Câmara de Eugenópolis · 6 de fevereiro de 2025
RESOLUÇÃO Nº 162/2025
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 162/2025
“Altera os valores da tabela de vencimentos dos Cargos dos Servidores da Câmara Municipal de Eugenópolis - Anexo II da Resolução nº 160/2024 e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 29, inciso III c/c art. 50, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, inciso XXIX do Regimento Interno e c/c art. 37, inciso X da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução:
Considerando a defasagem da Tabela de vencimentos da Câmara Municipal, contida no Anexo II da Resolução nº 160/2024 e a legalidade de se proceder à atualização dos vencimentos com recomposição das perdas inflacionárias de acordo com índices determinados pelo IBGE;
Considerando a legalidade de se proceder a atualização dos vencimentos com aplicação de índice estipulado pelo Governo Federal que retrate a recomposição dos valores, observados os limites constitucionais para gastos com pagamento de pessoal;
Considerando que o IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo retrata a recomposição da moeda e que o índice acumulado dos últimos 12 (doze) meses anteriores a Janeiro/2025 foi de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três porcentos);
O Presidente da Câmara Municipal de Eugenópolis com a outorga dos membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que lhes confere art. 29, inciso III c/c art. 50, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, inciso XXIX do Regimento Interno e c/c art. 37, inciso X da Constituição Federal, promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Art.1º - O anexo II da Resolução nº 160/2024, passará a ter os seguintes valores para vigência a partir da competência Janeiro/2025:
ANEXO II
TABELA DE VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG
01-.................R$ 1.279,60
02-.................R$ 1.291,63
03- ..........................R$ 1.552,35
04-............................R$ 1.772,99
05-. .....................R$ 1.921,43
06-. ............................R$ 2.142,00
07- ................................R$ 2.344,63
08.. ......................R$ 2.649,47
09-.......................R$ 3.002,44
10-.............................R$ 3.351,39
11-..................R$ 3.703,59
12-..................................R$ 4.076,11
13-..........................R$ 4.764,00
14-....................................R$ 5.339,04
15-..........R$ 5.589,36
16-.............................R$ 6.247,62
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação/afixação, produzindo seus efeitos a partir de sua promulgação pelo Presidente.
Sala das Sessões, 03 de Janeiro de 2025.
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente
MÁRCIA MOTA SIMÕES
Vice-Presidente
ROGÉRIO APARECIDA SANTOS ELIZEU
1º Secretário
CRISTIANO SILVA
2º Secretário