Comunicação Institucional · 21 de março de 2025
DECRETO Nº. 591, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº. 591, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº. 591, de 06 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre o sistema de preços públicos do município de Eugenópolis previsto no art. 4º do código tributário municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENOPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente e pela Lei Orgânica do Município;
Considerando que a Lei Complementar Municipal nº 38, de 17 de dezembro de 2021 que instituiu o Código Tributário do Município de Eugenópolis estabelece em seu art. 4º que compete ao Poder Executivo fixar e reajustar periodicamente, por Decreto, os preços destinados a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos do interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, certidões e alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres.
Considerando que o §1º do referido art. 4º diz que os Preços Públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes são aplicáveis, no que couber, as normas gerais contidas nesta Lei Complementar.
Considerando a demanda permanente de serviços e usos de bens públicos, cuja remuneração deve ser feita por meio de tarifa e segundo valores e prática usuais do mercado;
DECRETA:
Art. 1º. O Sistema de Preços Públicos do Município de Eugenópolis se regerá pelas disposições deste Decreto.
Art. 2º. Para os efeitos deste Regulamento, considera-se Preço Público o valor destinado a remunerar a utilização de bens e serviços públicos, fornecimento de bens ou mercadorias de natureza comercial ou industrial, ocupação de espaços em prédios e logradouros públicos, despesas com a prática de atos administrativos de interesse dos que os requererem, tais como fornecimento de cópias de documentos, cópias de certidões e cópia de alvarás, realização de vistorias e outros atos congêneres.
Parágrafo único. Os preços públicos não se submetem à disciplina jurídica dos tributos, mas lhes são aplicáveis, no que couberem, as disposições do Código Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Financeiro editadas pela União.
Art. 3º. Os preços públicos são fixados unilateralmente pela Administração Municipal, em moeda corrente nacional.
Parágrafo único. Os preços públicos serão estabelecidos de acordo com o layout estabelecido pelo setor responsável pelo evento. Tendo como base de cálculo o valor do mt2 constante do anexo único deste decreto.
Art. 4º. Será adotado para todos os preços públicos fixados pelo Município de Eugenópolis o regime do Código Tributário Municipal no que concerne aos acréscimos legais de juros moratórios e multas, em ordem a permitir a inscrição dos valores em Dívida Ativa, juntamente com os tributos municipais, e idêntico tratamento para a cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único. O aumento ou a redução dos preços públicos, para adequá-los à realidade do mercado local ou regional, será baixado por decreto, conforme o caso, mediante motivação do procedimento.
Art. 5º. Os preços públicos para os diversos serviços e bens prestados ou oferecidos pela Administração Municipal são os constantes do Anexo Único do regulamento constante deste Decreto.
Art. 6º. São bens e serviços sujeitos à cobrança por preço público:
I - Uso do Parque de Exposições, do Poliesportivo, Quadras e Campos de Futebol para disputas e campeonatos particulares;
II Uso de espaços em vias e logradouros públicos, bem como em áreas apropriadas de terrenos ou edificações, para veiculação de publicidade;
III Fornecimento de cópias de documentos de interesse do requerente, não compreendido, nesse caso, o fornecimento de certidões de expedição gratuita.
§1o. Os serviços previstos neste artigo não constituem atividades essenciais da Administração Municipal e serão prestados sob a condição de que não comprometam o regular funcionamento dos serviços públicos.
§2o. Na hipótese de prestação de serviços mediante a utilização de máquinas, equipamentos e caminhões, a operação será conduzida por motoristas do serviço municipal, não se admitindo sejam os mesmos guiados por particulares.
Art. 7º. A relação constante do artigo anterior poderá ser acrescida de novos serviços e bens, consoante a evolução de atividades desenvolvidas pela Administração Municipal a particulares.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput deste artigo será feito por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8o. O recolhimento prévio dos valores relativos aos serviços e bens sob a disciplina de preços públicos é feito em formulário próprio, nos moldes usuais estabelecidos pela Secretaria de Fazenda, através do Departamento de Cadastro, Tributação, Fiscalização e Arrecadação.
Parágrafo único. Será incluído na mesma guia, para recolhimento obrigatório, a taxa referente à operação bancária.
Art. 9º. A prestação do serviço somente será efetuada mediante apresentação do Documento de Arrecadação Municipal devidamente quitado pela instituição financeira que realizar o recebimento dos valores dela constantes.
Art. 10. Ficam isentas do recolhimento dos preços públicos:
I - as entidades educativas e culturais, entidades filantrópicas, organizações não governamentais e clubes de serviços para os serviços destinados exclusivamente à manutenção das suas atividades.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Eugenópolis, 06 de fevereiro de 2025.
JUAREZ LUIZ BREIJÃO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ORD.
SERVIÇOS OU BENS
VALOR/UFE
COBRANÇA
01
Uso de espaços em vias e logradouros públicos, com a ocupação de mesas e cadeiras
50
M2/mês
02
Barracas em dias de festa
100
P/ dia de evento
03
Utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque – Bairro Centro
40
M²/mês
04
Utilização de áreas públicas por mobiliários urbanos do tipo quiosque – demais Bairros
20
M²/mês
05
Utilização de áreas públicas por mobiliário urbano do tipo trailer – Bairro Centro
40
M²/mês
06
Utilização de áreas públicas por mobiliário urbano do tipo trailer – demais Bairros
20
M²/mês
07
Utilização de áreas públicas para feira
10
M²/mês
08
Utilização de espaços em prédios públicos para exercício de atividade econômica
10
M²/mês