Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei nº 1492 de 24 de Setembro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 396.000,00 (Trezentos noventa seis mil reais), e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais), proveniente de emenda parlamentar 202524882007 – Deputado Federal Rdrigo de Castro, plano de ação 09032025-081994/2025 – Investimento – Pavimentação de estradas vicinais, conta corrente 574793492-5, agência Caixa Econômica Federal 0133-3, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas
15.451.025.1.0019 - Construção e Reforma de Infra Estrutura
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................. R$ 396.000,00
Fonte: 1.706.000 – Transferências Especial da União.
TOTAL................................ R$ 396.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Escesso de arrecadação, na receita 2.4.1.9.51.0.1.51.00.00 – Fonte 1.706.000 - Transferências Especial da União.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal