Departamento de Administração e Planejamento · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 2.389, DE 23.08.2018.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.389, DE 23.08.2018.
LEI Nº 2.389, DE 23.08.2018.
Altera o § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.638, de 16.04.2002 e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1°. O § 3º do art. 5º da Lei Municipal nº 1.638, de 16.04.2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - ...
§3º - Para efeitos desta lei, as ruas e avenidas ficam classificadas em:
I – RUAS:
Residenciais e secundárias com 13,00 (treze) metros lineares de largura, sendo 9,00 (nove) metros de pista de rolamento e 4,00 (quatro) metros de passeios laterais, sendo 2,00 (dois) metros cada;
Principais com 15,00 (quinze) metros lineares de largura, sendo 11,00 (onze) metros de pista de rolamento e 4,00 (quatro) metros de passeios laterais, sendo 2,00 (dois) metros cada;
II – AVENIDAS:
Secundárias e principais com 20,00 (vinte) metros lineares de largura, sendo 16 (dezesseis) metros entre a pista de rolamento e canteiro central e 4,00 (quatro) metros de passeios laterais, sendo 2,00 (dois) metros cada;”
Art. 2°. As alterações a que se referem o art. anterior, terão eficácia plena a partir da presente Lei e relativa em relação ao traçado e medidas atuais das ruas e avenidas, assegurado ao Executivo Municipal, a remarcação das mesmas em decorrência das escrituras públicas dos Munícipes e dentro dos respectivos limites ali fixados.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de julho de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração