Comunicação Institucional · 9 de março de 2026
DECRETO Nº 730
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 730
DECRETO Nº 730, DE 04 DE MARÇO DE 2026
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito interno do município de Eugenópolis/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O Prefeito Municipal de Eugenópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO necessidade de regulamentar os artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021 para a aplicação segura do Sistema de Registro de Preços – SRP no âmbito interno da estrutura do município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este decreto regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no que couber, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município.
Art.2º. Aplicam-se ao SRP os conceitos abaixo:
sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras;
ata de registro de preços – ARP: documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas;
órgão gerenciador: órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e pelo gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
órgão participante: órgão ou entidade da Administração Pública que participa dos procedimentos iniciais da contratação para registro de preços e integra a ata de registro de preços;
órgão não participante: órgão ou entidade da Administração Pública que não participa dos procedimentos iniciais da licitação para registro de preços e não integra a ata de registro de preços;
Intenção de Registro de Preços (IRP): procedimento prévio para divulgação dos itens a serem contratados a fim de possibilitar a participação de outros órgãos e entidades na respectiva Ata de Registro de Preços (ARP) e determinar a estimativa total de quantidades da contratação;
Contratação Consolidada: de competência da Secretaria de Administração para atendimento a demandas de mais de um órgão na mesma ARP;
Contratação específica: realizada na hipótese em que o órgão gerenciador for o único contratante;
Preço registrado: o menor preço ou o maior desconto obtido na contratação processada pelo SRP, lançado na ARP;
Aderente de Preços: licitante que adere ao preço registrado para a primeira colocada na licitação;
Solicitação de adesão: documento padronizado na forma dos ANEXOS IV e IV-A deste decreto, por meio do qual a autoridade competente do órgão solicita a adesão à ARP, em consonância com as condições estabelecidas pelo órgão gerenciador;
Termo de aceite de adesão: documento padronizado na forma do ANEXO V e V-A deste decreto, pelo qual o órgão ou a entidade gerenciadora autoriza a adesão do órgão não participante à ARP;
Detentor da Ata: fornecedor que, respeitando a ordem de classificação das propostas e, após assinatura da ARP, encontra-se apto a celebrar contrato com os participantes;
Fase de gerenciamento da ARP: fase em que, após a formalização da ARP, o gerenciador passa a realizar as atividades inerentes à sua execução e operacionalização, inclusive das solicitações e termos de adesão;
Órgão da Administração Pública de outros entes federativos: unidades demantes de outros órgãos fora da Administração Pública Direta e Indireta;
Unidades demandantes: Órgão ou entidade da Administração Pública direta e indireta e de outros órgãos ou entidades fora da Administração Direta e Indireta do Município, que podem atuar na ata de registro de preços como órgão participante ou como órgão não participante.
Art. 3º. O SRP será adotado, preferencialmente, nas hipóteses em que:
pelas características do bem ou do serviço, haja necessidade de contratações frequentes;
for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão; ou
quando, pela natureza do objeto ou ausência de contratação anterior, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. Na ausência de previsão orçamentária, sem a configuração de um dos requisitos constantes dos incisos I a IV do caput deste artigo, não será adotado o SRP.
Art. 4º. A Secretaria de Administração, por intermédio do setor de licitações, atuará como órgão gerenciador do SRP nas contratações consolidadas e o órgão demandante nas contratações específicas.
§ 1º As compras e os serviços que tenham sido identificados como potenciais contratações por mais de um órgão ou entidade da Administração Direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo Municipal no Plano de Contratação Anuais (PCA), serão consideradas como consolidadas para fins de publicação da IRP.
§ 2º As contratações comuns a mais de uma unidade demandante, que após a realização de IRP não receberem o interesse de participação de outros órgãos, serão consideradas específicas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Do Órgão Gerenciador
Art. 5º. Caberá ao órgão gerenciador, ou a quem ele delegar, a prática dos atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços - SRP, especialmente para:
realizar procedimento de intenção de registro de preço – IRP, quando for possibilitar a participação de outros órgãos da Administração Pública, fora da sua estrutura da Administração Direta e Indireta;
consolidar as informações e demandas relativas ao objeto do registro de preços;
definir o objeto e demais informações necessárias para formalização do estudo técnico preliminar – ETP e consolidação no termo de referência ou no projeto básico;
apurar o valor de mercado e o valor estimado da licitação ou contratação, nos termos legais;
promover os atos necessários à realização do procedimento, formalizando os instrumentos de planejamento e instruindo adequadamente o processo, além de efetivar as formalidades inerentes a SRP, bem como o encaminhamento das atas aos órgãos participantes;
organizar os quantitativos individuais destinados aos órgãos participantes em cada ata;
gerenciar a ARP, em especial o controle dos quantitativos e das autorizações para as respectivas contratações, as quais deverão indicar o detentor, as quantidades e os valores a serem praticados;
autorizar a adesão à ARP pelo órgão não participante;
acompanhar os preços de mercado comparando-o com os registrados, bem como conduzir os procedimentos relativos às alterações dos preços registrados e substituições de marcas, devidamente justificados;
avaliar a solicitação motivada de inclusão ou alteração de itens sugeridos pelos órgãos da administração municipal, republicando quando for o caso, a IRP e os demais instrumentos pertientes, visando atender à padronização e à racionalização;
aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ARP ou das obrigações contratuais, em relação às suas contratações, bem como decorrentes de comportamentos que comprometam a lisura do procedimento licitatório e o funcionamento do SRP;
promover a adequação dos fluxos visando à padronização e à racionalização;
deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP;
definir acerca da possibilidade de participação, ou não, de órgãos e de entidades integrantes de outros entes federativos;
limitar quantidade máxima de participantes quando for o caso, em razão de sua capacidade estrutural para o gerenciamento, devidamente informada na IRP;
suspender a utilização da ARP aos órgãos participantes e não participantes, por razões justificadas nos autos.
§ 1º As quantidades previstas para os itens com preços registrados poderão ser remanejadas ou redistribuídas pelo órgão gerenciador entre os órgãos participantes, observado como limite a quantidade total registrada para cada item, sem necessidade da autorização do detentor da ARP.
§ 2º O órgão gerenciador somente poderá reduzir o quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante caso haja sua anuência.
§ 3º As pesquisas de mercado e de valor estimado deverão observar as disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 430, de 2024.
§ 4º A entidade gerenciadora não responderá pelas quantidades indicadas pelas unidades participantes, cabendo-lhe apenas a consolidação dos quantitativos nos instrumentos de planejamento.
Seção II
Do Órgão Participante
Art. 6º. Caberá ao órgão participante manifestar seu interesse em participar da licitação com vistas ao registro de preços, devendo:
encaminhar o documento de Solicitação da Demanda - SD quando informado pela unidade gerenciadora da formalização de registro de preços;
solicitar, motivadamente, quando for o caso, solicitação de inserção ou alteração de itens na ARP;
promover a formalização do contrato ou instrumento equivalente, utilizando a minuta do instrumento de utilização da ata que constará como anexo do edital;
informar ao órgão gerenciador, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis da ocorrência, qualquer descumprimento de obrigação por parte do detentor da ARP, em especial a recusa em assinar o contrato ou retirar o documento equivalente no prazo estabelecido no edital;
encaminhar ao órgão gerenciador cópia do contrato ou outro instrumento de utilização da ata celebrado, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da respectiva assinatura, para a publicação do extrato e controle gerencial;
executar o contrato ou instrumento equivalente que se utilizou da ata, e acompanhar a realização do objeto, operacionalizando o processo de fiscalização nos termos da legislação municipal vigente, com especial atenção ao Plano Básico de fiscalização.
realizar a cobrança pelo cumprimento das obrigações contratualmente assumidas e aplicar, observada a ampla defesa e o contraditório, eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais em relação às suas contratações.
Seção III
Do Órgão Não Participante
Art. 7º. O órgão não participante interessado em aderir à ARP deverá encaminhar ao órgão gerenciador, no endereço de e-mail mencionado no edital, Pedido/Solicitação de Adesão, documento instituído pelo ANEXO IV do presente decreto, quando se tratar de outros órgãos ou entidades federativas integrantes da Administração Pública.
§ 1º O órgão ou a entidade gerenciadora responde pelos atos relativos à adesão da ARP, não lhe competindo o monitoramento e a administração dos atos posteriores ao deferimento do pedido de adesão.
§ 2º Ao órgão não participante, em relação às suas contratações, competem os atos relativos:
ao acompanhamento dos preços e marcas registradas para verificação da vantajosidade na opção pela adesão à ARP em detrimento as demais soluções de mercado;
à cobrança do cumprimento pelo contratado das obrigações assumidas;
à aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais;
à comunicação, ao órgão gerenciador, da aplicação de penalidades no âmbito da contratação decorrente da ARP.
CAPÍTULO III
DAS FASES DO SRP
Art. 8º. O Sistema de Registro de Preços será formalizado observando-se as seguintes etapas:
Publicação da Intenção de Registro de Preços – IRP ou da justificativa para a sua não publicação;
preparatória, interna ou de planejamento;
externa, relativa as fases de seleção do fornecedor até a homologação;
de gerenciamento da ARP;
de contratação;
de adesão à ata de registro de preço, quando for o caso.
§ 1º A IRP se destinará a formalização de SRP para viabilizar a participação de órgãos dos demais entes federativos interessados.
§ 2º A IRP se dará na forma descrita no capítulo V do presente decreto.
CAPÍTULO IV
DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 9º. O SRP será adotado preferencialmente nas situações previstas no artigo 3º deste decreto:
Art. 10. A contratação de obras e serviços de engenharia pelo SRP, poderá ser utilizada desde que atendidos os seguintes requisitos:
existência de anteprojeto, projeto básico e projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e
necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
§ 1º Para as licitações de serviços de engenharia, considera- se projeto padronizado o documento técnico que contenha as especificações usuais de mercado, suficientes e com nível de precisão adequado para caracterizar os serviços a serem realizados de forma padronizada.
§ 2º Quando for adotado o registro de preços nos termos referidos neste artigo, o profissional que formalizar qualquer um dos projetos referidos, deverá atestar, preferencialmente, em documento anexo ao ETP, a condição referida no parágrafo anterior.
CAPÍTULO V
DA INTENÇÃO DO REGISTRO DE PREÇO
Art. 11. O órgão gerenciador, no prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, deverá formalizar a Intenção de Registro de Preço - IRP, de forma a possibilitar a participação de outros entes federativos interessados no SRP, mediante a publicação do documento instituído no ANEXO I - Documento de Intenção de Registro de Preços Para Órgãos da Administração Pública, no sítio eletrônico oficial do município, e no PNCP, quando adotado.
§ 1º A intenção de Registros de Preços de contratações consolidadas será processada a partir de despacho da autoridade máxima do órgão gerenciador, justificando a abertura do procedimento e a necessidade da contratação, informando se a contratação será ou não estendida a outros órgãos entes da Administração Pública.
§ 2º Não sendo o SRP destinado a outros entes da Administração Pública, o órgão gerenciador deverá justificar no despacho referido no § 1º do caput.
§ 3º Sendo o SRP destinado somente para a Administração Direta e Indireta do município, cada órgão participante encaminhará a Solicitação da Demanda – SD nos termos do modelo instituído pelo ANEXO III, do presente decreto e conforme procedimento interno de consolidação da demanda.
§ 4º Quando o SRP for aberto para a Administração Pública, os órgãos de outros entes federativos deverão formalizar a Solicitação da Demanda nos termos do modelo instituído pelo ANEXO III-A do presente decreto.
§ 5º O despacho referido no parágrafo 1º, servirá de justificativa à contratação a ser inserida no ETP, devendo a justificativa dos órgãos participantes se pautar no atendimento de sua demanda interna.
§ 6º A justificativa referida no parágrafo primeiro, as Solicitações de Demanda das unidades participantes, bem como os documentos anexos a elas, deverão constar do relatório do ETP respectivo.
Art. 12. A divulgação da IRP será dispensada quando o órgão gerenciador for o único contratante, nos termos previstos no § 1º do art. 86 da Lei nº14.133, de 2021.
§1º em razão da sua estrutura e capacidade operacional, em contratações consolidadas o órgão gerenciador poderá optar por limitar o número de participantes do SRP aos seus órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 2º Quando a contratação for consolidada, nos termos do parágrafo anterior, o órgão gerenciador poderá deixar de publicar a IRP, mediante a publicação de justificativa, dentre os fundamentos, podendo alegar:
urgencia na formalização da demanda;
quantitativo inexpressivo;
complexidade ou peculiaridade técnica do objeto que o torne muito específico;
falta de estrutura do órgão ou entidade para atendimento das obrigações de gerenciamento da ARP;
prejuízo à competitividade, em razão da necessidade de majoração das exigências do edital face a possibilidade da licitação resultar em grande quantidade;
exclusividade da contratação, por razões justificadas, para o comercio local.
Art. 13. Considerando o fluxo interno do processo de compras e a falta de estrutura técnica e humana para a prática de atos pertinentes, sempre que a demanda for específica poderá ser dispensada a possibilidade de adesão à ARP, mediante justificativa no processo.
Art. 14. Quando a contratação for consolidada, ainda que a Secretaria de Administração não seja órgão integrante da ARP, ela será o órgão gerenciador.
Parágrafo Único. Quando após a publicação do IRP não houver interessados na participação do SRP, a contratação será considerada específica.
Art. 15. Transcorrido o prazo referido no caput do art. 11 do presente decreto, com os documentos dos ANEXOS II e/ou II-A, o órgão gerenciador consolidará os quantitativos indicados, bem como os demais dados constantes dos documentos de Solicitação da Demanda – SD para Manifestação de Interesse no IRP de cada interessado, no estudo técnico preliminar.
CAPÍTULO VI
DAS REGRAS GERAIS DO EDITAL
Art. 16. O registro de preços deverá ser efetivado por meio de licitação na modalidade pregão ou concorrência e será precedido de ampla pesquisa de preços.
Art. 17. O SRP poderá ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, para aquisição de bens ou contratação de serviços por mais de um órgão, nos termos dos arts. 74 e 75 da Lei nº14.133, de 2021.
Paragrafo único. Nas hipóteses em que o registro de preços for celebrado a partir de processos de dispensa ou inexigibilidade de licitação, deverão ser observadas as regras instituídas para contratações diretas e as deste decreto, no que couber.
Art. 18. O edital para registro de preços observará as regras gerais estabelecidas na Lei nº 14.133, de 2021, e mencionará especialmente:
os órgãos participantes do respectivo registro de preços;
as especificidades da licitação e do objeto, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
a possibilidade de prever preços diferentes:
quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
em razão da forma e do local de acondicionamento;
quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote;
por outros motivos informados pelos orgãos participantes, devidamente justificados nos estudos técnicos preliminares, que possam impactar nas propostas a serem oferecidas no processo;
se for possibilitado que o licitante ofereça proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, obrigando-se nos limites dela, a fixação de quantidade mínima a ser cotada de unidades de bens ou, no caso de serviços, de unidades de medida, nos termos do art. 82 da Lei 14.133, de 2021.
Quando possibilitada a oferta de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, a possibilidade ou não de cotação variável, nos termos da alínea “c” do inciso III do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021.
o critério de julgamento da licitação, será o de menor preço ou o de maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado, ou outra que seja, justificadamente, utilizada pelo órgão;
a possibilidade de registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço, desde que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com a ordem de classificação;
a vedação à participação do órgão ou da entidade na ARP, quando tiver outra ata com o mesmo objeto e vigência coincidente com esta, salvo para período parcial, caso a vigência da ata vigente se encerre antes da vigência da ata a ser formalizada;
a possibilidade ou não, e o limite da adesão de outros órgãos e de entidades;
as hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências;
o prazo de validade da ARP, que não será superior a um ano, prorrogável por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso;
os critérios e requisitos de aceitação do objeto;
a minuta da ARP com a menção a forma de utilização da ata, mediante contrato ou outro instrumento equivalente.
quando for o caso:
a minuta do contrato que se utilizará da ata;
as condições para registros de preços dos demais licitantes interessados, além do primeiro colocado;
o modelo de planilha de composição de preços, quando necessária para o caso de prestação de serviços.
§ 1º A falta de previsão de cadastro reserva nos termos do inciso VI deste artigo, não prejudica a negociação na ordem de classificação, no caso da detentora da proposta vencedora não comparecer para a assinatura e retirada da ARP.
§ 2º Para a comprovação do exposto no inciso VII deste artigo, o órgão participante deverá informar a existência da ata de igual objeto e o seu prazo de vigência na Solicitação da Demanda.
§ 3º O critério de julgamento de maior desconto sobre tabela referencial de preços poderá ser utilizado, inclusive, para contratação de obras e serviços de engenharia, quando identificada alta volatilidade nos preços de mercado.
§ 4º Ressalvados os procedimentos para registro de preços de obras e serviços de engenharia, o critério de julgamento de menor preço por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item e for evidenciada a sua vantagem técnica e econômica, e o critério de aceitabilidade de preços unitários máximos deverá ser indicado no edital.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, observados os parâmetros estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021, a contratação posterior de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou à entidade.
Art. 19. Será permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, nas seguintes situações:
quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou a entidade não tiver registro de demandas anteriores;
no caso de alimento perecível;
no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações referidas no caput, é obrigatória a indicação do valor máximo da despesa e é vedada a participação de outro órgão ou de entidade na ata.
Art. 20. A eventual referência a marcas de produto no termo de referência ou no projeto básico, mediante justificativa no ETP, observará o disposto nos arts. 40, 41 e 42 da Lei nº 14.133, de 2021, e poderá ocorrer para melhorar a especificação, seguida da expressão “ou similar”, hipótese em que o edital poderá dispensar a apresentação de amostra se a oferta do produto recair sobre as marcas indicadas.
Parágrafo único. A justificativa para a exigência de marcas, deverá constar do ETP a partir do processo de fiscalização da contratação anterior para o mesmo objeto, após apreciação de medidas substitutivas, a exemplo da exigência de catálogos e análise de melhorias na especificação técnica do produto.
Art. 21. A indicação da disponibilidade de créditos orçamentários somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento substitutivo.
Art. 22. A estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos e por entidades não participantes não será considerada para fins de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
Art. 23. A elaboração da minuta de edital será de competência da Secretaria de Administração.
CAPÍTULO VII
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Da Formalização da ARP e do cadastro de reserva
Art. 24. Após a homologação do SRP, será formalizada a ata de registro de preços conforme modelo constante como anexo do edital, e, nos termos prescritos pela Lei nº 14.133, de 2021, constará, especialmente:
o registro dos preços e os quantitativos do (s) adjudicatário (s);
e, ainda o registro:
Caso seja formado o cadastro reserva, dos licitantes que aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação na licitação; e
dos licitantes que mantiverem sua proposta original.
Art. 25. Será respeitada nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados na ata.
§ 1º O registro a que se refere o inciso II, do art. 24 deste decreto, tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
§ 2º Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores de que trata a alínea “a” do inciso II do art. 24 deste Decreto, antecederão aqueles de que trata a alínea “b” do referido inciso.
§ 3º A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se referem o inciso II do art. 24 deste decreto, somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital; ou
quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses previstas nos art. 39 e 40 deste decreto.
§ 4º A ARP com o preço registrado e com a indicação dos fornecedores, será divulgada nos termos legais e disponibilizada no sítio eletrônico do município, durante a sua vigência.
Seção II
Da assinatura da ata de registro de preços
Art. 26. Após os procedimentos inerentes à formalização da ARP, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor será convocado para assinar a ata no prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decadência do direito, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº14.133, de 2021.
§ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação do licitante mais bem classificado ou do fornecedor convocado, desde que:
a solicitação seja devidamente justificada e apresentada dentro do prazo; e
a justificativa apresentada seja aceita pela Administração.
§ 2º A ata de registro de preços poderá ser assinada por meio de assinatura digital, nos termos regulamentados internamente.
Art. 27. Na hipótese do convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas no art. 26, observado o disposto do § 1º do art. 25, ambos deste decreto, fica facultada à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro reserva.
Parágrafo único. Na hipótese de nenhum dos licitantes de que trata a alínea “a” do inciso II do caput do art. 24 aceitar a contratação nos termos do disposto no caput deste artigo, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma prevista no edital, poderá:
convocar os licitantes de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 24 para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
Seção III
Da contratação
Art. 28. Se formalizada contratação com o detentor da ARP, o instrumento utilizado será o contrato, ou a nota de empenho ou instrumento equivalente, conforme definido em anexo do edital, quando se tratar de quantitativo para ser retirado de uma só vez.
Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento ou prestação dos serviços nas condições estabelecidas no instrumento convocatório e na sua proposta, mas não obrigará a contratação, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.
Seção IV
Da vigência da ata de registro de preços
Art. 29. O prazo de vigência da ARP será de um ano contado a partir da sua assinatura e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
Paragrafo único. A ARP terá eficácia jurídica somente após a sua publicação na imprensa oficial do órgão.
Seção V
Dos contratos decorrentes do SRP
Art. 30. Os contratos celebrados em decorrência do registro de preços estão sujeitos às regras previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste decreto, e deverão ser assinados dentro do prazo de vigência da ARP.
§ 1º Os contratos poderão ser alterados de acordo com o previsto no edital da licitação, inclusive quanto aos acréscimos de que tratam os arts. 124 a 136 (reequilíbrio econômico-financeiro) da Lei nº 14.133, de 2021, cuja aplicação se dará no contrato individualmente considerado e não à ARP.
§ 2º A duração dos contratos decorrentes da ARP deverá atender ao contido nos arts. 105 a 114 da Lei nº 14.133, de 2021 e deverá ser controlado/acompanhado pelo órgão que dela se utilizar como participante ou que dela fizer a adesão.
§ 3º Os contratos ou instrumentos substitutivos celebrados pelos órgãos que fizerem adesão à ARP, seguirão modelos próprios, instituídos internamente.
§ 4º Em caso de urgência, os contratos ou instrumentos substitutuvos terão eficácia a partir de sua assinatura e deverão ser publicados nos termos do § 1º do art. 94 da Lei 14.133, de 2021.
§ 5º O contrato assinado dentro da data de vigência da ARP obriga o contratado a atender às solicitações que lhe forem apresentadas, independentemente da data de sua publicação.
§ 6º Na renovação da ARP, só poderão ser celebrados novos contratos com os órgãos participantes ou não participantes, após a extinção dos contratos formalizados no primeiro período de sua vigência.
Art. 31. Quando o critério de julgamento for o de maior desconto sobre tabela de preços referenciada, as contratações derivadas da ARP observarão as variações da tabela adotada, respeitando-se o percentual de desconto.
Seção VI
Do acréscimo de quantitativos e dos quantitativos na renovação da ARP
Art. 32. Fica vedado efetuar acréscimos nos quantitativos estabelecidos na ata de registro de preços.
Art. 33. A prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços (ARP), nos termos do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, não restabelece os quantitativos inicialmente fixados na licitação.
§ 1º Na prorrogação de vigência da ARP, somente poderá ser utilizado o saldo remanescente dos quantitativos registrados, conforme o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na Consulta nº 1128010.
§ 2º Quando da prorrogação referida no caput, o órgão gerenciador providenciará a análise da permanência da vantajosidade reajustando o valor dos itens registrados ao índice pactuado na ARP.
§ 3º Após a atualização dos itens registrados pelo índice devidamente previsto no edital, os preços serão considerados compatíveis com os praticados no mercado.
§ 4º Para confirmar se os preços registrados na ARP permanecem em consonância com os praticados no mercado, o orgão poderá adotar para os itens que mais tenham sofrido alteração no primeiro período de vigência da ata, e/ou cujos valores oscilem com maior frequência, nova pesquisa de mercado, ainda que adote o critério definido no parágrafo 1º do caput, para a atualização dos demais itens.
§ 5º Se a pesquisa referida no § 4º do caput, comprovar que os preços praticados na ata superam os praticados no mercado, o órgão gerenciador adotará os procedimentos mencionados no art. 35 deste decreto.
§ 6º Na análise da permanência da vantajosidade prevista no § 2º, serão consideradas também as intercorrências do processo de fiscalização das contratações advindas da ARP.
§ 7º A justificativa para a prorrogação da ARP, e os quantitativos disponiveis em detrimento aos inicialmente registrados, bem como a comprovação da permanência da vantajosidade poderão ser registrados em documento único prévio ao aditivo a ser formalizado pelo gestor de contratos ou pelos agentes de contratação das fases interna ou externa.
§ 8º Os quantitativos da Ata de Registro de Preços poderão ser planejados para atender um período de até 2 anos.
Seção VII
Da atualização dos preços registrados
Art. 34. Os preços registrados poderão ser alterados, para mais ou para menos, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que altere o custo do objeto registrado, nas seguintes situações:
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, após o transcurso do período legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.133, de 2021.
§ 1º O índice de reajustamento deverá constar do relatório do ETP da contratação e será mencionado em cláusula específica do Termo de Referência ou do Projeto Básico.
§ 2º A análise de pedido de alteração de preços deverá ser deliberada pelo órgão gerenciador da ata no prazo de 1 (um) mês, admitida a prorrogação motivada por igual período, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 123 da Lei 14.133, de 2021
Art. 35. Quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador promover as negociações cabíveis, a fim de viabilizar a sua redução aos valores praticados no mercado, mediante as seguintes providências:
convocar o detentor da ARP, a fim de estabelecer negociação para redução dos preços originalmente registrados e a sua adequação ao praticado no mercado;
liberar o detentor da ARP do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, se frustrada a negociação;
convocar os integrantes do cadastro reserva, na ordem de classificação, visando promover igual negociação.
§ 1º Não havendo êxito nas negociações, ou não havendo cadastro reserva o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
§ 2º Na hipótese de redução do preço registrado, o órgão gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual.
Art. 36. A fixação do novo preço a ser registrado será formalizada por Termo Aditivo à ARP.
Parágrafo único. A revisão dos preços da ARP visa a formalização de novas aquisições pelo preço atualizado, contudo, os efeitos financeiros de aquisições anteriores eventualmente requeridos, devem ser formalizados junto aos contratos ou instrumentos substitutivos, diretamente com os órgãos participantes ou não participantes.
Art. 37. Durante a vigência da ARP o órgão gerenciador deverá acompanhar os preços registrados para à atualização devida, para o fim de viabilizar o disposto nesta sessão.
Art. 38. Quando o detentor da ata requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que o impossibilite de cumprir o compromisso, encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória e a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação ao preço de mercado.
§ 1º Antes da análise do pedido de reequilíbrio pelo órgão gerenciador, fica vedada a consulta ao cadastro reserva.
§ 2º Na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão gerenciador e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação interna do órgão.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam vender pelo preço registrado.
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
Seção I
Do Cancelamento do Registro do Fornecedor
Art. 39. O registro do fornecedor será cancelado pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, quando o fornecedor:
descumprir as condições da ata de registro de preços sem motivo justificado;
não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
não aceitar manter seu preço registrado, após negociação;
sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021; ou
a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso IV do caput, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas novas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
§ 2º O cancelamento do registro nas hipóteses previstas no caput será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
§ 4º Não havendo cadastro reserva, no caso de não comparecimento para a retirada do empenho ou instrumento substitutivo, seguir-se-á a ordem cronológica de classificação para a possibilidade de registro de preço.
§ 5º A aplicação ou não de penalidade nos casos do inciso V, do caput, será avaliada no caso concreto.
Seção II
Do cancelamento dos preços registrados
Art. 40. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
por razão de interesse público;
a pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
se não houver êxito nas negociações, nos termos do disposto no § 1º do inciso III, do art. 35.
Parágrafo único. No cancelamento do preço registrado nos termos do inciso II, o gerenciador da ata poderá consultar o cadastro reserva, na ordem de classificação, viabilizando a continuidade do fornecimento do item, promovendo as negociações pertinentes.
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
Seção I
Da Regra geral
Art. 41. Durante a vigência da ata, se autorizado no respectivo edital, além dos órgãos da Administração direta e Indireta do município, também os órgãos e as entidades de outros entes federativos que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou de descontinuidade de serviço público;
demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do fornecedor, conforme documentos dos ANEXOS III e IV-A e III-A e IV-A, quando for o caso
§ 1º A autorização do órgão gerenciador apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor, mediante a formalização do documento instituído pelo ANEXO V ou Va, conforme o caso.
§ 2º A negativa à adesão solicitada por razões motivadas na resposta do órgão gerenciador, poderá ser formalizada por mensagem enviada por e-mail e deverá ser anexada aos autos respectivos.
§ 3º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante efetivará a aquisição ou a contratação solicitada em até 3 (três) meses, observado o prazo de vigência da ata.
§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão não participante aceita pelo órgão gerenciador, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços, condicionada a existência de limite à época da renovação do pedido de adesão.
§ 5º O órgão participante da ARP poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos previstos neste artigo.
Seção II
Dos limites para as adesões
Art. 42. Serão observadas as seguintes regras de controle para a adesão à ata de registro de preços:
as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50 % (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes; e
o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
CAPÍTULO X
DAS SANÇÕES
Art. 43. Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes as sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021 e as disposições de normativo interno do município.
Parágrafo único. As sanções relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão aplicadas pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, pelo respectivo órgão participante ou órgão não participante e deverá constar do relatório de consecução de objetivos previsto no art. 174, parágrafo 3º, inciso VI, alinea “d”, da Lei 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XI
DOS ANEXOS E DA VIGÊNCIA
Art. 44. Ficam instituídos por este decreto, os anexos abaixo:
Anexo I - Documento de Intenção de Registro de Preços Para a Administração Pública - outros entes que não integram a Administração Direta e Indireta;
Anexo II - Justificativa para a não publicação da IRP para orgãos de outros entes;
Anexo III - Solicitação da Demanda – SD para manifestação de interesse no IRP – órgãos da Administração Direta e Indireta;
Anexo III-A - Solicitação da Demanda – SD para manifestação de interesse no IRP – órgãos da Administração Pública – não integrante da estrutura do município;
Anexo IV - Pedido de Adesão a Ata de Registro de Preços - órgão da Administração Direta e Indireta do Município;
Anexo IV-A - Pedido de Adesão a Ata de Registro de Preços - órgão da Administração Pública - outros entes que não a Administração Direta e Indireta do município;
Anexo V - Termo de Aceite de Adesão - órgão da Administração Direta e Indireta do Município;
Anexo V-A - Termo de Aceite de Adesão - órgão da Administração Pública;
Anexo VI - Fluxo da Adesão a Ata de Registro de Preços – Administração Direta e Indireta;
Anexo VII - Fluxo da Adesão a Ata de Registro de Preços – Administração Pública outros entes que não a Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 45. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Eugenópolis, MG, em, _____ de ____________, de 202___.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito de Eugenópolis/MG
ANEXO I
(Publicar no PNCP quando adotado)
INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(outros entes que não integram a administração direta e indireta)
PREGÃO ELETRÔNICO/PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº ____________________
PROCESSO LICITATÓRIO Nº: ________/________
GERENCIADORA DA ATA: Secretaria Municipal de _______________________
A __________, em cumprimento ao disposto no artigo 86 da Lei 14.133, de 2021, torna pública a INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS – IRP, aos órgãos da Administração Pública (Direta e Indireta do Município e de outros entes federativos), para a contratação do objeto descrito abaixo, pelo período de 12 meses:
LISTA DOS ITENS A SEREM REGISTRADOS:
CÓD.
DESCRIÇÃO
UNID
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
Os órgãos da Administração Pública, interessados em participar do referido Registro de Preços, deverão encaminhar a SD, documentos instituídos pelos ANEXOS II (para a Administração Municipal Direta e Indireta) e IIa (para a Administração Pública, - demais entes federativos que não da Administração municipal) do Decreto municipal nº ____/2024, com a manifestação de interesse no SRP, através do e-mail ___________________, em até 8 dias úteis após a data desta publicação/disponibilização da presente IRP no sítio eletrônico do município.
Qualquer esclarecimento poderá ser obtido nas dependências da SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, presencialmente, por telefone (______________________), ou através do e-mail _______________________.
Órgão Gerenciador
ANEXO II
(Publicar no PNCP quando adotado)
JUSTIFICATIVA PARA NÃO DIVULGAÇÃO DA IRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº _______/______
OBJETO:
A Intenção de Registro de Preços (IRP) objetiva que à Administração torne pública sua intenção de abrir licitação para o Sistema de Registro de Preços e permita a participação de outros órgãos da sua Administração indireta, e/ou, ainda, de outros entes governamentais que tenham interesse em contratar o mesmo objeto, em prestígio à economia de escala, tão valorizada no novo regime licitatório.
Nesse sentido, vejamos o que a Lei 14.133/2021 explicitou:
Art. 86. O órgão ou entidade gerenciadora deverá, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar procedimento público de intenção de registro de preços para, nos termos de regulamento, possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de outros órgãos ou entidades na respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da contratação.
§ 1º O procedimento previsto no caput deste artigo será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante
Contudo, conforme se percebe na transcrição acima, a publicação da Intenção de Registro de Preços – IRP, será dispensável quando o órgão ou entidade gerenciadora for o único contratante, igual possibilidade se verificando no art. 12 do Decreto Municipal nº _____/_____.
Nos termos do referido normativo municipal, verifica-se que o município será o único órgão contratante do procedimento licitatório epigrafado, optando-se assim pela não divulgação da presente IRP, com fundamento no _______ (inserir o fundamento do decreto municipal e justificar).
Local e data
Secretário Municipal da Pasta que conduz as licitações
ANEXO III
SOLICITAÇÃO DA DEMANDA – SD
PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO IRP – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
1 – IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO REQUISITANTE
Unidade demandante:
Autoridade máxima da unidade demandante/Ordenador de Despesas:
Data da publicação da IRP:
Servidor para auxiliar no ETP:
A demanda pretendida está inserida no PCA da unidade demandante?
( ) SIM
( ) NÃO
E-mail (institucional):
Telefone (institucional):
2 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto da futura aquisição (informado na IRP):
Descrição e quantidades:
Conforme estudo realizado no âmbito dessa unidade demandante, por métodos adequados à definição da quantidade necessária para atender ao período da contratação, segue abaixo a síntese quantitativa para contratação.
ITEM
OBJETO/DESCRIÇÃO
UN. DE MEDIDA
QUANTIDADE A ADQUIRIR
1
2
3
...
OBSERVAÇÕES ACERCA DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR OU RECOMENDAÇÕES, QUE POSSAM AUXILIAR OS ESTUDOS TÉCNICOS
____________________...
Fiscal (s) indicado(s) (nome completo):
Gestor do contrato indicado (nome completo):
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE LICITAÇÕES
Declaro que o objeto a ser licitado através do registro de preços informado na IRP epigrafada, atende a necessidade desta unidade demandante e que a quantidade informada na presente SD foi devidamente planejada, constando do Plano de Contratação Anual desta demandante, estando o SRP nos termos da IRP publicada, apta a atender ao período da contratação.
________________, ____ de ________ de 20___.
_____________
ORDENADOR DE DESPESAS
RECEBIMENTO NO SETOR DE LICITAÇÕES
Recebido em: ____/____/_____.
Após analisado o documento de formalização da demanda, verificamos:
☐ - Que a demanda está apta ao prosseguimento da fase preparatória (ETP).
☐ - Restituo a presente SD a unidade demandante para as correções abaixo descritas:
_______.
[local]________________,______de _____de 20_____.
___________________
Equipe de Planejamento
ANEXO III-A
SOLICITAÇÃO DA DEMANDA – SD
PARA MANIFESTAÇÃO
DE INTERESSE NO IRP – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – não integrantes da estrutura do município de ______________________.
Solicitação da Demanda Nº ____________/202__/
1 – IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO REQUISITANTE
Órgão ou entidade interessada na participação do SRP:
E-mail do órgão:
Autoridade máxima da unidade demandante/Ordenador de Despesas:
Data da publicação da IRP:
Servidor para auxiliar no ETP:
E-mail (institucional):
Telefone (institucional):
2 – IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Objeto da futura aquisição (informado na IRP):
Justificativa/necessidade da contratação:
JUSTIFICATIVA = Para que contratar? Por que contratar?
Descrição e quantidades:
Conforme estudo realizado no âmbito dessa unidade demandante, por métodos adequados à definição da quantidade necessária para atender ao período da contratação, segue abaixo a síntese quantitativa para contratação.
ITEM
OBJETO/DESCRIÇÃO
UN. DE MEDIDA
QUANTIDADE A ADQUIRIR
1
2
3
...
REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONTRATAÇÃO
Prazo de Entrega/Execução (a partir da emissão da Ordem de fornecimento ou de serviço):
Local(is) e horário(s) da entrega/execução:
Necessidade de exigência de catálogo/treinamento de pessoal, assistência técnica local, tradução de manual, etc:
Outros requisitos específicos do objeto:
Outras observações ou recomendações, que possam auxiliar os estudos técnicos
Fiscal (s) indicado(s) (nome completo):
DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS PARA A CONTRATAÇÃO
Na presente manifestação de interesse, declaramos que:
O fiscal de contratos indicado para o presente processo encontram-se devidamente capacitados (ou em processo de capacitação) para a aplicação de normas internas de fiscalização.
ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE LICITAÇÕES
Declaro que o objeto a ser licitado através do registro de preços informado na IRP epigrafada, atende a necessidade desta unidade demandante e que a quantidade informada na presente SD foi devidamente planejada, constando do Plano de Contratação Anual desta demandante, estando o SRP nos termos da IRP publicada, apta a atender ao período da contratação.
________________, ____ de ________ de 20___.
_____________
ORDENADOR DE DESPESAS
RECEBIMENTO NO SETOR DE LICITAÇÕES
Recebido em: ____/____/_____.
Após analisado o documento de formalização da demanda, verificamos:
☐ - Que a demanda está apta ao prosseguimento da fase preparatória (ETP).
☐ - Restituo a presente SD a unidade demandante para as correções abaixo descritas:
_______.
[local]________________,______de _____de 20_____.
___________________
Equipe de Planejamento
ANEXO IV
(utilizar papel timbrado do órgão)
PEDIDO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Vimos por meio deste documento, manifestar interesse na adesão a Ata de Registro de Preços nº _______________, processo administrativo nº ___________, cujo objeto é ________, para tanto informo a necessidade de aquisição dos itens abaixo, nas quantidades indicadas:
CÓD.
DESCRIÇÃO
UNID
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
Para os fins legais, declaramos conhecer o teor do Decreto municipal nº _________________, em especial as disposições dos artigos 41 e 42 do referido normativo e ainda que:
1- O processo interno deste órgão está instruído com a apresentação de justificativa da vantagem da adesão e com demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado;
3- a contratação será efetivada após a vossa autorização (gerenciador da ata), em até 90 dias, observada a vigência da ata.
4- a contratação está prevista no Plano de Contratação Anual do presente exercício.
5- a presente solicitação acompanha o documento de solicitação da demanda respectivo- SD, modelo instituído pelo ANEXO II do Decreto municipal nº _____/2024.
_______________,____, ____/____/____.
Autoridade máxima do órgão solicitante
ANEXO IV-A
(utilizar papel timbrado do órgão)
PEDIDO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
(outros entes que não a Administração Direta e Indireta do município)
Vimos por meio deste documento, manifestar interesse na adesão a Ata de Registro de Preços nº _______________, processo administrativo nº ___________, cujo objeto é ________, para tanto informo a necessidade de aquisição dos itens abaixo, nas quantidades indicadas:
CÓD.
DESCRIÇÃO
UNID
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
Para os fins legais, declaramos conhecer o teor do Decreto municipal nº _________________, em especial as disposições dos artigos 41 e 42 do referido normativo e ainda que:
1- O processo interno deste órgão está instruído com a apresentação de justificativa da vantagem da adesão e com demonstração da compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado;
3- a contratação será efetivada após a vossa autorização (gerenciador da ata), em até 90 dias, observada a vigência da ata.
4- a contratação está prevista no Plano de Contratação Anual do presente exercício.
5- a contratação se efetivará através de instrumento contratual no modelo utilizado no nosso órgão e conterá os dados e informações exigidos pela Lei 14.133/21.
_______________,____, ____/____/____.
Autoridade máxima do órgão solicitante
ANEXO V
TERMO DE ACEITE DE ADESÃO
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Conforme solicitação protocolizada na data de ___/___/___, informamos que, após cumpridas as formalidades legais e verificados os limites disponíveis para adesão a Ata de Registro de Preços nº _______________, processo administrativo nº ___________, cujo objeto é ________, e nas quantidades abaixo, autorizamos a formalização de termo de adesão:
CÓD.
DESCRIÇÃO
UNID
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
Recomendamos que o gestor de contratos respectivo entre em contato com o preposto da empresa abaixo qualificado, para solicitação de assinatura do instrumento contratual.
PREPOSTO:
NOME:________________________
FONE:_________________________
E-MAIL: ______________________
Consta como anexo do edital da ARP a ser aderida, instrumento padronizado para uso pelos órgãos da Administração direta e indireta deste município, que deve ser utilizada na presente adesão.
Após assinado o instrumento pelas partes, solicitamos que nos encaminhe uma cópia do contrato para arquivo no processo respectivo.
_______________,____, ____/____/____.
Autoridade Máxima Do Órgão Gerenciador
ANEXO V-A
TERMO DE ACEITE DE ADESÃO
Outros entes que não a Administração Direta e Indireta do município
Conforme solicitação protocolizada na data de ___/___/___, informamos que, após cumpridas as formalidades legais e verificados os limites disponíveis para adesão a Ata de Registro de Preços nº _______________, processo administrativo nº ___________, cujo objeto é ________, e nas quantidades abaixo, autorizamos a formalização de termo de adesão:
CÓD.
DESCRIÇÃO
UNID
XXXX
XXXX
XXXX
XXXX
Após assinado o instrumento pelas partes, solicitamos que nos encaminhe uma cópia do contrato para arquivo no processo respectivo.
Recomendamos que o agente público responsável entre em contato com o preposto da empresa abaixo qualificado, para solicitação de assinatura do instrumento contratual.
PREPOSTO:
NOME:________________________
FONE:_________________________
E-MAIL: ______________________
Consta como anexo do edital da ARP a ser aderida, instrumento padronizado para uso pelos órgãos da Administração direta e indireta deste município, e, querendo, inobstante eventual modelo padronizado no âmbito do seu órgão, pode ser utilizado na presente contratação.
_______________,____, ____/____/____.
Autoridade Máxima Do Órgão Gerenciador
ANEXO VI
FLUXO DA ADESÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
Solicitação de Adesão → Órgãos da Administração Direta e Indireta
1 – Formalizar a DFD (Anexo III) e ETP;
2 – Instruir o processo;
3 – Encaminhar solicitação de adesão com a DFD para o órgão gerenciador – Modelo anexo IV;
4 – Recebe e-mail negando OU termo de aceite de adesão – Modelo anexo V;
5 – Formalizar contrato de adesão e encaminhar cópia para o gerenciador.
ANEXO VII
FLUXO DA ADESÃO PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – outros entes que não a Administração Direta e Indireta do Município
Solicitação de Adesão → Órgãos da Administração Pública (outros entes)
1 – Formalizar a DFD e ETP concluindo pela vantajosidade da adesão;
2 – Instruir o processo adequadamente;
3 – Encaminhar solicitação de adesão para o órgão gerenciador – Modelo anexo IVa;
4 – Receber e-mail negando OU termo de aceite da adesão – Modelo anexo Va;
5 – Formalizar contrato de adesão – modelo padronizado no órgão OU modelo igual ao que será usado pela Administração Direta e Indireta e constar como anexo do edital.
Do servidor da demandante, indicado para auxiliar no ETP.
Informar um servidor que tenha condições técnicas para auxiliar na prestação de informações necessárias ao ETP.
Do servidor da demandante, indicado para auxiliar no ETP.
Mencionar alguma razão para a definição de preços diferentes para algum item considerando o local da entrega (como lugar de difícil acesso), ou especificidades que possam alterar o preço do produto/serviço, como entrega em endereço rural (cujo preço pode ser diferente do endereço urbano).
Exigências especiais para o objeto (geralmente a partir de experiências verificadas na contratação anterior), podem ser indicadas pela unidade demandante, bem como definidas em fase de estudo técnico.
Situações específicas que precisem ser conhecidas para auxiliar no planejamento da contratação.