Departamento de Administração e Planejamento · 16 de outubro de 2020
LEI Nº 2.443, DE 15.10.2020
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.443, DE 15.10.2020
LEI Nº 2.443, DE 15.10.2020
“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.646, de 21 de maio de 2002 e dá outras providências”
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei Municipal nº 1.646, de 21 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º . O CMAS terá a seguinte composição:
I - Representantes do Governo Municipal:
Um representante do Departamento Municipal do Bem Estar Social;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Um representante do Departamento Municipal de Fazenda;
Um representante do Gabinete do Prefeito;
II - Representantes da Sociedade Civil:
Um representante de entidades de atendimento à criança e adolescente;
Um representante de Entidades de atendimento à 3ª idade;
Um representante de Entidades de atendimento à pessoa portadora de deficiência;
Um representante dos Usuários da Politica Pública de Assistência Social;
Um representante da Associação da Congada de Nossa Senhora do Rosário, da Paróquia de São Sebastião.
§ 1º - Cada Titular do CMAS terá um suplente.
§ 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG,15 de outubro de 2020.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração