Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Lei nº 1495 de 22 de Outubro de 2025
"Autoriza a abertura de Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e da outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, nouso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 destinado a Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexibilidade, programa Estruturação da rede de Serviços do SUAS – Emendas Individuais, Banco do Brasil, Agência 0286-0, conta 84344-X, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 08 – Departamento Trabalho e Assistência Social
Sub-Unidade 0 – Departamento Trabalho e Assistência Social
08.241.0485.2.0119 – Repasse para Abrigo Rosa Mística
33.50.43.00 – Subvenções Sociais............ R$ 100.000,00
Fonte: 1.660.000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
TOTAL............................ R$ 100.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão por Excesso de Arrecadação na receita 1.7.1.6.50.0.1.51.00.00 – Transferência EMENDA – Estruturação Rede Serviços SUAS.
Art. 3° - Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de Outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal