Departamento de Administração e Planejamento · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
LEI Nº.2.429, DE 18.12.2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2020”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2020, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.142.431,62 (Vinte e seis milhões, cento e quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA VALOR
Receita Tributária 772.336,77
Receitas de Contribuições 895.500,00
Receita Patrimonial 138.687,85
Receita de Serviços 17.357,07
Transferências Correntes 20.520.165,72
Outras Receitas Correntes 261.739,24
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 22.605.786,65
Receitas Intra-orçamentárias 2.161.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.161.000,00
Operações de Crédito 2.500.000,00
Transferências de Capital 1.327.481,34
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 3.827.481,34
TOTAL GERAL 28.594.267,99
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 2.451.836,37
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA 26.142.431,62
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa 1.015.934,00
09 – Previdência Social 166.164,94
TOTAL 1.182.098,94
PREFEITURA MUNICIPAL
02 – Judiciária 159.500,00
03 - Essencial à Justiça 6.000,00
04 – Administração 3.220.700,00
05 - Defesa Nacional 27.200,00
06 - Segurança Pública 22.000,00
08 - Assistência Social 899.000,00
09 - Previdência Social 1.080.000,00
10 - Saúde 5.575.767,00
11 - Trabalho 22.000,00
12 - Educação 3.306.644,18
13 - Cultura 688.521,50
15 - Urbanismo 440.000,00
17 - Saneamento 74.000,00
18 - Gestão Ambiental 32.000,00
20 - Agricultura 135.000,00
24 - Comunicações 127.500,00
25 - Energia 270.000,00
26 - Transporte 3.000.000,00
27 - Desporto e Lazer 1.119.000,00
28 - Encargos Especiais 550.000,00
99 - Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL 20.774.832,68
FUNDOPREI
04 – Administração 154.500,00
09 - Previdência Social 2.883.000,00
99 - Reserva do RPPS 1.000,00
TOTAL 3.038.500,00
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 – Administração 136.000,00
09 - Previdência Social 43.000,00
10 – Saúde 968.000,00
TOTAL 1.147.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 26.142.431,62
Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2020.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 18 de dezembro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração