Departamento de Administração e Planejamento · 22 de setembro de 2025
LEI Nº 2.567, DE 17.09.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.567, DE 17.09.2025
Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula nº 9.725, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Nº 09, Quadra 09 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), sito à Rua Tenente Joaquim Alves, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Tenente Joaquim Alves, com 10,00 m (dez metros); pela direita com José Wanderson Evêncio, CPF: ***.***.***-**, Matrícula 14.004, com 10,00 (dez metros) e Leonardo Heitor de Araújo, CPF: ***.***.***-**, Matrícula 11.300, com 10,00 m (dez metros); pela esquerda com Piero Augusto Campos de Alcântara (posse), CPF: ***.***.***-**, com 20,00 (vinte metros) e pelo fundos, com Arlindo Nunes dos Reis, CPF: ***.***.***-**, M – 16.302, com 10,00 (dez metros).
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MÁRIO LÚCIO LINO.
Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 17 de setembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração