Câmara de Eugenópolis · 12 de fevereiro de 2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025
“Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização no sistema eletrônico no âmbito do Poder Legislativo do Município de Eugenópolis e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXXVIII, letra ‘b’, do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimento padrão para os processos de contratação direta por inexigibilidade e por dispensa de licitação, nos termos dos arts. 74 e 75, da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei Federal 14.133, de 2021;
DECRETA:
CAPÍTULO I
Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º. Esta Decreto Legislativo estabelece as regras e diretrizes para a contratação direta prevista nos artigos 74 e 75 da Lei 14.133, de 2021, compreendendo os casos de dispensa e inexigibilidade, e regulamenta a realização da dispensa de licitação na forma eletrônica, no âmbito do Poder Legislativo Município de Eugenópolis.
§ 1º Aos processos de contratação direta, aplicar-se-ão, no que couber, os procedimentos adotados nas licitações.
§ 2º As disposições deste Decreto Legislativo aplicam-se, no que couber, às contratações de obras e serviços de engenharia.
§ 3º Quando a contratação for decorrente de transferências voluntárias da União, deverão ser observados os procedimentos da normatização Federal, aplicando-se às presentes disposições de forma complementar.
Seção I
Dos Agentes que Atuarão no Processo
Art. 2º. Os agentes para atuação no processo de contratação direta do município deverão ser designados conforme os requisitos do artigo 3º do Decreto Legislativo nº 001, de 05 de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
CAPÍTULO II
Das Espécies de Contratação Direta
Seção I
Da Inexigibilidade de Licitação
Art. 3º. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas no art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021 são exemplificativas, sendo inexigível a licitação em todos os casos em que a competição for inviável.
Art. 4º. Para a comprovação de notória especialização do profissional ou da empresa contratada deverão ser observados, no campo da sua especialidade, requisitos como desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação da necessidade da Administração.
§ 1º A motivação para a contratação de notoriedade do profissional ou da empresa contratada, deverá constar do relatório do estudo técnico preliminar ou do respectivo termo de referência quando aquele for dispensado, juntamente com a documentação comprobatória.
§ 2º Será vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a notoriedade.
Art. 5º. Compete ao(s) agente(s) responsável(s) pela instrução do processo de contratação direta, a adoção de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura contratada, nos termos do § 1º do art. 74 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 6º. É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem como a preferência por marca específica.
Art. 7º. No processo de inexigibilidade será publicada a autorização da autoridade competente para a contratação direta, documento prévio à contratação.
Seção II
Da Dispensa de Licitação
Subseção I
Das Regras Gerais
Art. 8º. Nos casos de dispensa de licitação fundamentadas nos incisos I e II do art. 75, da Lei 14.133, de 2021, o instrumento do contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, desde que não consista em objeto complexo e a contratação não origine obrigações futuras.
Parágrafo Único. Ao instrumento substitutivo ao contrato aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 9º. Na dispensa de licitação fundamentada nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 2021, a contratação deverá ser feita preferencialmente com microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual.
§ 1º Conforme regulamentação específica, poderá ser aberto processo de dispensa exclusivamente para atender ao mercado local.
§ 2º Não sendo concedidos os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá constar justificativa do estudo técnico preliminar ou do termo de referência, quando àquele for dispensado.
§ 3º Nas contratações envolvendo manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante quando incluídos o fornecimento de peças nos termos do § 7º do art. 75, da Lei 14.133, de 2021, será facultada a aquisição direta de cotação realizada com no mínimo 03 (três) fornecedores na ordem de classificação, em substituição a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial do Município para receber propostas.
§ 4º Nas contratações de objetos de até 1/4 dos valores prescritos nos incisos I e II do art. 75, da Lei 14.133, de 2023, será facultada a aquisição direta de cotação realizada com no mínimo 03 (três) fornecedores na ordem de classificação, em substituição a divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial da Câmara para receber propostas.
Subseção II
Da Adoção da Forma Eletrônica da Dispensa de Licitação
Art. 10. A Câmara adotará, preferencialmente, a dispensa eletrônica nas seguintes hipóteses:
I - contratação de obras e serviços de engenharia comuns ou serviços de manutenção de veículos automotores, no limite do disposto no inciso I do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando cabível;
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, nos termos do § 6º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único. A dispensa eletrônica poderá ser adotada em outras hipóteses previstas no artigo 75 da Lei 14.133, de 2021, conforme a pertinência do objeto consignada nos autos, preferencialmente no ETP.
Art. 11. A Câmara Municipal definirá o sistema a ser utilizado nas contratações previstas nos incisos acima, devendo este estar integrado ao Portal Nacional das Contratações Públicas – PNCP, quando adotado.
§ 1º Poderá ser adotado mais de um sistema para a realização das contratações eletrônicas, desde que devidamente informado nos respectivos avisos ou editais de chamada pública para a contratação direta, o sistema utilizado e o seu respectivo endereço eletrônico.
§ 2º Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo de todos os procedimentos.
Art. 12. A Câmara Municipal e seus dirigentes e servidores que utilizem o Sistema de Dispensa Eletrônica responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas pela gestão do sistema adotado.
Parágrafo Único. A Câmara Municipal deverá assegurar o sigilo e a integridade de dados e informações da ferramenta informatizada de que trata este Decreto, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
Art. 13. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema adotado pela Câmara, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão ou entidade promotora do procedimento, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Art. 14. Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação será preferencialmente divulgado no sítio eletrônico do Câmara, podendo ser encaminhado e-mail aos fornecedores cadastrados para apresentação de propostas, pelo prazo mínimo de 3 dias úteis.
§ 1º A proposta eletrônica deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes à sua habilitação.
§ 2º A não adoção da dispensa eletrônica para as hipóteses previstas no artigo 10 deverá ser justificada nos autos.
Art. 15. Os procedimentos adotados na fase de seleção do fornecedor e subsequentes na operacionalização da dispensa deverão observar, no que couber, as normativas e orientações editadas pela União.
Parágrafo Único. As regras para a formalização do procedimento eletrônico estarão contidas no respectivo aviso.
Art. 16. No caso de procedimento deserto ou fracassado, o órgão ou entidade poderá:
I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua situação no que se refere à habilitação; ou
II - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas; ou
III - republicar o procedimento.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso III, o agente condutor da contratação deverá solicitar a comprovação das condições de habilitação à empresa que forneceu cotação no processo, na ordem de classificação, através de e-mail, conferindo-lhe prazo para a apresentação da documentação.
Art. 17. Enquanto a Câmara não adotar sistema eletrônico para as dispensas, fará constar do aviso o endereço de e-mail para a apresentação de propostas e de documentos de habilitação dos interessados.
Parágrafo Único. Quando adotado o sistema eletrônico para a realização das dispensas previstas no art. 10 deste Decreto Legislativo, se o município optar pela sua formalização na forma não eletrônica, deverá constar justificativa nos autos, preferencialmente no ETP.
Subseção III
Do Fornecedor
Art. 18. O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, acompanhada dos demais documentos exigidos, até a data e o horário estabelecidos no aviso, através do sistema informado, ou através do e-mail constante do aviso, enquanto não adotado sistema eletrônico.
Parágrafo Único. Quando não adotada a dispensa eletrônica para os casos previstos no art. 10 deste Decreto Legislativo, constará do aviso o endereço de e-mail, a data e a hora limite para a remessa de propostas e demais documentos devidos.
Art. 19. As regras para a fase de seleção do fornecedor e subsequentes até à homologação, constarão do aviso e aproveitarão no que couber as regras editadas pela União para os processos de dispensa eletrônica.
Art. 20. Caberá ao fornecedor acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
Subseção IV
Da Negociação
Art. 21. Definido o resultado do julgamento, com o objetivo de buscar o melhor preço, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço estimado para a contratação, o órgão ou entidade poderá negociar condições mais vantajosas.
Parágrafo Único. A negociação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Art. 22. Excepcionalmente será permitida a contratação direta com fornecedor cuja proposta seja superior ao preço definido para a contratação, desde que ocorram, sem sucesso, as tentativas de negociação previstas, devendo ser formalizada pelo agente condutor do procedimento, informação técnica acerca da vantajosidade da contratação nessas condições.
Subseção V
Da forma de Aferição do Limite da Dispensa
Art. 23. A Câmara implantará ferramentas e mecanismos de controle das despesas de pequeno valor realizadas com objetos da mesma natureza, dispendidos no mesmo exercício financeiro para cada unidade gestora.
§ 1º Quando se tratar de contratação fundada nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, na aferição dos valores que atendam os limites de pequeno valor, deverão ser observados:
I - o somatório despendido no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora; e
II - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
§ 2º Considera-se ramo de atividade a partição econômica do mercado, identificada pelo nível de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
§ 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às contratações de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças, de que trata o § 7º do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Art. 24. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá primar pela simplificação dos atos e pelo formalismo moderado e será instruído com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar com a análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - estimativa de despesa;
III – reserva orçamentária, quando for o caso;
IV - demonstração de compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - parecer jurídico, se for o caso, podendo ser dispensado conforme requisitos contidos no § 1º, do artigo 25 deste Decreto Legislativo;
VI – pareceres técnicos, se for o caso;
VII - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VIII - razão de escolha do contratado;
IX - justificativa de preço, se for o caso; e
X – documentos comprobatórios de exclusividade, nos termos dos incisos I (aquisição de materiais, equipamentos ou de gêneros exclusivos) e II (contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo), do art. 74 da Lei 14.133, de 2021, quando for o caso;
XI - autorização da autoridade competente;
XII – checklist de conformidade, inseridos ao final das fases preparatória, de homologação e após a emissão do relatório final de consecução de objetivos, na fase de execução do objeto.
XIII – parecer da controladoria, podendo ser dispensado conforme requisitos contidos no art. 28 deste Decreto Legislativo;
XIV – certidão de encerramento das fases preparatória e de encaminhamento para a fase de gestão contratual;
XV – documentos exigidos no processo de fiscalização, sendo que o relatório de consecução de objetivos, previsto no inciso VI, “d”, do artigo 174 da Lei 14.133, de 2021, deverá encerrar o processo;
XVI – demais certidões ou declarações exigidas na Lei 14.133, de 2021;
XVII - No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de planilha de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
§ 1º As informações e os documentos exigidos nos incisos VII, VIII e IX, deverão constar do relatório do estudo técnico preliminar ou no termo de referência quando àquele for dispensado, podendo não se aplicar nos casos em houver fase de seleção do fornecedor.
§ 2º O (s) agente (s) responsável(is) pela instrução do processo na fase preparatória deverá certificar-se de que foram exigidos no Aviso, as declarações obrigatórias, especialmente:
inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;
b) enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, quando couber;
c) pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento;
d) responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras;
e) cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e
f) cumprimento do disposto no inciso VI, do art. 68 da Lei 14.133, de 2021 (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz).
§ 1º. Quando se tratar de contratação de até 1/4 dos limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 2021, a instrução processual será simplificada, ficando a critério da autoridade técnica que atuar na fase de planejamento, e conforme o objeto, dispensados parcialmente os documentos previstos neste artigo.
§ 2º Será formalizado checklist de verificação de regularidade específico para os processos referidos no parágrafo anterior.
Art. 25. Serão formalizadas pelas autoridades técnicas do órgão, no decorrer do trâmite processual, as seguintes certidões:
certidão de limite de dispêndio;
certidão de cumprimento do art. 45 da Lei 14.133, de 2021, para contratação de obras e serviços de engenharia;
Art. 26. A Controladoria ficará responsável pela atualização do checklist de cada fase processual no catálogo eletrônico de padronização, bem como pelo acompanhamento junto às unidades técnicas, da correta aplicação das referidas listas de verificação.
CAPÍTULO IV
DA DISPENSA DOS PARECERES JURÍDICO E DA CONTROLADORIA
Seção I
Do Parecer Prévio Preparatório
Art. 27. Sempre que o responsável pela prática dos atos processuais solicite auxílio técnico, em qualquer fase processual poderão ser emitidos pareceres dos setores de controle interno e assessoria jurídica.
Art. 28. Ao final da fase preparatória, o processo de contratação direta seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, agindo na conformidade do art. 53 da Lei 14.133, de 2021.
§ 1º O parecer referido no caput deste artigo poderá ser dispensado, de acordo com critérios aprovados por representante da procuradoria jurídica integrante da comissão de transição de regimes licitatórios constituída pela Câmara, devidamente verificados no cheklist mencionado no parágrafo 3º deste artigo, dentre eles:
quando utilizados modelos padronizados dos instrumentos de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto básico, Aviso ou Edital de Chamada Pública e Minuta de Contrato, ou devidamente justificada a sua alteração pela autoridade técnica competente;
quando a contratação não ultrapassar os limites prescritos nos incisos I e II do art. 75, da Lei nº 14.133, de 2021.
§ 2º A verificação do atendimento dos critérios referidos no parágrafo anterior, se dará por análise de conformidade em cheklist a ser preenchido no encerramento da fase preparatória do processo.
§ 3º O checklist mencionado no parágrafo 1º deverá constar do catálogo eletrônico de padronização do órgão ou da entidade licitante.
Seção II
Da Manifestação da Controladoria
Art. 29. A controladoria se manifestará nos autos das contratações diretas da Câmara, em todas as fases, quando não forem cumpridos os requisitos definidos pela comissão de transição de regimes e verificados por checklist, dentre eles:
I – quando o parecer prévio jurídico for dispensado ou tendo sido proferido, não tenha sido contrariado ou ressalvado ato processual;
II – quando a contratação anterior do mesmo objeto, não tenha originado determinação de suspensão por parte dos controles interno e externo.
Art. 30. A controladoria se manifestará também, através de pareceres, nas contratações diretas:
I - que selecionar por amostragem, em conformidade com seu plano anual de auditoria;
II - nos casos que houver recomendação do controle externo;
III - naqueles em que incidir objeto complexo, valores vultuosos ou denúncias de irregularidades, ou
IV - em outras situações que justifiquem o interesse para o controle, mediante solicitação da autoridade competente, em qualquer fase do processo
CAPÍTULO V
DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
Art. 31. Para a comprovação de que o classificado provisoriamente preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínimas necessárias, serão exigidos apenas os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não possam ser obtidos pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, não podendo ser dispensados:
I - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública, mediante a juntada das seguintes consultas aos cadastros obrigatórios:
a) na lista consolidada de Inabilitados e Inidôneos, mantida pelo Tribunal de Contas da União – TCU; (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br)
b) no Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas, mantida pela Controladoria Geral do https://www.cagef.mg.gov.br/fornecedor-web/br/gov/prodemge/seplag/fornecedor/publico/index.zul;
II – Declarações referidas no art. 24, § 2º, “a” a “f”, deste Decreto Legislativo.
Art. 32. Nas contratações de entrega imediata com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento de que trata a alínea "c", do inciso IV do art. 75, da Lei 14.133, de 2021, devem ser apresentados minimamente os documentos de habilitação jurídica e os seguintes documentos de habilitação social, fiscal e trabalhista:
I - se pessoa física:
a) certidão de regularidade fiscal municipal e estadual que tenha relação com o objeto a ser contratado.
II - se pessoa jurídica:
a) certidões de regularidade fiscal municipal e estadual e de regularidade social, quando se tratar de aquisição de bens, que tenha relação com o objeto a ser contratado;
b) quando se tratar de contratação de serviços, acrescentar-se-á a certidão de regularidade trabalhista
Art. 33. Nas contratações de entrega imediata com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação referidas no caput do art. 75 deste decreto, serão dispensados:
I - a manifestação prévia jurídica;
II – a divulgação do aviso para receber propostas;
III – a formalização do relatório de estudo técnico preliminar;
Parágrafo Único. Nos casos em que as informações contidas na solicitação de demanda forem suficientes à formalização dos atos processuais, poderá ser dispensada também a elaboração do Termo de Referência.
Art. 34. O processo de compras de entrega imediata com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação, será instruído com:
I - Solicitação da Demanda;
II – declaração de compatibilidade orçamentária;
III – declaração de classificação do objeto;
IV - formação de preços nos termos do art. 23 da Lei 14.133 de 2021;
V – Termo de Referência;
VI – declaração de limite de dispêndio;
VII - reserva orçamentária;
VIII - certidão de encerramento da fase preparatória;
IX - ata de apreciação de proposta e com a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, a razão da escolha do contratado e a justificativa de preço;
X - autorização da autoridade competente;
XI – publicação da autorização da autoridade competente;
XIII – nota de empenho;
XIV – ordem de serviço ou de fornecimento ou de fornecimento;
XV – termo de cientificação de fiscalização e gestão contratual;
XVI – Nota fiscal ou documento equivalente;
XVII – outros documentos que se fizerem necessários;
XVIII – certidão de encerramento do processo, assinada pelo gestor de contratos.
§ 1º Na formação de preços referida no inciso III do presente artigo, deverá ser utilizado o parâmetro “fornecedores”, de forma conjunta ou isoladamente.
§ 2º Nas compras de entrega imediata com valores inferiores a 1/4 do limite para dispensa de licitação para compras em geral, o objeto será adquirido junto a proposta do menor preço das cotações apresentadas, na ordem de classificação, para tal finalidade sendo consideradas estas como proposta, após negociação com a (s) empresa (s).
§ 3º O recebimento do objeto poderá se efetivar provisória e definitivamente pelo atesto no anverso da nota fiscal, através do qual o fiscal e o gestor do contrato atestam a sua regularidade em quantidade e qualidade.
Art. 35. Para efeito de simplificação dos atos processuais e em prestígio ao moderado formalismo, os objetos até o limite prescrito no § 2º, do art. 95, da Lei nº 14.133 de 2021, serão considerados como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, quando demonstrado que não é possível submeter a despesa ao processo normal de contratação, devendo ser adotado procedimento especial e não ordinário devidamente motivado.
Parágrafo Único. Nos termos do caput deste artigo, fica autorizada a celebração de contrato verbal, considerado como sendo o acordo firmado entre a Administração pública e a pessoa física ou jurídica, sem as formalidades prévias ordinárias, para a aquisição que não tenha sido planejada pela unidade demandante, mas que seja pertinente ou necessária, conforme justificativa contida na solicitação da demanda.
Art. 36. Para a aquisição de pequenas compras ou a prestação de serviços de pronto pagamento através de contrato verbal nos termos do parágrafo único do art. 35 deste decreto, serão formalizados processos instruídos minimamente com os documentos abaixo:
I - Solicitação da Demanda, com justificativa para a contratação pela forma excepcional;
II – formação de preços com no mínimo três cotações junto ao mercado fornecedor, para aquisição do menor deles;
III – ordem de serviço ou de fornecimento;
IV - nota de empenho;
VI – nota fiscal ou documento equivalente.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 37. O valor previamente estimado formado na pesquisa destinada a orientar o preço da contratação, tem por objetivo evitar valores inexequíveis ou excessivos e devem estar de acordo com os praticados no mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas as particularidades do objeto da contratação.
§ 1º A pesquisa de preços dos processos de contratação direta, reger-se-á pelas regras contidas no artigo 23 da Lei 14.133, de 2021 e pelas disposições do Decreto Legislativo nº 001/2025 (que trata da formação de preços no âmbito da Câmara), ou outro que venha substituí-lo.
CAPITULO VII
DAS PUBLICAÇÕES
Art. 38. As contratações diretas realizadas nos termos deste Decreto Legislativo, serão publicadas:
I – O aviso de contratação direta e seus anexos, será divulgado na íntegra no sítio eletrônico oficial da Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando adotado;
II – o extrato do aviso, no diário oficial do município;
III – a autorização da autoridade máxima para a contratação direta, no sítio eletrônico oficial do Câmara;
IV - o extrato do contrato ou do instrumento substituto, no sítio eletrônico oficial do Câmara;
§ 1º A publicidade dos atos praticados nas contratações regidas pela Lei 14.133 de 2021, as publicações se darão no sítio eletrônico oficial da Câmara e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros da AMM – Associação Mineira dos Municípios.
§ 2º A autorização da autoridade máxima para a contratação direta será publicada sempre que não houver sessão pública para julgamento.
§ 3º A publicação dos incisos I e II deste artigo deverá ocorrer no prazo mínimo de 03 dias úteis, contados da abertura da sessão.
§ 4º A publicação do extrato do contrato ou do instrumento substituto deverá ocorrer no prazo de 10 dias úteis, contados da data da assinatura do contrato.
§ 5º A divulgação no sítio eletrônico da Câmara e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando adotado, é condição indispensável para a eficácia da contratação.
§ 6º Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados no sítio eletrônico da Câmara, e o seu extrato, no diário oficial do município, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Da Aplicação
Art. 39. O fornecedor estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis, sem prejuízo da eventual anulação da nota de empenho de despesa ou da rescisão do instrumento contratual.
Art. 40. Os agentes públicos que atuarem nas contratações diretas, serão responsáveis pelos atos praticados e por eles responderão na forma da lei, respeitados o direito ao contraditório, em processo de apuração de responsabilidade.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Orientações Gerais
Art. 41. Os casos omissos decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo serão dirimidos pelo Presidente da Câmara, que poderá expedir normas complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico informações adicionais.
Art. 42. O credenciamento de bens e serviços será regulamentado por ato próprio específico e enquanto não editada a referida norma, poderá ser aplicado nos termos da Lei 14.133, de 2021, e conforme as normas deste Decreto Legislativo, no que couber, devendo as regras específicas aplicáveis ao caso concreto, constar do edital da chamada pública respectiva.
Seção II
Da vigência
Art. 43. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 44. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Eugenópolis-MG, 05 de fevereiro de 2024.
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente