Comunicação Institucional · 24 de setembro de 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO VALOR DE R$ 500,000,00( QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR , NO VALOR DE R$ 500,000,00( QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
Lei nº 1488 de 19 de Setembro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), destinados ao reforço do custeio das ações e serviços de saúde, para a política de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, Resolução SES 10.092/25 de 28 de Abril de 2025 – Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 83478-5- Ação Orçamentária Deputado Rafael Martins - na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0428.20092 – Manutenção Assist Médica Odontológica
33.90.39.00 - Outros Serv Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
TOTAL .......................... R$ 500.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão por Escesso de arrecadação, na receita 1.7.2.3.50.0.1.58.00.00 – Fortalecimento da Ação Primária – RES 10.092/25 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 19 de setembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal