Departamento de Administração e Planejamento · 31 de julho de 2025
LEI Nº 2.561, DE 25.07.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.561, DE 25.07.2025
Concede contribuição à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião e dá outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro à Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário da Paróquia de São Sebastião, CNPJ: 20.922.308/0001-00, com endereço à Rua Padre Batista, nº 420, Centro, Estrela do Indaiá/MG, na forma de Contribuições Correntes.
Art. 2º. A Contribuição a que se refere o art. Anterior será de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e será entregue de uma só vez, mediante apresentação e aprovação do plano de trabalho, apresentação da documentação necessária e respectiva assinatura de termo de parceria.
Parágrafo Único. O valor constante do caput se refere ao exercício de 2025, podendo, para os futuros, ser corrigido pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC.
Art. 3º. A Beneficiária deverá prestar contas do valor integral do recurso repassado na forma da Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de julho de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração