Câmara de Eugenópolis · 6 de fevereiro de 2025
PORTARIA Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
PORTARIA Nº 008, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
“Dispõe sobre da designação do Agente de Contratação das fases interna e externa das compras públicas, da Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, para aplicação do regime da Lei 14.133, de 2021, e dá outras providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS ESTADO DE MINAS GERAIS, através de seu Presidente Vereador Ronan José Simões Lopes, no uso das atribuições conferidas no Regimento Interno, e
CONSIDERANDO as regras licitatórias previstas na Lei Federal nº. 14.133, de 2021, e a necessária instituição das equipes que atuarão nas compras públicas no âmbito interno do município;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto Municipal nº 430/2024, que dispõe sobre a atuação dos agentes públicos das contratações da Nova Lei de licitações;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Rudson Campos Rodrigues Alves, para exercer a função de Agente de Contratação da fase interna desta Câmara Municipal.
Art. 2º Designar o servidor Noemi de Souza Pereira, para exercer a função Agente de Contratação da fase externa desta Câmara Municipal,
Art. 3º Designar os servidores abaixo descritos para a função de Equipe de Apoio da fase externa das contratações desta Câmara Municipal.
I – Andressa Franco Paredellas.
II – Laíse Cristina Lopes da Silva.
Art. 4º As prerrogativas e atribuições pertinentes a cada função estarão contidas em Decreto legislativo próprio,
Art. 5º Nas contratações da modalidade pregão, o Agente de Contratação será denominado “pregoeiro”.
Art. 6º Determinar que a Comissão de Contratação seja instituída por ato específico, quando for o caso de sua atuação.
Art. 7° Na ausência ou impedimento de qualquer dos agentes ora nomeados, será expedida à época, Portaria específica indicando o substituto.
Art. 8º O Agente de Contratação, a Equipe de Apoio e a Comissão de Contratação, quando constituída, possuem a prerrogativa de solicitar assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133, de 2021.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições anteriores em contrário.
Eugenópolis/MG, 03 de fevereiro de 2024.
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente da Câmara Municipal de Eugenópolis