Comunicação Institucional · 7 de agosto de 2025
CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE EUGENÓPOLIS E ANTONIO PRADO DE MINAS
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CELEBRAR CONVENIO COM ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE EUGENÓPOLIS E ANTONIO PRADO DE MINAS
Lei nº 1481 de 05 de Agosto de 2025
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder contribuição social e celebrar convênio com a Associação dos Agricultores Familiares de Eugenópolis/MG e Antônio Prado de Minas/MG, e dá outras providências.”
O PREFEITOMUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social e a celebrar convênio com a Associação dos Agricultores Familiares de Eugenópolis/MG e Antônio Prado de Minas/MG, objetivando o fomento de atividades de interesse público, notadamente aquelas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, promoção do desenvolvimento rural sustentável, apoio técnico, aquisição de insumos e outras ações correlatas.
Art. 2º - Para fins do disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a repassar à mencionada Associação, a título de subvenção social, o montante financeiro de até R$40.000,00 (quarenta mil reais), observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
§ 1º - O repasse de que trata o caput será efetivado mediante a formalização de convênio, contendo cláusulas específicas quanto à aplicação dos recursos, à prestação de contas e à fiscalização pelo Município.
§ 2º - A utilização dos recursos concedidos deverá atender rigorosamente à legislação vigente, em especial às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal.
Art. 3º - A Associação beneficiária deverá apresentar prestação de contas detalhada dos recursos recebidos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da execução do objeto do convênio, sem prejuízo da fiscalização permanente por parte dos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis/MG, 05 de agosto de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG