Departamento de Administração e Planejamento · 2 de agosto de 2019
LEI Nº 2.423, DE 01.08.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.423, DE 01.08.2019.
LEI Nº 2.423, DE 01.08.2019.
“Autoriza assinatura de convênio com a EMATER e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar convênio de cooperação mútua com a EMATER – MG, com sede na Av. Raja Gabáglia, nº 1626, Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, CNPJ/MF nº 19.198.118.0001-02.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para fazer face à cooperação de que trata o caput, fica igualmente autorizado um repasse financeiro mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais) no presente exercício, podendo ser atualizado pelo INPC em exercícios futuros.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 01 de agosto de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração