Comunicação Institucional · 10 de julho de 2026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1523 de 27 de Maio de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) referente a Incremento das Ações da Atenção Primária - Caixa Econômica Federal, Agência 0133-3, Conta Corrente número 56966583-0, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.2.0092 – Manut. Assist. Médica Odontológica
33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL ................................. R$ 200.000,00
Fonte: 1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo dos recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção.
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por excesso de arrecadação, na receita 1.7.1.3.50.1.1.54.00.00 Repasse Incremento das Ações atenção Primária. Fonte: 1.600.0000 – Transferências Fundo a Fundo dos recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção – Recurso não previsto no orçamento de 2026.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 27 de Maio de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal