Departamento de Administração e Planejamento · 13 de outubro de 2011
LEI 2012 INCENTIVA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2012 INCENTIVA DOAÇÃO DE ALIMENTOS
LEI No 2.012, DE 11.10.2011.
“Cria o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos – e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, por seus representantes legais aprova, e eu em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, o Programa de Incentivo à Doação de Alimentos – Banco de Alimentos -, cujo produto deverá ser distribuído à população carente, especialmente no que se refere à condição de aquisição de alimentos.
Art. 2º - O Programa terá como principal objetivo, arrecadar junto a produtores rurais, estabelecimentos industriais e comerciais, entidades e órgãos estatais e ao publico de uma maneira geral, alimentos em condições próprias de serem consumidos com segurança.
Art.3º - Para atendimento ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo deverá criar as condições administrativas, técnicas e sanitárias necessárias à inspeção, triagem, separação, embalagem e distribuição dos alimentos recebidos em doação.
Parágrafo único – A distribuição deverá beneficiar preferencialmente às entidades credenciadas pelo Programa, devendo no entanto, alcançar toda a população necessitada através da distribuição em caráter excepcional e complementar a pessoas individuais.
Art.4º - A operacionalização do Programa deverá ficar a cargo da Secretaria Municipal de Administração, que baixará as normas complementares para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Administração poderá formar parcerias e convênios com órgãos e entidades governamentais ou não, para a consecução dos objetivos do programa.
Art.5º - Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de outubro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete