Câmara de Eugenópolis · 12 de fevereiro de 2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
CÂMARA DE EUGENÓPOLIS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
“Regulamenta as disposições da Lei 14.133, de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicação do novo regime licitatório no âmbito do Poder Legislativo do Município de Eugenópolis-MG”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, inciso XXXVIII, letra „b‟, do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO, a necessidade de implementação normativa para a aplicação da Lei 14.133, de 2021 no âmbito interno do Poder Legislativo do município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Este Decreto Legislativo regulamenta no que couber, a Lei 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. Na aplicação deste Decreto Legislativo, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei 4657, de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
CAPÍTULO II
DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
Seção I
Dos Agentes Públicos de Contratação
Art. 3º. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº. 14.133, de 2021, que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida no caput deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e deocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º Quando não for possível atender à preferência imposta no inciso I do caput,deverá constar do ato de designação a devida justificativa.
§ 3º A autoridade máxima poderá designar mais de um agente de contratação e mais de uma comissão de contratação para atuarem de forma concomitante ou intermitente.
§ 4º É vedado às autoridades superiores intervirem, modificarem, afastarem ou obstaculizarem o exercício das competências dos agentes públicos durante o desempenho de suas atividades.
§ 5º Os agentes públicos têm o dever de comunicar formalmente às autoridades competentes e aos órgãos de controle, interno ou externo, quaisquer tentativas de interferências indevidas sobre os exercícios de suas atividades.
§ 6º A fim de orientar as tomadas de decisões, os agentes públicos poderão solicitar, em qualquer fase do procedimento, auxílio dos órgãos de controle interno ou de área jurídica ou técnica pertinente ao objeto da licitação.
§ 7º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 8º A licitação realizada na modalidade diálogo competitivo será conduzida por comissão de contratação composta de, pelo menos, 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
§ 9º Se as autoridades competentes e os servidores públicos que tiverem participado dos procedimentos relacionados às licitações e aos contratos, de que trata a Lei Federal nº. 14.133, de 2021, precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 53 da referida Lei, a advocacia pública promoverá gratuitamente, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial, exceto nos casos em que houver provas da prática de atos ilícitos dolosos constantes nos autos do processo administrativo ou judicial.
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9º, inclusive, na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
§ 11. O disposto neste artigo se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
§ 12 O ato de designação será editado em caráter especial ou permanente, podendo ser alterado sempre que a Administração entender pertinente.
§ 13 Poderão ser designados agentes referidos no caput deste artigo, para atuação em processos específicos, a critério da Administração.
§ 14 As Portarias de designações dos agentes referidos no caput deste artigo, deverão permanecer publicadas no sítio eletrônico oficial da Câmara, em campo específico, no ícone “licitações” e mantidos em arquivo nos autos de cada processo ou informados os links de acesso em documento próprio a instruir os feitos.
§ 15 O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio e de integrante de comissão de contratação ou da equipe de fiscalização, não poderá ser recusado pelo agente público.
§ 16 Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico.
§ 17 Na hipótese prevista no §16 do caput deste artigo, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida.
§ 18 Os agentes públicos que atuarem nos processos de contratação contarão com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133, de 2021.
§ 19 Os agentes referidos no caput deste artigo deverão ser capacitados de forma contínua como ação de governança tendente a mitigação de riscos de erros formais nos procedimentos processuais e a melhoria das contratações públicas.
§ 20 Quando for necessário, mediante justificativa nos autos, mais de um agente de contratação poderá atuar no processo, devendo o ato específico mencionar quem coordenará os trabalhos, oportunidade em que ambos assinarão os documentos de sua competência e responderão solidariamente pelos erros praticados, resguardado (s) o (s) agente (s) que ressalvar (em) nos autos posição diferente da adotada.
Seção II
Do Agente de Contratação da Fase Preparatória
Art. 4º. Serão nomeados agentes de contratação da fase preparatória e da fase de seleção do fornecedor e subsequentes até a homologação.
Parágrafo único. O agente de contratação da fase de seleção do fornecedor e subsequentes até a homologação, será denominado agente de contratação da fase externa.
Art. 5º. O agente de contratação da fase preparatória será responsável pela revisão dos instrumentos formalizados na fase preparatória do processo, devendo certificar a correta instrução processual e executar quaisquer atividades necessárias ao bom andamento da contratação, promovendo diligências quando necessárias, e, em especial as seguintes ações:
I – verificar a instrução processual e o preenchimento das certidões e declarações obrigatórias;
II – verificar a correta aplicação dos normativos internos;
III – responder as solicitações de informações do agente de contratação da fase externa e as notificações dos controles internos e externos sobre a fase preparatória;
IV – preencher a lista de verificação de regularidade-checklist da fase preparatória, verificando o atendimento de eventuais recomendações do setor jurídico ou do controle interno;
V - certificar o encerramento da fase preparatória e encaminhar o processo para designação do agente de contratação da fase externa para posterior publicação do edital ou do aviso de contratação direta.
Seção III
Do Agente de Contratação da Fase Externa
Art. 6º. Compete ao agente de contratação da fase externa conduzir a sessão pública da licitação ou da contratação direta e dos procedimentos auxiliares, praticando, dentre outras, as seguintes ações:
I – acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
II – conduzir a sessão pública;
III - receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
IV - verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
V - coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
VI - verificar e julgar as condições de habilitação;
VII - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, observado o disposto nos arts. 12, 59 e 64 da Lei 14.133, de 2021;
VIII – conduzir os procedimentos da negociação;
IX - indicar o vencedor do certame;
X - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
XI - encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua adjudicação e homologação;
XII – praticar quaisquer atos necessários ao bom desenvolvimento do certame da fase de seleção do fornecedor e subsequentes até a homologação.
§ 1º O agente de contratação ao receber o processo com a certidão de encerramento da fase preparatória, antes da publicação do edital ou aviso de contratação direta, deverá adotar atos preparatórios tendentes à facilitação da sessão, tais como:
a) verificar se o objeto enseja discussões no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, e, se for o caso, antecipar pesquisas de eventuais impugnações ou recursos, discutindo preliminarmente com a equipe de apoio possível solução caso haja impugnações ou pedidos de esclarecimentos;
b) caso tenham sido identificados riscos de interposição de impugnações no gerenciamento de riscos lançados nos autos, em razão de cláusulas não ordinárias que, justificadamente, tenham sido inseridas, se antecipar em ações de mitigação de riscos podendo dentre essas, solicitar a publicação da respectiva justificativa na sequência da publicação do Edital no sitio eletrônico da Câmara, de forma a alertar os interessados das razões da disposição;
c) programar a data da sessão de forma a evitar contratações complexas de objetos extensos na sequência.
§ 2º Havendo necessidade de retificação de algum ato processual ou de algum termo do edital ou aviso de contratação direta, o agente deverá restituir o processo para o (s) agente (s) de contratação da fase preparatória, motivando a solicitação.
Art. 7º. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
Seção IV
Da Equipe de Apoio
Art. 8º. A equipe de apoio será integrada por, no mínimo, 02 (dois) servidores nomeados conforme disposto no art. 7º da Lei 14.133, de 2021 e auxiliará o agente de contratação ou a comissão de contratação em todos os atos de sua competência, em especial:
I - promovendo pesquisas para fundamentar posicionamentos do(s) agente(s) condutor(es) da contratação;
II - promovendo diligências necessárias;
III - emitindo posicionamento técnico, quando necessário.
IV - cadastrando o processo nos sistemas obrigatórios e no Portal Nacional das Contratações Públicas – PNCP, quando for o caso;
V - na fase de habilitação, consultando os cadastros obrigatórios à verificação das condições de habilitação.
Parágrafo único. Em procedimentos especiais ou em contratações complexas e não habituais, de forma motivada, poderão ser contratados membros para auxiliar na fase preparatória ou para compor a equipe de apoio da fase de seleção do fornecedor até a homologação.
Seção V
Da Comissão de Contratação
Art. 9º. A comissão de contratação será formalizada em caráter especial ou definitivo, e será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores ou empregados públicos, preferencialmente dos quadros permanentes da Administração Pública ou cedidos de outros órgãos ou entidades, e terá como atribuição:
I – se constituída pela Administração em ato próprio juntado aos autos, substituir o agente de contratação na condução da fase de seleção do fornecedor e nas subsequentes até a homologação, em objetos especiais;
II - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, ocasião em que no mínimo 03 de
seus membros deverão ser efetivos;
III – quando conduzir a fase externa da contratação, sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no artigo 78 da Lei 14.133, de 2021, excetuando-se o registro de preços, observados os requisitos estabelecidos em regulamento específico.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão de contratação registrará suas decisões em ata.
§ 2º O membro que expressar posição individual divergente e fundamentada deverá registrar, na ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão, o respectivo posicionamento, sob pena de responder solidariamente por todos os atos praticados pela comissão.
Seção VI
Da Equipe de Fiscalização
Art. 10. A atuação dos integrantes da equipe de fiscalização obedecerá as disposições editadas em normativo específico da Administração e a nomeação de fiscais e gestores de contratos, com base nos critérios estabelecidos no art. 7º da Lei 14.133, de 2021, observará também o seguinte:
I - a designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
II - a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação; e
III - previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade, com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
Art. 11. A equipe de fiscalização será integrada por gestores e fiscais de contratos que atuarão no processo de fiscalização utilizando modelos padronizados de documentos.
Seção VII
Das vedações dos Agentes que Atuarão no Processo
Art. 12. É vedado aos agentes que atuarão no processo, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato, agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante da Câmara, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego.
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio ou de equipe de fiscalização, profissional especializado ou empregado ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 13. Na forma de regulamento específico a Câmara elaborará o Plano de Contratações Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Parágrafo único. Enquanto não elaborado o Plano de Contratações Anual, as contratações da Câmara estarão alinhadas com os demais instrumentos de planejamento e orçamentários.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 14. O estudo técnico preliminar deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, e conterá os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstração da previsão da contratação no plano de contratações anual, sempre que elaborado, de modo a indicar o seu alinhamento com o planejamento da Administração;
III - requisitos da contratação;
IV - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII- descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII- justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§ 1º O estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VIII e XIII deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, deverá apresentar as devidas justificativas.
§ 2º Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
§ 3º A obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, ressalvado o disposto no art. 8º.
§ 4º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;
II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 15. A Câmara elaborará catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, que será utilizado em contratações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e conterá a especificação técnica dos objetos a serem adquiridos pela Administração, os instrumentos e os procedimentos das contratações.
§ 1º Consideram-se instrumentos das contratações os artefatos do processo, tais como o relatório de ETP, o TR, o Edital ou Aviso e outras peças de uso obrigatório na fase preparatória.
§ 2º Serão inseridos no catálogo de padronização também outros documentos pertinentes a fase de execução e de contratação, sempre que padronizados e os procedimentos relativos às contratações públicas.
CAPÍTULO VI
DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS COMUM E DE LUXO
Art. 16. Para fins do disposto neste Decreto Legislativo, considera-se:
I - bem de luxo: bem de consumo com alta especificidade e distinção, de qualidade desnecessariamente requintada, dispensável ao bom e relevante funcionamento da máquina pública, identificável por meio de características tais como:
a) ostentação;
b) opulência;
c) forte apelo estético; ou
d) requinte.
II – bem de qualidade comum: bem de consumo que, não possuindo as características dos bens de consumo na categoria de luxo, sirvam à necessidade e à utilidade no atendimento das demandas dos órgãos ou das entidades adquirentes;
III - bem de consumo: todo material que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios:
a) durabilidade: em uso normal, perde ou reduz as suas condições de uso, no prazo de dois anos;
b) fragilidade: facilmente quebradiço ou deformável, de modo irrecuperável ou com perda de sua identidade;
c) perecibilidade: sujeito a modificações químicas ou físicas que levam à deterioração ou à perda de suas condições de uso com o decorrer do tempo;
d) incorporabilidade: destinado à incorporação em outro bem, ainda que suas características originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuízo à essência do bem principal; ou
e) transformabilidade: adquirido para fins de utilização como matéria-prima ou matéria intermediária para a geração de outro bem.
Art. 17. A Câmara considerará no enquadramento do bem como de luxo, conforme conceituado no inciso I do art. 16:
I - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do bem, principalmente a facilidade ou a dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem;
II - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do bem ao longo do tempo, em função de aspectos como:
a) evolução tecnológica;
b) tendências sociais;
c) alterações de disponibilidade no mercado; e
d) modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 18. Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do art. 16:
I - for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou
II - tenha as características superiores justificadas em face da estrita atividade do Município.
Art. 19. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto neste Decreto Legislativo.
Art. 20. As unidades demandantes das contratações, em conjunto com as unidades técnicas da área de licitações, identificarão os bens de consumo de luxo constantes dos documentos de formalização de demandas antes da elaboração dos estudos técnicos preliminares.
§ 1° Na hipótese de identificação de demandas por bens de consumo na categoria luxo, nos termos do disposto no caput, os documentos de solicitação de demandas retornarão aos setores demandantes para readequação, supressão ou substituição dos bens demandados.
§ 2° Sendo identificado produto de luxo na finalização da formação de preços, os responsáveis deverão corrigir a sua especificação técnica e readequá-lo nos termos deste Decreto Legislativo.
§ 3° Excepcionalmente, sendo imprescindível a aquisição de bem classificado como de luxo, deverá ser justificada a sua aquisição pela autoridade máxima da unidade demandante ou da Câmara.
§ 4º Deverá constar da instrução dos processos das contratações públicas, declaração que classifique a natureza do objeto, para fins de atendimento deste Decreto Legislativo e também para a escolha da modalidade a ser adotada.
CAPÍTULO VII
DA PESQUISA DE PREÇOS
Seção I
Dos Procedimentos Gerais
Art. 21. O procedimento de pesquisa de preços realizado no âmbito Câmara, tem como objetivo apurar o preço em consonância com o praticado no mercado para o objeto contratado, e observará as prescrições do art. 23 da Lei 14.133, de 2021, e, também, as disposições deste Decreto Legislativo.
Parágrafo Único. Quanto mais usual for o objeto ou quanto mais existirem parâmetros/fontes para a formação do orçamento, mais ampla deve ser a pesquisa.
Art. 22. Na pesquisa de preços para a aquisição de bens e a contratação de serviços com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, serão aplicadas as regras federais.
Art. 23. Para fins do disposto neste Capítulo serão adotadas as seguintes definições:
I - pesquisa de preços: é a etapa do procedimento que objetiva definir o valor estimado da contratação;
II - mapa comparativo de preços: é o documento formal representado em planilha que compila os preços praticados no mercado a partir da pesquisa de preços realizada;
III - valor estimado da contratação: é o valor resultante da aplicação de métodos matemáticos ou de outro critério devidamente justificado, a partir dos valores obtidos na pesquisa de preços, que seja compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto;
IV - média aritmética: é o valor que se obtém somando o valor de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados;
V - média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços excessivamente elevados e inexequíveis;
VI - mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor para o maior, sendo que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central, e quando o número de dados for par, a mediana corresponde à média dos dois valores centrais.
Art. 24. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser analisadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Seção II
Dos Parâmetros
Art. 25. Para obtenção do preço estimado, adotar-se-á cálculo que incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais parâmetros de que tratam os parágrafos 1º e 2º do art. 23 da Lei 14.133, de 2021.
§ 1º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 2º A desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, será acompanhada da devida motivação.
§ 3º Para fins de facilitação e celeridade da formalização da pesquisa de preços, como forma complementar dos parâmetros adotados e sempre que o caso concreto exigir, as pesquisas realizadas junto a outras fontes poderão ser complementadas ou comparadas por telefone, desde que conste dos autos a data e a hora do telefonema, o nome e o cargo/função do atendente na empresa consultada, e a identificação do cotador que realizou a consulta.
§ 4º É vedada à utilização de orçamentos obtidos em sites de leilões ou intermediação de vendas, como Mercado Livre, Olx e outros de mesma categoria
Art. 26. Serão utilizadas como parâmetros/fontes complementares às previstas no art. 23 da Lei 14.133, de 2021:
I – a contratação anterior formalizada pela própria ou por outras Administrações, vigente ou não, por valores devidamente corrigidos pelo índice legal aplicável ao objeto.
II – sistemas de formação de preços eventualmente contratados pela Câmara.
Seção III
Da Metodologia
Art. 27. Após a adoção das fontes/parâmetros prescritos na sessão anterior serão considerados:
I - inexequíveis os valores que estiverem abaixo de 30% da média dos preços obtidos no parâmetro utilizado.
II - excessivos os valores que estiverem acima de 30% da média dos preços obtidos no parâmetro utilizado.
§ 1º Para a definição da metodologia a ser adotada, será utilizada a média saneada dos preços obtidos nos parâmetros utilizados.
§ 2º Quando for utilizado o parâmetro Portal Nacional das Contratações Públicas – PNCP, será considerado o valor menor ou igual a mediana das fontes obtidas.
Art. 28. A partir dos resultados obtidos dos parâmetros adotados, será utilizada como metodologia a média, a mediana ou menor preço, podendo ainda ser utilizado outro critério ou método, desde que devidamente justificado nos autos.
§ 1º Será utilizada a média quando as amostras resultantes dos parâmetros adotados forem homogêneas;
§ 2º Será utilizada a mediana quando as amostras resultantes dos parâmetros adotados forem heterogêneas;
§ 3º Para fins de verificação dos parágrafos anteriores, poderão ser comparados os preços oriundos da aplicação da média e da mediana, e:
I - permanecendo uma diferença de até 25%, adotar-se-á para o item, a média, e;
II - se a diferença resultar em valor maior que o percentual referido no inciso anterior, adotar-se- á a mediana.
§ 4º O menor preço será utilizado quando houverem poucas amostras disponíveis para o item, e, de forma justificada não for viável utilizar a média ou a mediana.
§ 5º A escolha de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, com o fim de refletir com maior precisão a realidade do mercado, deverá ser justificada pela autoridade técnica competente.
Art. 29. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que justificado nos autos.
Seção IV
Da Pesquisa De Preços Junto A Fornecedores
Art. 30. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, estes deverão receber a solicitação formal para a apresentação da cotação de preços.
Art. 31. A pesquisa de preços obtida diretamente com fornecedores deverá conter formulário padronizado para apresentação de cotação com, dentre outros, o nome da empresa consultada, o CNPJ, o telefone, a data, os endereços físico e eletrônico, a assinatura do responsável pelo orçamento e a data de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias;
§ 1º A cotação de preço que, pela natureza do objeto, não puder respeitar o prazo de validade estabelecido no artigo acima, deverá ser devidamente justificada.
§ 2º As empresas pesquisadas devem pertencer ao ramo pertinente à contratação desejada, sem que haja sócios comuns entre elas.
§ 3º. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta da solicitação cotação de preços compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, não podendo ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.
§ 4º Para a adoção da fonte/parâmetro pesquisa junto a fornecedores, o processo de formação de preços deverá ser instruído com justificativa para a pesquisa junto àquelas empresas e informação das empresas que não responderam à solicitação.
Art. 32. Quando se tratar de contratação de mão-de-obra, a Câmara deverá dar preferência às pesquisas de preços com fornecedores, observada a obrigatoriedade de constar em anexo, a planilha de custos correspondente.
Art. 33. Quando na pesquisa de preços for utilizado o parâmetro pesquisa junto a fornecedores, se o agente de contratação da fase externa observar que o prazo máximo de 06 (seis meses) previsto no inciso IV, do parágrafo 2º, do art. 23 da Lei 14.133, de 2021, será extrapolado até a data de publicação do edital, solicitará a atualização da respectiva pesquisa.
Seção V
Da Pesquisa de Preços na Contratação Direta
Art. 34. Para a pesquisa de preços na contratação direta, utilizar-se-á, no que couber, as disposições aplicáveis a formação de preços das licitações, e não sendo possível, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Art. 35. Na inexigibilidade, o processo deverá ser instruído com a devida justificativa de que o preço ofertado à Administração Pública é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:
I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos semelhantes, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.
§ 2º Excepcionalmente, caso a futura contratada por inexigibilidade não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput deste artigo, poderá ser justificado a partir de:
I - comparação com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
II - outra forma idônea capaz de comprovar que os seus preços estão em conformidade com os praticados no mercado.
Seção VI
Da Prorrogação Dos Contratos
Art. 36. A vantagem econômica para prorrogação dos contratos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, face as suas peculiaridades, estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de preços, nas seguintes hipóteses:
I - quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou em decorrência de lei;
II - quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos e materiais, com exceção daqueles previstos no inciso I deste artigo, serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlação possível com segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), ou outro que venha substituí-los.
§ 1º O órgão ou a entidade contratante deverá realizar negociação contratual para a redução e/ou a eliminação dos custos fixos ou variáveis não renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no ano anterior de vigência do contrato.
§ 2º Nos termos deste artigo, o órgão deverá comprovar a vantajosidade da contratação mediante justificativa a ser inserida nos autos, que contemple a permanência da compatibilidade do preço de mercado e a necessária disponibilidade de recursos orçamentários.
Art. 37. Na prorrogação de serviços continuados sem dedicação exclusiva de mão de obra, presume-se a vantagem econômica dos preços contratados quando atestado pela autoridade competente do órgão ou da entidade contratante que o índice de reajuste aplicável ao contrato acompanha a ordinária variação dos preços de mercado, hipótese em que fica dispensada a realização de pesquisa de preços.
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, o órgão deverá comprovar a vantajosidade da contratação mediante justificativa a ser inserida nos autos, que contemple a permanência da compatibilidade do preço de mercado e a necessária disponibilidade de recursos orçamentários.
Seção VII
Da Formação de Preços no Registro de Preços
Art. 38. Aplica-se ao registro de preços as regras deste capítulo quanto a formação de preços.
Parágrafo único. A aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços de que trata o inciso II do § 2º do art. 86 da Lei 14.133, de 2021, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, na forma prevista no § 2º do art. 82 do mesmo diploma legal, reger-se-á pelas disposições deste Decreto Legislativo.
Seção VIII
Das Disposições Gerais
Art. 39. Os documentos obtidos na pesquisa de preços integrarão o processo de formação de preços e serão anexados no Estudo Técnico Preliminar ou no termo de Referência ou Projeto Básico, quando aquele for dispensado.
Art. 40. O valor da contratação será divulgado no Termo de Referência ou Projeto Básico, excetuando-se quando, motivadamente, for adotado o orçamento sigiloso.
Art. 41. Os preços obtidos no processo de formação de preços serão materializados no Mapa comparativo de Preços.
Art. 42. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços de mão de obra com dedicação exclusiva, observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber, as disposições da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.
Art. 43. Fica instituído, na forma do ANEXO II, o mapa de pesquisa de preços, a ser utilizado obrigatoriamente pelos cotadores na formalização do orçamento estimável das contratações, de forma a facilitar a formação de preços das contratações públicas municipais e este deverá instruir o procedimento de formação de preços.
Parágrafo único. Sempre que for necessário alterar o documento do ANEXO II, este deverá ser republicado e reinserido no catálogo de padronização.
CAPÍTULO VIII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 44. Desde que objetivamente mensuráveis, os fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para a Administração.
§ 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para a Administração, considerando o ciclo de vida do objeto, deve ser apurada na fase de planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência.
§ 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de publicações especializadas, métodos de cálculos usualmente aceitos ou eventualmente previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO IX
DO JUGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 45. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de contratos com a Administração Pública deverá ser considerado na pontuação técnica.
§ 1º A operacionalização do disposto no caput deste art. se dará através do cadastro de atestos, a ser regulamentado pela Câmara, para atendimento do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 88 da Lei 14.133, de 2021.
§ 2º A valoração da proposta técnica, até o limite de 70%, deverá ser definida, de acordo com o caso concreto, no estudo técnico preliminar.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 46. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado na Câmara deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades da Câmara com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
Parágrafo único. A programação estratégica de contratações de software de uso disseminado na Câmara deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia ou outra que vier a substituí-la.
Art. 47. Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada, o autor deverá ceder todos os direitos patrimoniais a eles relativos para a Câmara Municipal, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
§ 1º Quando o projeto se referir a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos a que se refere no caput deste artigo incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 48. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei 14.133, de 2021, conforme definição no Edital, poderão ser consideradas políticas internas desenvolvidas nas empresas tais como programas de liderança para mulheres, projetos para diminuir a desigualdade entre homens e mulheres e o preconceito dentro das empresas, inclusive ações educativas, distribuição equânime de gêneros por níveis hierárquicos, ações de sustentabilidade, dentre outras.
CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 49. Na negociação de preços mais vantajosos para a Administração, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta.
CAPÍTULO XIII
DA HABILITAÇÃO
Art. 50. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitido, desde que previsto em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente, nos termos do § 5º do art. 17 da Lei 14.133, de 2021, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
§ 1º Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
§ 2º Se a remessa da documentação ocorrer por e-mail, deverão ser juntados aos autos a comprovação da data e hora do recebimento dos documentos.
Art. 51. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-profissional e técnico-operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, tais como, termo de contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado, desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação realize diligência para confirmar tais informações.
Parágrafo único. Os atestados de comprovação de capacidade técnica-profissional, na forma de regulamento interno a ser formalizado em norma individualizada, poderão ser substituídos por registro no cadastro de atestos.
Art. 52. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III (impedimento de licitar e contratar) e IV (declaração de inidoneidade para licitar ou contratar), do caput do art. 156 da Lei 14.133, de 2021, em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade.
CAPÍTULO XIV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 53. As empresas estrangeiras que funcionem no país e intentem participar das licitações municipais, obedecerão, no que couber, as regras e disposições normativas regentes, bem como as determinações contida no edital.
Parágrafo único. Para os fins previstos no caput deste artigo, as empresas estrangeiras deverão comprovar a autorização para funcionamento no país.
CAPÍTULO XV
PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA
Art. 54. Os editais de licitação ou os processos de contratação direta poderão prever a participação de pessoa física nas contratações públicas, de que trata a Lei 14.133, de 2021, em observância aos princípios da isonomia e da competitividade.
§ 1º Considera-se pessoa física todo trabalhador autônomo, sem qualquer vínculo de subordinação para fins de execução do objeto da contratação pública, incluindo os profissionais liberais, não enquadrados como sociedade empresária ou empresário individual, nos termos das legislações específicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo de contratação pública, sendo equiparado ao fornecedor ou ao prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando a contratação exigir capital social mínimo e estrutura mínima, com equipamentos, instalações e equipe de profissionais ou corpo técnico para a execução do objeto incompatível com a natureza profissional da pessoa física, conforme demonstrado em estudo técnico preliminar.
Art. 55. Se houver a previsão da participação de pessoa física, o edital ou o processo de contratação direta deverá exigir, entre outros itens:
I - certidões ou atestados de qualificação técnica, quando couberem, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter as pessoas físicas fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação;
II - apresentação, no mínimo, dos seguintes documentos:
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas;
b) prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei, que tenha relação/equivalência com o objeto contratado;
c) prova de regularidade perante a seguridade social e trabalhista;
d) certidão negativa de insolvência civil – equivalente à certidão negativa de falência;
f) declaração de que atende os requisitos do edital ou aviso de contratação direta;
g) declaração de inexistência de fatos impeditivos para licitar ou contratar com a Administração Pública;
III - no caso de licitante autônomo, deverá ser acrescentado ao valor da proposta o percentual de 20% relativo à contribuição patronal à Seguridade Social, sendo que:
a) O recolhimento da contribuição patronal será realizado pela Administração.
b) O percentual de que trata a alínea “a” do inciso III, deverá ser subtraído do valor da proposta final do adjudicatário, e recolhido, pela Administração, ao INSS, em favor da pessoa física.
IV – O Edital ou o aviso poderão exigir o cadastro de pessoas físicas no SICAF ou outro sistema que o substituir, ou outro sistema que a Câmara adotar.
Parágrafo único. Para contratações de valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, os documentos referidos alíneas “b”, “c” e “‟d” poderão ser dispensados total ou parcialmente, a critério da Administração.
CAPÍTULO XVI
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 56. O sistema de registro de preços será regulamentado por norma específica, sendo permitido o seu uso para contratação de bens e serviços comuns, inclusive serviços comuns de engenharia, e vedado para a contratação de obras e serviços de engenharia, devendo obedecer ao disposto neste capítulo.
Art. 57. As licitações da Câmara processadas pelo sistema de registro de preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão ou Concorrência.
§ 1º Em âmbito do Legislativo, na licitação para registro de preços, não será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena de desclassificação.
§ 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada unidade participante, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito subjetivo à contratação.
Art. 58. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços registrados, conforme previsto no art.84 da Lei 14.133, de 2021.
Art. 59. Os preços registrados na ARP poderão ser revisados, quando da existência de razões supervenientes, devidamente comprovadas, imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que demonstrem a impraticabilidade do preço registrado, tanto para cima quanto para baixo, conforme preceitua o art. 82, VI, da Lei 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Será assegurada a manutenção das condições efetivas das propostas, em caso de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, quando for o caso, a partir da data de assinatura da ata ou da contratação.
Art. 60. O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou outro instrumento de utilização da ata, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o preço registrado na ata, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei 14.133, de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho fundamentado.
Art. 61. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovado e justificado:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor, quando ajustado com a Administração.
CAPÍTULO XVII
DO CREDENCIAMENTO
Art. 62. Conforme norma a ser editada de forma individualizada para o tema, o credenciamento poderá ser utilizado quando a Administração pretenda convocar interessados em prestar serviços ou fornecer bens, pessoas físicas ou jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da contratação de qualquer um dos interessados que se credencie para executar o objeto quando convocados.
§ 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no referido documento.
§ 2º A Administração fixará preço a ser pago ao credenciado, bem como as respectivas condições de reajustamento, mantendo o edital permanentemente aberto.
§ 3º A escolha do credenciado poderá ser feita por terceiros sempre que este for o beneficiário direto do serviço.
§ 4º Quando a escolha do prestador for feita pela Administração, o instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
§ 5º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias corridos.
§ 6º O prazo para credenciamento dos interessados será mantido à disposição do público, mediante publicação permanente do edital no sítio eletrônico da Câmara, de modo a permitir o cadastramento de novos interessados a qualquer tempo.
§ 7º O termo de credenciamento não possui natureza jurídica de contrato e o valor a ser pago ao credenciado será apurado ao final de cada período, preferencialmente mensal, considerando-se o valor pago pelo serviço ou produto multiplicado pela quantidade executada ou fornecida, oportunidade em que será emitido o empenho respectivo ao pagamento devido pela Administração.
§ 8º A Câmara constituirá equipe especial de credenciamento, conforme o objeto a ser credenciado, ou, na falta de ato de nomeação específico, o procedimento será instruído na fase preparatória e na fase de seleção dos credenciados pela Comissão de Contratação.
CAPÍTULO XVIII
DO PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
Art. 63. Ao Procedimento de Manifestação de Interesse aplicar-se-á no que couber, as normas editadas pela União e será regulamentado por legislação interna específica.
CAPÍTULO XIX
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 64. Conforme normativo a ser editado pela Câmara Municipal, os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas, por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras.
CAPÍTULO XX
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 65. Quando for o caso, a subcontratação deve ser expressamente prevista no edital, e informar o percentual máximo permitido.
§ 1º Como forma de melhor oportunizar o cumprimento do objeto, quando for permitida a subcontratação o percentual mencionado no caput deve ser definido no ETP, ou no termo de referência quando àquele for dispensado.
§ 2º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação.
§ 3º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto, entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação técnico-operacional, for exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
§ 4º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XXI
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 66. Norma específica regulamentará os procedimentos para recebimento definitivo e provisório dos objetos relacionados nos documentos fiscais (ou equivalentes), assim como, os demais procedimentos do processo de fiscalização e os formulários padronizados aplicáveis à fiscalização e gestão contratual, devendo ser recebido:
I – em se tratando de obras e serviços de engenharia:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias úteis da apresentação do respectivo documento fiscal;
b) definitivamente, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e/ou previstos no ato convocatório ou no contrato.
II – em se tratando de compras e serviços que não de engenharia:
a) provisoriamente, em até 10 (dez) dias úteis da comunicação escrita do contratado e apresentação do respectivo documento fiscal;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material e serviços e consequente aceitação, em até 10 (dez) dias úteis do recebimento provisório.
§ 1º Em objetos de entrega imediata que não ultrapassem o valor dos incisos I e II do art. 75, da Lei 14.133, de 2021, naqueles que não envolvam complexidade e que sejam de fácil conferência de quantidade e qualidade, o recebimento provisório operará efeitos também de definitivo.
§ 2º Poderá ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
§ 3º Em objetos de até 1/4 do valor dos incisos I e II do art. 75 da Lei 14.133, de 2021, o recebimento provisório e definitivo se dará mediante o ateste no anverso do documento fiscal respectivo.
§ 4º Quando não constarem irregularidades ou ressalvas dos recebimentos provisórios, o recebimento definitivo dos documentos fiscais após o transcurso do prazo previsto nas alíneas „b‟ dos incisos I e II do caput deste artigo, dar-se-á- automaticamente, operando-se os efeitos de recebimento definitivo.
CAPÍTULO XXII
DAS SANÇÕES
Art. 67. O processo de aplicação de sansões prestigiará o contraditório e a ampla defesa e enquanto não regulamentado internamente seguirá os preceitos gerais da Lei 14.133, de 2021, devendo os processos de apuração de responsabilidade e de aplicação de penalidades serem regulamentados por norma específica.
CAPÍTULO XXIII
DO CONTROLE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 68. A alta Administração deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos dos procedimentos de contratação, promover um ambiente íntegro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
§ 1º A controladoria se manifestará nos autos das contratações da Câmara, quando não forem cumpridos os requisitos apurados nos checklists inseridos em cada fase processual, e, ainda:
a) nas contratações que selecionar por amostragem, em conformidade com seu plano anual de auditoria;
b) nos casos em que houver recomendação do controle externo;
c) por determinação judicial ou de outra autoridade competente;
d) mediante solicitação de agentes que atuarem no processo.
e) nas situações em que incidir objeto complexo, valores vultuosos, denúncias de irregularidades ou outras situações que justifiquem o interesse para o controle.
§ 2º Os checklists serão inseridos nas contratações, após aprovados pela comissão de transição ou outra que venha a substituí-la, podendo, na intenção de aperfeiçoar o controle, serem alterados a pedido da controladoria, da assessoria jurídica ou de outra autoridade técnica, nos termos de regulamento específico.
§ 3º Outros requisitos poderão ser estabelecidos nos checklists referidos no parágrafo 1º deste artigo.
§ 4º Os checklists inseridos nas fases processuais deverão constar do catálogo de padronização na sua forma atualizada.
Art. 69. Ao final da fase preparatória, os processos de contratação seguirão para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, agindo na conformidade do artigo 53 da Lei 14.133, de 2021 e na conformidade de regulamentos específicos quando houverem.
Parágrafo único. O parecer referido no caput deste artigo poderá ser dispensado, de acordo com os critérios definidos neste artigo e no checklist da fase preparatória de cada modalidade, ou contratação direta formalizada pelo órgão, aprovado por representante da assessoria jurídica, a ser preenchido no encerramento da fase preparatória do processo, dentre eles:
a) quando for constatado pelo (s) responsável (eis) pela instrução processual da fase preparatória a ausência de inconformidades processuais;
b) quando utilizados modelos padronizados dos instrumentos de Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência ou Projeto básico, Aviso ou Edital de Chamada Pública e Minuta de Contrato;
c) quando a contratação não ultrapassar os limites prescritos nos normativos que regulamentarem a contratação direta e as modalidades de licitação, conforme regulamentos a serem editados pela Câmara.
CAPÍTULO XXIV
DA PUBLICIDADE DAS CONTRATAÇÕES
Art. 70. A publicidade do edital ou aviso, sem prejuízo da faculdade de divulgação direta aos fornecedores, cadastrados ou não, será realizada mediante:
I – a publicação do extrato do edital ou do aviso:
a) no Diário Oficial do Município – DOM;
b) no Diário Oficial do Estado – DOE, quando se tratar de contratações realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias do Estado de Minas Gerais, quando exigido no instrumento de repasse;
c) no Diário Oficial da União – DOU, quando se tratar de contratações realizadas com recursos oriundos de transferências voluntárias da União, se de obrigatoriedade imposta pela unidade repassadora do recurso;
II – a publicação do inteiro teor do edital ou aviso e seus anexos no mesmo prazo da publicação referida no inciso I, no Portal da Transparência do Câmara e no Portal Nacional das Contratações Públicas - PNCP, quando adotado pela Câmara, e ainda:
III – a publicação de autorização para a contratação por inexigibilidade ou dispensa, quando for o caso, e os extratos contratuais, dar-se-á no Portal da Transparência da Câmara.
§ 1º Os atos de publicação obrigatória no PNCP determinados pela Lei 14.133, de 2021, enquanto não adotado o referido portal pela Câmara, serão publicados no Portal da Transparência da Câmara.
§ 2º Quando referente à contratação de profissional do setor artístico por inexigibilidade, a publicação deverá identificar os custos do cachê do artista, dos músicos ou da banda, quando houver, do transporte, da hospedagem, da infraestrutura, da logística do evento e das demais despesas específicas;
§ 3º No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar, e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
Art. 71. O extrato do instrumento convocatório conterá a definição precisa, suficiente e clara do objeto, e a indicação dos links de publicação no Portal da Transparência da Câmara onde estão publicados os instrumentos na íntegra, a indicação de que a licitação ou contratação direta será realizada na forma eletrônica, por meio da internet, ou o local onde ocorrerá a sessão pública, quando for o caso de contratação não eletrônica.
§ 1º Qualquer modificação no edital ou aviso que altere a formulação das propostas a serem apresentadas, ensejará a republicação dos extratos e instrumentos na íntegra pela mesma forma em que seu deu o texto original, reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido.
§ 2º As publicações referidas acima, se efetivarão sem prejuízo de eventual publicação no sistema de acompanhamento de contratações do Tribunal de Contas local, se houver.
§ 3º As publicações das contratações eletrônicas serão realizadas também por meio de sistema eletrônico integrado à plataforma de gestão da Câmara.
§ 4º O órgão deverá motivar nos autos do processo de transição de regimes licitatórios, as razões da escolha do sistema adotado para a operacionalização da Lei 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XXV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 72. Para a melhor operacionalização das contratações públicas do Poder Legislativo do Município de Eugenópolis-MG, normas complementares a este Decreto Legislativo poderão ser editadas.
Art. 73. Nas contratações regidas pela Lei 14.133, de 2021, enquanto não regulamentados temas que pela sua natureza exijam regulamentação específica, disposições pontuais do caso concreto deverão ser inseridas no Edital ou Aviso de licitação, observando-se as disposições contidas na regra geral do referido regime.
Art. 74. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 75. Para fins de publicidade dos atos praticados nas contratações regidas pela Lei 14.133 de 2021, as publicações se darão no sítio eletrônico oficial da Câmara, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros da AMM – Associação Mineira dos Municípios.
§ 1º A publicidade dos atos no sitio eletrônico da Câmara se dará na mesma data apostada ao final da publicação.
Art. 76. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de fevereiro de 2025.
Art. 80. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Eugenópolis-MG, 05 de fevereiro de 2025.
RONAN JOSÉ SIMÕES LOPES
Presidente
ANEXO I
SOLICITAÇÃ DA DEMANDA – SD
SOLICITAÇÃ DA DEMANDA – SD
SECRETARIA:
UNIDADE/SETOR/DEPARTAMENTO:
SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA DEMANDA:
E-MAIL:
TEL.:
DATA:
OBJETO:
JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:
DESCRIÇÃOE QUANTIDADES
LOTE
ITEM
DESCRIÇÃO
UNID
QTDE
OBSERVAÇÕES GERAIS:
PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO:
LOCAL(IS) E HORÁRIO DA ENTREGA/EXECUÇÃO:
PRAZO DE GARANTIA:
FISCAL(IS) INDICADO(S):
INSTRUMENTO VINCULATIVO
PRAZO DE VIGÊNCIA DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE OBJETO CONTINUADO
( ) Contrato
( ) Exercício financeiro (até 31/12)
( ) Sim
( ) Ata de Registro de Preços
( ) 06 meses
( ) Adesão (carona)
( ) 12 meses
( ) Não
( ) Outro (...)
( ) Outro (...)
FONTE DE RECURSOS
Dotação Orçamentária:
Tipo de recurso:
( ) Próprio
( ) Estadual
( ) Federal
Condição de pagamento
No dia (...), do mês subsequente ao fornecimento do material/serviço juntamente com a respectiva Nota Fiscal.
Local e data
____________________
Assinatura do Responsável pela Formalização da Demanda
AUTORIZAÇÃO
Diante das informações acima, AUTORIZO a instauração do procedimento de contratação.
Local e data
___________________
Autoridade Máxima
RECEBIMENTO PELA CENTRAL DE COMPRAS/PLANEJAMENTO
Local e data
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Assinatura do Responsável pelo Recebimento
ANEXO II
MAPA DE PESQUISA DE PREÇOS
PESQUISA MERCADOLÓGICA
Pesquisa nº: ___/20__
Período: __/__/20__ a __/__/20__
Nº Processo: ______/20_______
Tipo de Cálculo²: Valor Médio, Mediana, Menor Preço OU OUTRA (DEVIDAMENTE JUSTIFICADA)
OBJETO:
FONTES: BANCO DE PREÇOS/ÓRGÃO PESQUISADO/TABELA OFICIAL/MÍDIA ESPECIALIZADA/FORNECEDOR
LOTE¹
ITEM¹
DESCRIÇÃO
QUANT.
UNID.
IDENTIFICAÇÃO DA FONTE 1
IDENTIFICAÇÃO DA FONTE 2
IDENTIFICAÇÃO DA FONTE 3
IDENTIFICAÇÃO DA FONTE 4
VALOR UNITÁRIO FINAL (conforme tipo de cálculo adotado²)
VALOR TOTAL FINAL
SIM
NÃO
Todos os valores foram considerados para o cômputo do preço final?
Houve exclusão dos valores excessivamente elevados e/ou inexequíveis? ³
OBSERVAÇÃO
¹ Preencher esta coluna com o número do item ou lote conforme critério de julgamento.
² Incluir o nome do método matemático utilizado para a definição do valor estimado (parâmetro de preço). Ex. média aritmética, mediana, etc.
³ Caso a resposta seja "Sim", indicar em negrito ou em destaque os valores desconsiderados na tabela principal.
É vedada a inserção de imagem, figuras ou PDF dentro da planilha.
Local e data.
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Identificação do Servidor responsável pela pesquisa
VALORES DESPREZADOS (INEXEQUÍVEIS/EXCEDENTES4)
Se sim, identificar abaixo e justificar:
LOTE
ITEM
IDENTIFICAÇÃO DA FONTE
PREÇO
MOTIVO4
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA PARA A METODOLOGIA ADOTADA
Inciso _ _ _, Artigo _ _ _, Decreto Legislativo _ _ _ (norma de formação de preços do órgão).
(PARÂMETRO5: média quando comparada a média com a mediana os preços estão próximos; mediana caso a comparação entre as metodologias tenha evidenciado distância significativa – acima de 25% - e menor preço para poucos fornecedores no mercado).
EMPRESAS CONSULTADAS PARA FORMAÇÃO DE PREÇOS
NOME
RESPONDERAM EM (deixar em branco a data das empresas que não responderam).
Empresa A
Data
Empresa B
Data
Empresa C
Data
JUSTIFICATIVA PARA CONSULTAR AS EMPRESAS DO CAMPO ANTERIOR
(...)
Ex.: empresas que habitualmente respondem a pedido de cotação, únicas empresas do mercado local/regional etc.
JUSTIFICATIVA PARA A UTILIZAÇÃO DE ORÇAMENTO SIGILOSO
( ) Na presente formação de preços não será utilizado orçamento sigiloso.
( ) Na presente formação de preços é indicado o orçamento sigiloso pelas razões abaixo:
(Descrever as razões de adoção pelo orçamento sigiloso)
OUTRAS JUSTIFICATIVAS NECESSÁRIAS (se for o caso)
(Descrever as justificativas)
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Responsável pelas cotações
Local e data
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Chefe Setor de Compras