Departamento de Administração e Planejamento · 6 de setembro de 2019
LEI Nº 2.424, DE 05.09.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.424, DE 05.09.2019.
LEI Nº 2.424, DE 05.09.2019.
"Altera os artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009 e dá outras providencias.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O estágio previsto nesta Lei será concedido a estudantes universitários e de cursos Técnicos, a partir do 5º período e que residam no Município de Estrela do Indaiá/MG”.
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.914, de 21.01.2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º - Fica fixada em 15 (quinze) a quantidade de vagas reservadas para a concessão de estágio para os cursos previstos no artigo anterior”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 05 de setembro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração