Departamento de Administração e Planejamento · 21 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.524, DE 18.12.2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.524, DE 18.12.2023
ALTERA OS ANEXOS DA LEI 2.510 DE 01/06/2023, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar alterações nos anexos da Lei 2.510/2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 na forma dos anexos da presente lei, que independente de suas transcrições, dela passam a fazer parte.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 18 de dezembro de 2023.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração