Departamento de Administração e Planejamento · 31 de maio de 2017
LEI Nº 2.348, DE 29.05.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.348, DE 29.05.2017
“Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 2.150, de 23.12.2011 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.150, de 23.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário ARNALDO RIBEIRO FIUSA, CPF: ***.***.***-**, RG: MG-18.130.693 – SSP/MG, o lote de terreno urbano de nº 15, da Quadra 11, do Conjunto habitacional JOSEFINA DE CARVALHO, nesta Cidade, com a área de 200,00 M² (duzentos metros quadrados), constante da matrícula nº 12.342”.
Art. 2º - O art. 3º da Lei Municipal nº 2.150, de 23.12.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A doação de que trata o art. 1º desta Lei será feita através de escritura pública de doação ao respectivo donatário, que terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, para proceder a juntada de toda a documentação necessária e se apresentar à Prefeitura Municipal, no Departamento de Tributos e Rendas para receber a doação, sob pena de reversão do imóvel ao Município de Estrela do Indaiá/MG.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 29 de maio de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração