Departamento de Administração e Planejamento · 13 de fevereiro de 2017
LEI Nº. 2.338, DE 10.02.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.338, DE 10.02.2017
LEI Nº. 2.338, DE 10.02.2017
“Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.238, de 02.09.2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar transferência financeira na modalidade de interferências, até o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para a Fundação Municipal de Saúde, com sede na Cidade de Estrela do Indaiá – MG, à Rua Joaquim Alves Belo, nº 86, CNPJ: 20.918.579/0001-83”
PARÁGRAFO ÚNICO – A transferência de que trata este artigo será repassada à beneficiária anualmente, podendo ser atualizado monetariamente com base no INPC.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de fevereiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração