Comunicação Institucional · 10 de julho de 2026
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1516 de 06 de Maio de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 97.936,77 (noventa e sete mil, novecentos trinta seis reais e setenta sete centavos) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 97.936,77(noventa e sete mil, novecentos trinta seis reais e setenta sete centavos), para atender as despesas correntes nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 04 – Departamento de Cultura Esporte Lazer
13.392.0247.2.163 – Recursos Aldir Blanc
33.90.36.00 – Outros Serviços – Pessoa Física.... R$ 93.136,77
33.90.39.00 – Outros Serviços – Pessoa Jurídica R$ 4.800,00
Fonte: 1.719.000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura – LEI número 14.399/2022.
TOTAL .............................. R$ 97.936,77
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Suplementar serão por Excesso de Arrecadação, na receita 17.19.60.01.99.00 – Fonte e Recursos 1.719.000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de fomento a Cultura – Lei Federal nº 14.399/2022.
Art. 3º – Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 06 de maio de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal