Departamento de Administração e Planejamento · 22 de janeiro de 2019
LEI Nº 2.403, DE 18.01.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.403, DE 18.01.2019.
LEI Nº 2.403, DE 18.01.2019.
“Dispõe sobre revisão geral de vencimentos nos planos de cargos e salários que menciona e dá outras providências”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a proceder a revisão geral de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC acumulado no exercício de 2018, cujo percentual fixado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE é de 3,43% (três inteiros vírgula quarenta e três por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO – O índice será aplicado na tabela de vencimento dos planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, no que couber, exceto do magistério, no que se refere aos profissionais do magistério público da educação básica, em decorrência do piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738, de 16.07.2008.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a complementar os vencimentos que em decorrência da aplicação do índice constante do art. 1º desta lei, ficar aquém do valor do salário mínimo vigente atual de R$ 998,00 (novecentos noventa e oito reais), de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 38, da lei municipal nº 1.352/93 (Estatuto do Servidor Público de Estrela do Indaiá).
Art. 3º - Fica reajustado em 4,17% (quatro inteiros vírgula dezessete por cento), o vencimento básico dos profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento à determinação contida na referida lei do piso do magistério.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de janeiro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração