Departamento de Administração e Planejamento · 24 de fevereiro de 2011
LEI SALARIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI SALARIAL
LEI No 1.991, DE 21/02/2011.
“Concede reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste no percentual necessário sobre os vencimentos atuais dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, a partir de 1º de janeiro de 2011, caso, os vencimentos de alguma categoria de Servidores fique inferior ao valor do Salário Mínimo vigente no País.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se durante o Exercício de 2011, caso haja novo salário mínimo aprovado pelo Governo Federal em qualquer outro mês do ano.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 21 de fevereiro de 2011.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete