Departamento de Administração e Planejamento · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 2.425, DE 10.10.2019
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.425, DE 10.10.2019
LEI Nº 2.425, DE 10.10.2019
“Dispõe sobre a criação e realização do evento cultural Centenário da Festa da Congada de Nossa Senhora do Rosário e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei viabiliza a realização de eventos culturais voltados à comemoração do centenário folclórico da festa da Congada de Nossa Senhora do Rosário, através de apoio logístico e financeiro.
Art. 2º - Fica criado o evento denominado “Centenário da Congada de Nossa Senhora do Rosário”, em homenagem à festa cultural tradicional de Nossa Senhora do Rosário.
Art. 3º - O evento criado no artigo 1º, será realizado pela Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, com o apoio e participação dos ternos, cortes e guardas folclóricas do Município, bem ainda pela participação daqueles visitantes, que tradicionalmente prestigia a festa local com seus ternos, guarda e cortes folclóricos.
Art 4º - O evento terá a duração de 11 (onze) meses com início no mês de outubro do corrente e término em agosto de 2020.
Art. 5º - Durante o período de duração do evento, serão realizadas várias atividades culturais voltadas à difusão da festa de Nossa Senhora do Rosário, como a apresentação das danças e cantos próprios, lançamento de selo comemorativo, exposições de memoriais, lançamento de revista livreto histórico, apresentação histórica do Moçambique, dentre outras, culminando com a realização da Festa Centenária nos dias 10 a 16 de agosto de 2020.
Art. 6º - Para fazer face às despesas decorrentes do evento, fica o Executivo Municipal, autorizado a custear todos os gastos inerentes, respeitada a lei 8.666/93 e suas posteriores alterações.
PARÁGRAFO ÚNICO – Dentre os gastos a que se refere o caput, estão também o custeio do fornecimento, montagem e desmontagem de palco, fornecimento de som, banheiros químicos, fogos de artifícios, enfeites e ornamentações de logradouros públicos ou privados, fornecimento de vestimenta e apetrechos aos ternos, guardas ou cortes, dentre outras.
Art. 7º - Todas as despesas realizadas, deverá obter a aprovação do Conselho Municipal de Cultura, que pode ser de forma genérica ou individualizada por atividade.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e aquelas inseridas no orçamento de 2020.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de outubro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração