Departamento de Administração e Planejamento · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 2.572, DE 04.11.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.572, DE 04.11.2025
Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula nº 10.584, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, Nº 03, Quadra 02, da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 159,14 m² (cento e cinquenta e nove metros e quatorze centímetros quadrados), sito à Travessa Dona Alvina, com as seguintes dimensões e confrontações: Pela frente, com a predita Travessa Dona Alvina, Conjunto Habitacional José Alfredo, com 08,13 m (oito metros e treze centímetros); pela direita com José Maria de Mesquita Felipe, CPF: ***.***.***-** (posse), com 18,40m (dezoito metros e quarenta centímetros), pela esquerda com Sebastião Leno de Araújo, CPF: ***.***.***-** (posse), com 20,75 m (vinte e metros e setenta e cinco centímetros) e pelo fundo com Ernani Evangelista Ribeiro, CPF: ***.***.***-** e José Altamiro Ribeiro, CPF: ***.***.***-**, Matrícula nº 7.150, com 8,70 (oito metros e setenta centímetros).
Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a GILVANE COSTA DE OLIVEIRA.
Art. 3º. O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º. Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de novembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração