Comunicação Institucional · 30 de outubro de 2026
EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL
Lei nº 1526 de 25 de Junho de 2026
" Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Eugenópolis/MG, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.".
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis/MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Eugenópolis/MG, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;
II – Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;
IV – Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.
Art. 4º. A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;
II – promoção e defesa dos direitos humanos;
III – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
IV – inclusão educacional e respeito à diversidade;
V – justiça curricular;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;
VIII – sustentabilidade socioambiental;
IX – combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;
X – promoção da convivência democrática e cultura de paz.
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;
II – promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;
III – assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;
IV – fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;
V – integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;
VI – reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;
VII – promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;
VIII – fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 6º. A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.
§ 1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.
§ 2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.
Art. 7º. A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:
I – implantação de escolas exclusivas de tempo integral;
II – implantação gradual em escolas mistas;
III – ampliação progressiva de turmas e matrículas;
IV – reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.
Art. 8º. A expansão da oferta observará:
I – diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;
II – disponibilidade de profissionais da educação;
III – garantia de alimentação escolar adequada;
IV – garantia de transporte escolar quando necessário;
V – critérios de equidade e vulnerabilidade social;
VI – indicadores educacionais e territoriais.
§ 1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.
§ 2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS
Art. 9°. O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:
I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.
II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.
III - Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.
IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.
V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.
VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.
VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.
VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.
IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.
Art. 11. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.
CAPÍTULO IV
DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 12. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:
I – na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
II – no Currículo de Referência da Rede Estadual;
III – nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
IV – no Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.
Art. 13. O currículo deverá assegurar:
I – integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;
II – superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;
III – interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;
IV – valorização das múltiplas linguagens e culturas;
V – acessibilidade curricular e inclusão educacional;
VI – educação digital e midiática;
VII – recomposição e aprofundamento das aprendizagens;
VIII – desenvolvimento de projetos de vida;
IX – promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.
Art. 14. As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:
I – atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;
II – projetos interdisciplinares;
III – ações de incentivo à leitura e produção textual;
IV – educação socioemocional;
V – uso pedagógico de tecnologias educacionais;
VI – ações de fortalecimento da convivência democrática;
VII – práticas inclusivas e atendimento às diversidades;
VIII – valorização dos saberes comunitários e territoriais.
Art. 15. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:
I – possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;
II – considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;
IV – subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;
V – orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE
Art. 16. O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 17. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;
II – implementar ações de busca ativa;
III – desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;
IV – promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;
V – garantir atendimento educacional inclusivo;
VI – assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.
Art. 18. As unidades escolares deverão:
I – manter diálogo permanente com as famílias;
II – monitorar a frequência e participação dos estudantes;
III – promover ações preventivas contra evasão e abandono;
IV – desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;
V – articular-se com os serviços públicos e organizações do território.
Art. 19. Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação de Eugenópolis/MG irá elaborar posteriormente um edital para distribuição das vagas.
§ 1º - A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá, mediante regulamento, critérios objetivos de priorização de vagas, observados os princípios da igualdade, transparência, vulnerabilidade social e interesse público.
§ 2º- A Creche reserva-se o direito de guardar até 10% das vagas existentes para atendimento a alunos portadores de deficiências e para atender às determinações do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA
Art. 20. A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.
Art. 21. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, que terá caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento.
§ 1º A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – gestores escolares;
III – professores;
IV – profissionais de apoio;
V – Conselho Municipal de Educação;
VI – Conselho do FUNDEB;
VII – estudantes;
VIII – pais ou responsáveis;
IX – sociedade civil organizada.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão..
Art. 22. Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – acompanhar a implementação da política;
II – propor recomendações e aperfeiçoamentos;
III – analisar indicadores e resultados;
IV – promover participação social;
V – emitir relatórios periódicos de acompanhamento.
Art. 23. As unidades escolares deverão promover:
I – escuta ativa da comunidade escolar;
II – participação estudantil em instâncias colegiadas;
III – revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;
IV – fortalecimento dos conselhos escolares;
V – ações de integração entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO VII
DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL
Art. 24. O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 25. A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:
I – protocolos de atendimento integrado;
II – compartilhamento de informações institucionais;
III – ações conjuntas de busca ativa;
IV – parcerias com equipamentos públicos;
V – cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;
VI – integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
Art. 26. As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.
CAPÍTULO VIII
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 27. O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 28. Compete ao Poder Executivo:
I – garantir quantitativo adequado de profissionais;
II – promover formação continuada em serviço;
III – assegurar condições dignas de trabalho;
IV – estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;
V – promover ações de valorização profissional;
VI – incluir profissionais não docentes nas ações formativas.
Art. 29. A formação continuada deverá contemplar:
I – fundamentos da Educação Integral;
II – práticas pedagógicas inovadoras;
III – educação inclusiva;
IV – avaliação da aprendizagem;
V – educação digital e midiática;
VI – gestão democrática;
VII – convivência escolar e cultura de paz;
VIII – articulação intersetorial.
CAPÍTULO IX
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS
Art. 30. O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 31. As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:
I – salas de aula adequadas;
II – espaços de alimentação;
III – áreas de convivência;
IV – espaços esportivos e recreativos;
V – biblioteca ou sala de leitura;
VI – acesso a recursos tecnológicos;
VII – condições de acessibilidade;
VIII – ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.
Art. 32. A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:
I – do FUNDEB, observada a legislação federal vigente e o planejamento orçamentário municipal;
II – do salário-educação;
III – de programas federais e estaduais;
IV – de recursos próprios do Município;
V – de convênios e parcerias legalmente autorizadas.
CAPÍTULO X
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 34. O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:
I – indicadores de acesso e permanência;
II – indicadores de aprendizagem;
III – indicadores de equidade;
IV – condições de infraestrutura;
V – dados sobre formação e valorização profissional;
VI – avaliação da articulação intersetorial;
VII – participação da comunidade escolar.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.
CAPÍTULO XI
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 36. O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.
Art. 37. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:
I – diagnóstico da rede municipal de ensino;
II – metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;
III – definição das unidades escolares prioritárias;
IV – critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;
V – planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;
VI – planejamento de alimentação e transporte escolar;
VII – previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;
IX – estratégias de articulação intersetorial;
X – ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;
XI – indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;
XII – cronograma físico-financeiro de implementação;
XIII – previsão orçamentária e fontes de financiamento;
XIV – estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.
Art. 38. O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - O Conselho Municipal de Educação emitirá parecer sobre o Plano, sem prejuízo da competência administrativa do Poder Executivo para sua implementação.
§ 2º - O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.
§ 3º - O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.
Art. 39. A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I – dados de expansão das matrículas;
II – informações sobre infraestrutura;
III – indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;
IV – ações de formação profissional;
V – execução orçamentária e financeira;
VI – avaliação dos resultados alcançados;
VII – medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:
I – metas de expansão;
II – cronograma de implementação;
III – critérios de priorização;
IV – plano de formação continuada;
V – estratégias de monitoramento;
VI – previsão de adequações estruturais.
Art. 42. As unidades escolares deverão revisar seus projetos políticos-pedagógicos para adequação às disposições desta Lei, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional
Art. 43. Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.
Art. 44. O Município promoverá a expansão progressiva da oferta de Educação Integral em Tempo Integral em todas as unidades da Rede Municipal de Ensino, observadas as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, no Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral e as disponibilidades orçamentárias, financeiras, administrativas e operacionais da rede municipal.
§ 1º - A ampliação da oferta ocorrerá de forma gradual e planejada, observadas as condições de infraestrutura física, recursos humanos, organização pedagógica e demanda educacional existente.
§ 2º - As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão priorizar a ampliação progressiva das matrículas, turmas e etapas de ensino atendidas nessa modalidade, sempre que presentes condições técnicas, pedagógicas e financeiras favoráveis.
§ 3º - As unidades escolares que vierem a implementar a Educação Integral em Tempo Integral deverão desenvolver estratégias de expansão progressiva da oferta, em consonância com o planejamento educacional do Município.
§ 4º - A expansão prevista nos parágrafos anteriores deverá ocorrer mediante aumento gradual do número de estudantes atendidos, das turmas ofertadas e dos anos/séries contemplados, até o alcance das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e no Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as disponibilidades orçamentárias, financeiras e operacionais do Município.
§ 5º - A eventual redução ou reorganização da oferta de Educação Integral em Tempo Integral dependerá de justificativa técnica fundamentada da Secretaria Municipal de Educação, observados os princípios da continuidade do serviço público, do interesse público e da garantia do direito à educação, assegurada prévia manifestação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis-MG, 25 de junho de 2026.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal