Departamento de Administração e Planejamento · 24 de março de 2021
LEI Nº 2.453, DE 23.03.2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.453, DE 23.03.2021
LEI Nº 2.453, DE 23.03.2021
“Autoriza repasse de subvenção social à APAE e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza e regulamenta o repasse de subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Estrela do Indaiá/MG - APAE.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à APAE de Estrela do Indaiá/MG, com sede na Rua Tobias Silva, 30, nesta cidade de Estrela do Indaiá/MG, CNPJ: 07.491.286/0001-02, até o valor de até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) anualmente, com desembolso mensal, mediante Plano de Trabalho específico e respectivo Termo de Fomento, a serem apresentados anualmente, nos termos e modos da Lei Federal nº 13.019, de 31.07.2014 e suas posteriores alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – O valor de que trata o caput refere-se ao exercício financeiro de 2021, sendo que nos demais subsequentes, poderá ser atualizado pelo INPC acumulado anualmente.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, aplicando seus efeitos retroativamente a 02 de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 23 de março de 2021.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração