Comunicação Institucional · 27 de outubro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Lei nº 1494 de 08 de Outubro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, inclusão de fonte, no valor de R$ 304.800,00 (Trezentos quatro mil e oitocentos reais), e dá outras providências "
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis- MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar, inclusão de fonte no valor de R$ 304.800,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos reais), repasse de recursos financeiros de investimento para a Política de Acesso Eletivo, visando aquisição de veículos para estabelecimentos de saúde, Resolução SES 10.366/25 de 29 de Julho de 2025 – Banco do Brasil, Agência 0286-0 conta corrente 84332-6, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0428.10060 – Aquisição Veículos e Equipamentos
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente............. R$ 304.800,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
TOTAL .................. R$ 304.800,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar inclusão de fonte, serão por Excesso de arrecadação, na receita 2.4.2.1.50.0.1.53.00.00 – Transferências SES - Investimento RES 10.366/2025 – Fonte 1.621.000 - Transferência Fundo a Fundo de recursos do SUS Provenientes do Governo do Estado.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.
Gabinete do Prefeito, 08 de outubro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal