Comunicação Institucional · 2 de dezembro de 2025
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 200.000,00
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE 200.000,00
Lei nº 1504 de 18 de Novembro de 2025
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e dá outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) referente Emenda de Comissão - Dep. Rodrigo de Castro- Portaria nº 7482 de 08/07/2025" Incremento MAC – Conta Corrente 6624099-5 Caixa Econômica Federal, Agência 0133, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis
Unidade 09 – Secretaria de Saúde
Sub-Unidade – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0428.20092– Manut Assist Médica Odontológica.
33.50.41.00 – Contribuições......... R$ 200.000,00
Fonte: 1.600.000 – Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – Bloco de manutenção.
TOTAL.............................. R$ 200.000,00
Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, inclusão de fonte, serão por Excesso de Arrecadação, na receita 17.13.50.21.52.55.00 – Repasse MAC Portaria 7482 – fonte 1.600.000 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do governo federal – Bloco de manutenção.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de Novembro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal