Departamento de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2017
LEI Nº 2.336, DE 27.01.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.336, DE 27.01.2017
“Dispõe sobre Cessão da Servidora Pública Municipal CICERA MARIA SILVA LOPES OLIVEIRA para o Município de Rio Verde/Goiás e contém outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, Aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder a servidora CICERA MARIA SILVA LOPES OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº. ***.***.***-** e portadora da RG: *** – SSP/BA, ocupante do cargo efetivo de Professora, para o Município de Rio Verde, Estado de Goiás, sem ônus para este Município cedente, mediante convênio pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser renovado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 27 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração