Comunicação Institucional · 25 de junho de 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$500.000,00( QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$500.000,00( QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Lei nº 1476 de 18 de Junho de 2026
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, com inclusão de fonte, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) referente a Transferência Especial do Estado destinado a investimentos, RESOLUÇÃO SEGOV 16 de 29/04/2025, Deputado Estadual Rafael Martins.
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 07 – Departamento de Obras
15.451.0575.10031 – Pavimentação Ruas e Avenidas.
44.90.51.00 – Obras e Instalações.. R$ 284.000,00
15.451.0025.10019 – Const. Reforma Infra Estrutura
44.90.51.00 – Obras e Instalações ........... R$ 216.000,00
TOTAL .................................. R$ 500.000,00
Fonte: 1.710.000 – Transferência Especial do Estado
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por Excesso de Arrecadação, na receita 24.29.99.01.02 –fonte 1.710.000 - Transferência Especial do Estado.
Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal