Departamento de Administração e Planejamento · 22 de julho de 2019
LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.
LEI Nº 2.420, DE 19.07.2019.
Altera o Art. 3º da Lei 2.412 de 10 de maio de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei 2.412 de 10 de maio de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
80
SECRETARIA MUN.CULT. LAZER, ESPORTE E TURISMO
Subunidade
02
DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Função
27
DESPORTO E LAZER
Sub-função
813
LAZER
Programa
2702
PRAÇA DE ESPORTES E LAZER
Projeto/Atividade
1018
AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
900.000,00
Novecentos mil reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
70
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
Subunidade
01
TRANSPORTE GERAL
Função
26
TRANSPORTE
Sub-função
782
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Programa
2601
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
Projeto/Atividade
1053
PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
1.200.000,00
Hum milhão e duzentos mil de reais
Fonte de recurso
190
Operação de Crédito interna
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
20
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade
01
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0403
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/Atividade
1094
REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL
Natureza
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Valor em R$
800.000,00
Oitocentos mil reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unidade
20
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Subunidade
01
DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Função
04
ADMINISTRAÇÃO
Sub-função
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa
0403
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Projeto/Atividade
1003
EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A ADM. GERAL
Natureza
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor em R$
200.000,00
Duzentos mil reais
Fonte de recurso
190
Operação de crédito interna
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 19 de julho de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração