Comunicação Institucional · 10 de julho de 2026
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1530 de 26 de Junho de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), referente Transferência Especial Estado 002875/2026, SEINFRA – Deputado Estadual Dr. Wilson Batista – Indicação 199869 – Resolução SEGOV número 18 de 27 de abril de 2026 – convenio 1301001287/2026 – Investimento – Conta nº 86981-3, Banco do Brasil Agência 0286-0, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras, Urbanismo e Estradas
15.451.0575.1.0031 – Pavimentação de Ruas e Avenidas
44.90.51.00 – Obras e Instalações ........... R$ 200.000,00
TOTAL ........................ R$ 200.000,00
Fonte: 701.000 – Outras Transferências de Convenio ou repasses dos Estados
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.2.2.99.0.1.52.00.00 – Convênio SEGOV – calçamento RES nº 18 – Emenda.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal