Departamento de Administração e Planejamento · 22 de outubro de 2018
LEI Nº 2.396
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.396
LEI N.o 2.396, DE 19.10.2018.
“Autoriza premiação para incentivo ao pagamento do IPTU do exercício de 2018 e Dívida Ativa e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, relativo ao exercício de 2018 e dívida ativa inscrita dos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 2º - A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I – R$ 3.000,00 (três mil reais);
II – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – R$ 1.000,00 (um mil reais);
IV – R$ 500,00 (quinhentos reais); e
V – R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 1º - Para o recebimento do prêmio em dinheiro, o ganhador deverá ter conta bancária em seu próprio nome e identificar-se posteriormente, na Tesouraria da Prefeitura Municipal.
§ 2º - Caso o ganhador seja menor de idade, deverá, para entrega do prêmio, ser orientado e estar acompanhado por pessoa maior e responsável legal.
§ 3º - É vedado ao contribuinte ganhador transferir o prêmio para terceiros.
§ 4º - Se, porventura, algum ganhador, na data da entrega do prêmio tenha falecido, o valor da premiação será depositado para o inventariante, responsável pelo espólio ou disponibilizado para recebimento de herdeiros após autorização judicial.
§ 5º - A entrega do prêmio aos ganhadores ficará a cargo da Tesouraria Municipal que, realizará transferência bancária de valores.
§ 6º - Os prêmios em dinheiro serão entregues em até 30 (trinta) dias, após a apresentação pelo ganhador, dos documentos necessários, para identificação de dados bancários e pessoais (número de conta em banco, nome e número da agência, identidade, CPF, comprovante de endereço).
§ 7º - Na eventualidade de o ganhador não ser localizado, não apresentar a documentação necessária ou não manifestar interesse pelo prêmio, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da realização do sorteio, perderá o direito ao prêmio e o respectivo valor integrará novamente os cofres da Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º - Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2018 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios Anteriores.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no Órgão Fazendário Municipal, que fica localizado no carnê de contribuição do IPTU.
Art. 4º - O sorteio será realizado em data a ser regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência dos prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º - Não podem participar do sorteio:
I- O Prefeito e o Vice-Prefeito;
II- Os Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal;
III- Os Assessores imediatos do Chefe do Poder Executivo Municipal;
IV- A Chefia imediata do Serviço Municipal de Cadastro e Tributação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente ou em seus créditos adicionais.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para o cumprimento da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais até o valor necessário à cobertura das respectivas despesas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de outubro de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração