Departamento de Administração e Planejamento · 2 de abril de 2015
LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 25.03.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 25.03.2015.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 1°. Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos.
Art. 2°. Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Saúde, que integram o Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo Municipal de Estrela do Indaiá:
I – Técnico Superior de Saúde 1 – TSS1 - Grupo I;
II – Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2 - Grupo II;
III – Técnico Médio de Saúde 1 – TMS1 - Grupo III;
IV – Técnico Médio de Saúde 2 – TMS2 - Grupo III;
V – Técnico Médio de Saúde 3 – TMS3 - Grupo IV;
VI - Agente de Combate a Endemias - ACE - Grupo III;
VII – Agente Fiscal de Saúde – AFS - Grupo IV;
VIII – Agente de Saúde 1 - AS1 - Grupo V;
IX – Agente de Saúde 2 – AS2 – Grupo VI;
X - Médico de Estratégia de Saúde de Família – MESF - Grupo I;
XI - Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF - Grupo II;
XII - Enfermeiro de Estratégia de Saúde de Família - EESF - Grupo II;
XIII - Psicólogo de Estratégia de Saúde de Família - PESF - Grupo II;
XIV - Nutricionista de Estratégia de Saúde de Família - NESF - Grupo II;
XV - Educador Educação Física de Estratégia de Saúde de Família - EEFESF - Grupo II;
XVI - Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF - Grupo III;
XVII - Agente Comunitário de Estratégia de Saúde de Família - ACESF - Grupo III;
XVIII - Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde de Família - TSBESF - Grupo III.
Parágrafo único. A estrutura das carreiras instituídas no "caput" deste artigo e o número de cargos de provimento efetivo de cada uma delas são os constantes nos Anexos I e II desta Lei (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo).
Art. 3°. A estruturação das carreiras dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá tem como fundamento atender às disposições contidas no art. 196 a 200 da Constituição Federal, nas Leis Federal Nº. 8.080, de 19/09/1990 e 8.142, de 28/12/1990, na Lei Orgânica Municipal de Estrela do Indaiá e nas demais normas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Município de Estrela do Indaiá, e objetiva, em especial, garantir:
I - a melhoria na prestação dos serviços de saúde, por intermédio da valorização do servidor;
II - a transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis da estrutura da carreira;
III - o reconhecimento da qualificação por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;
IV - a valorização dos servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano das atividades da área de saúde;
V - a valorização pela definição de objetivos, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados, permitindo que seja assumida particular relevância no compartilhamento das responsabilidades, com a formação de equipes multidisciplinares e a organização por programas e ações;
VI - a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;
VII - o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;
VIII - a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;
IX - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o nível em que o servidor esteja posicionado na carreira;
X. a humanização da saúde pública, observada a garantia de gestão democrática do serviço de saúde pública e oferecimento de condições de trabalho adequadas;
XI. a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do Regime Jurídico
Art. 4°. O Regime Jurídico dos profissionais da saúde é único e tem natureza de Direito Público – Estatutário – nos termos de Lei Municipal n° 1.214, de 03 de abril de 1990.
Seção II
Das Definições
Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, define-se:
I. Servidor – pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no Município de Estrela do Indaiá.
II. Cargo – a posição criada por Lei na organização do serviço público, em quantidade definida, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular.
III. Cargo Efetivo – é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público.
IV. Cargo em Comissão – é o cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
V. Função Pública – atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor admitido no Município sem concurso público ou providas em caráter temporário, transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito público, abrangendo as situações admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e disposições especiais da legislação do Município;
VI. Função Gratificada – é a função a cujo exercício corresponde uma gratificação;
VII. Classe – é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições de mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;
VIII. Série - de- Classes – é o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, disposto hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade;
IX. Carreira – conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e responsabilidade cometida;
X. Efetivo Exercício – é caracterizado pela existência de vínculo definido em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional da saúde pública.
XI. Quadro de Profissionais da Saúde – o conjunto de cargos de natureza efetiva e os cargos em comissão, dispostos nos Anexo I, II e III desta lei, compreendendo as seguintes categorias funcionais:
a. Técnicos de Saúde: profissionais de saúde de nível superior e médio encarregados de produzir o cuidado dos usuários do serviço de saúde do Município com o apoio dos Agentes de Saúde, conforme Anexo IV.
b. Agentes de Saúde: profissionais de saúde de nível médio e fundamental encarregados de realizar tarefas de suporte direto ou indireto ao processo de produção do serviço de saúde do Município, conforme Anexo V.
c. Gestores de Saúde: profissionais de saúde encarregados de administrar as Unidades que compõem o sistema municipal de saúde, conforme Anexo VI.
XII Quadro Suplementar - o conjunto de funções públicas de natureza temporária;
XIII Tabela de Vencimento – é o conjunto organizado em níveis e referência, de valores a serem pagos aos servidores a título de vencimento em conformidade com o Anexo VI desta Lei;
XIV Nível de Vencimento – é a situação dos cargos na Tabela de Vencimentos, expressa em algarismos romanos, na conformidade do Anexo VII desta Lei;
XV Referência – é a posição remuneratória, em cada nível, para os cargos, expressa em letra, na conformidade do Anexo VII desta Lei.
§ 1°. As atribuições específicas de cada cargo serão discriminadas por Decreto, contendo a denominação e os requisitos exigidos para habilitação e provimento.
§ 2°. O exercício de função gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, livremente designado e dispensado pelo Prefeito, para coordenação de projetos/programas especiais na área de educação.
§ 3º. A diferença de valor do vencimento de um nível para o outro é de 3% (três por cento).
§ 4º. A diferença de valor do vencimento entre um estágio e outro é de 1% (um por cento).
Art. 6°. As formas de provimento dos cargos constantes desta Lei são as especificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá (Lei Municipal Nº 1.352, de 30 de março de 1993).
Art. 7°. As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público serão realizadas da forma prevista na Lei Orgânica Municipal – LOM - e na legislação específica.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo do quadro dos profissionais da saúde do Município de Estrela do Indaiá são aqueles previstos nos anexos I, II e VII desta lei, com seus respectivos níveis, referência, vencimentos, carga horária semanal e requisitos mínimos para acesso.
CAPÍTULO IV
DAS FASES DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE
Seção I
Do Ingresso
Art. 9º. O ingresso do servidor na Carreira de Profissional da Saúde será sempre por concurso público e será no nível I e na referência O (zero).
Art. 10. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos ininterruptos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo na forma prevista em lei.
Art. 11. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, com recrutamento limitado aos integrantes da carreira da saúde em percentual mínimo fixado em Lei.
Art. 12. Para provimento da função gratificada e dos cargos em comissão previstos nesta Lei, constitui pré-requisito a experiência, no mínimo, três anos, no sistema municipal de saúde.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá haver provimento da função gratificada e dos cargos em comissão, sem o pré-requisito de que trata o caput, na hipótese de não ter no quadro de pessoal da saúde, servidor que nela enquadre, desde que obedecidos os demais pré-requisitos legais.
Art. 13. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive na contratação temporária será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros constantes das especificações estabelecidas nos Anexos desta Lei.
Seção II
Da Promoção
Art. 14. Promoção é a elevação do servidor ao nível superior àquele ao qual se encontra dentro da carreira a que pertence.
Art. 15. A promoção dar-se-á:
I - Por avaliação – média global igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho;
II - Por titulação combinada com avaliação de desempenho, na conformidade dos Anexos I, II e VII desta Lei.
CAPÍTULO V
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 16 - São de Provimento em comissão os cargos de:
I – Diretor Administrativo do Hospital Municipal;
II - Secretário Adjunto;
III - Chefe de Setor.
Parágrafo único. O número de cargos deste artigo e os vencimentos são os constantes no Anexo III desta Lei.
Art. 17. Os cargos de provimento em comissão de que trata o artigo anterior, com carga horária de quarenta horas semanais, serão exercidos em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de função ou cargo das carreiras dos Profissionais da Saúde, em percentual mínimo exigido em lei.
Art. 18. O Profissional de Saúde sujeito à exigência de dedicação exclusiva não pode ocupar outro cargo, emprego ou função públicos na União, Estado ou Município.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 19. A jornada de trabalho semanal dos servidores do quadro dos profissionais da saúde municipal é aquela estabelecida nos anexos VII desta Lei.
CAPÍTULO VI
DA REMUNERAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 20. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado nos anexos III e VII desta Lei.
§ 1°. O servidor receberá o vencimento do cargo em que estiver regularmente investido.
§ 2°. O vencimento do cargo é irredutível e em caso de enquadramento funcional decorrente de alteração do cargo, o valor excedente do vencimento do cargo anterior em relação ao vencimento do novo cargo será considerado como Vantagem de Pessoal (VP).
§ 3º. A Vantagem de Pessoal (VP) de que trata o parágrafo anterior, será reajustada nos mesmos percentuais de reajustes que ocorrerem sobre a Tabela de Vencimentos de Cargos.
§ 4º. A Vantagem de Pessoal (VP) de que trata o § 2º deste artigo será considerada para efeitos de calculo das gratificações previstas no art. 28, incisos I, II e V.
§ 5°. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 21. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.
Art. 22. O servidor perderá:
I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, na hipótese da pena de suspensão ser convertida em multa, obrigando o servidor a permanecer em serviço.
Art. 23. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do Município.
Art. 24. O vencimento, as vantagens e o provento não serão objetos de aresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Seção II
Do Vencimento do Cargo Em Comissão
Art. 25. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão receberá somente o vencimento desse cargo, salvo se fizer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo.
Parágrafo único. As vantagens a que fizer jus o servidor serão calculadas com base no valor recebido a título de vencimento.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 26. Além do vencimento e das indenizações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá, é assegurado ao servidor da saúde as seguintes vantagens pecuniárias:
I - Adicional de férias;
II - Adicional por tempo de serviço;
I. Abono – família;
II. Reembolso de transporte;
III. Gratificação natalina;
IV. Adicional de insalubridade;
V. Auxílio para aperfeiçoamento e pesquisa
VI. Adicional de Função Gratificada:
a) - Pela participação em banca examinadora de concurso público ou por sua fiscalização, fora do expediente normal de trabalho;
b) - Pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse do Município, desde que realizado fora do horário habitual de trabalho;
c) - Pela participação em comissões especiais para tratar de assuntos de interesse do Município;
d) - Pela participação em comissões de sindicâncias e processos disciplinares administrativos.
Parágrafo único. As vantagens de que trata este artigo são independentes e serão pagas cumulativamente ao servidor que a ela(s) fizer jus.
Seção I
Do Adicional de Férias
Art. 27. Por ocasião das férias do servidor do quadro dos profissionais da Saúde ser-lhe-á pago um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que iniciar o período de fruição.
§ 1°. Será devido apenas uma vez em cada exercício no caso dos servidores com direito a mais de um período anual, excetuado o caso previsto no § 5°.
§ 2°. O adicional de férias será pago inclusive nos casos de férias acumuladas por não terem sido gozadas oportunamente.
§ 3 °. O servidor público, em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de cada cargo;
§ 4°. O adicional de que trata este artigo cumpre o disposto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal.
§ 5°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 6°. O cálculo do adicional será feito de acordo com o disposto no § 1° do art. 35.
Seção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 28. É devido ao servidor, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público de saúde, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento e a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único. Para fins de concessão da gratificação prevista neste artigo, considera-se tempo de serviço público efetivo, aquele prestado pelo servidor público efetivo na condição de contratado administrativamente, de celetista e exercido em cargo em comissão para o Município de Estrela do Indaiá em período anterior à sua nomeação para cargo efetivo.
III – o tempo de serviço prestado a qualquer ente público ou privado.
Art. 29. É devido ao servidor do quadro dos profissionais da saúde, quando completar trinta anos de efetivo exercício no serviço público municipal e que possuir idade mínima exigida na legislação para se aposentar, um adicional de 10% sobre seu vencimento e a este se incorpora para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único. Não serão computados na contagem de tempo para direito ao trintenário os dias de afastamento do servidor, excetuados os previstos constitucionalmente.
Seção III
Do Abono-Família
Art. 30. Será concedido abono-família ao servidor:
I - por filho menor de quatorze anos e que não exerça atividade remunerada, nem tiver renda própria;
II - por filho inválido, sem renda própria;
III - pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;
IV - cuja remuneração se encaixar no limite estabelecido pelo Instituto Nacional do Serviço Social – INSS.
Art. 31. O valor do abono–família será aquele definido anualmente pelo Instituto Nacional do Serviço Social – INSS.
Seção IV
Do Reembolso de Transporte
Art. 32. Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá, o direito ao transporte ou reembolso das despesas com este, para exercício das atribuições de seu cargo fora do Município.
§ 1º. O reembolso de que trata este artigo restringe-se a deslocamentos em transporte coletivo, dentro dos limites do município de Estrela do Indaiá, onde não houver transporte fornecido pelo Município em dias e horários compatíveis com o trabalho.
§ 2º. O direito ao reembolso abrangerá somente o valor das despesas devidamente comprovadas.
Seção V
Da Gratificação Natalina (13° Salário)
Art. 33. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração assegurada ao servidor em cada mês de efetivo exercício ao longo do ano.
§ 1 °- Para o efeito deste artigo, integram a remuneração do servidor:
I. O vencimento;
II. A gratificação de função;
III. Os adicionais de regência e de tempo de serviço.
§ 2 °- A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.
Art. 34. O servidor, ao se desligar do serviço público municipal, por exoneração, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.
Art. 35. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Seção VI
Do Adicional de Insalubridade
Art. 36. Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau apurado em Laudo Técnico de Avaliação de Atividades Insalubres por Função, elaborado por profissional habilitado.
Parágrafo único. Não fará jus ao recebimento do adicional de insalubridade aquele servidor que segundo Laudo Técnico, não tiver sua atividade classificada como insalubre e aquele servidor que em razão do uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, neutralizar a insalubridade a que estiver sujeito.
Art. 37. O valor do adicional de insalubridade será de:
I – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país para o servidor que exerça atividade classificada no Grau máximo;
II – 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país para o servidor que exerça atividade classificada no Grau médio.
Seção VII
Auxílio Para Aperfeiçoamento e Pesquisa
Art. 38. Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá, o direito ao recebimento de auxílio financeiro para participação em cursos de aperfeiçoamento, técnicos, de especialização, graduação, mestrado e doutorado na área de saúde.
§ 1 °. Para fazer jus ao auxílio previsto o servidor terá que:
a - comprovar sua matrícula no respectivo curso na área de saúde;
b – comprovar mensalmente sua regular freqüência ao curso;
c – firmar declaração prévia de que se compromete a aplicar no exercício das atribuições de seu cargo, os conhecimentos adquiridos no respectivo curso, no mínimo por período correspondente à duração do curso, sob pena de devolução dos recursos corrigidos na forma da Lei.
d – apresentar à administração pública municipal ao final do curso, o respectivo certificado de sua conclusão, sob pena de devolução dos recursos corrigidos na forma da Lei.
§ 2°. Na hipótese de o servidor desistir da continuidade do curso, fica obrigado, a devolver os recursos liberados pelo município, devidamente corrigidos na forma da Lei.
§ 3º. O valor do auxílio de que trata este artigo será definido por Lei, na qual deverá conter, obrigatoriamente:
a – as condições previstas no § 1º deste artigo;
b – o nome do servidor beneficiário;
c – o valor mensal e o total do auxílio;
d – a indicação das fontes de custeio;
e – a indicação do curso e a unidade de ensino que o ministrará.
Seção VIII
Do Adicional de Função Gratificada
Art. 39. O Servidor designado para o exercício das funções gratificadas previstas nas alíneas a, b, c e d do inciso VII do Art. 28 desta Lei, fará jus, além do seu vencimento mensal, a uma gratificação especial.
§ 1°. A gratificação a que se refere o “caput” deste artigo tem caráter eventual, adstrita ao período em que vigorar o ato de designação para o exercício da função gratificada, não gerando nenhum direito ou vantagem após o término do prazo da função para a qual foi designado.
§ 2°. A gratificação a que se refere o “caput” será igual ao valor de um dia de serviço do servidor para cada dia despendido na execução do trabalho especial.
§ 3º. Fica vedado o pagamento pelo exercício de função gratificada a servidores ocupantes de cargo em comissão.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 40. A avaliação de desempenho do servidor será realizada conforme o disposto no art. 41 da Constituição Federal, observando o que regulamenta o § 1º inciso III e a Legislação municipal pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. O servidor que estiver na data da publicação desta Lei lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cujo ingresso tenha ocorrido por concurso público, ou possua título declaratório de estabilidade, será enquadrado nas Carreiras dos Profissionais da Saúde, na forma desta Lei.
Art. 42. O enquadramento do servidor dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde dar-se-á diretamente em cargo correspondente ao ocupado anteriormente, conforme Anexo VIII (Quadro dos Cargos Transformados), observadas as exigências desta lei, o disposto no artigo 43 desta Lei e os critérios seguintes:
I - o posicionamento na carreira de profissional da saúde do Município de Estrela do Indaiá terá que levar em conta a correspondência dos cargos conforme o Anexo VIII desta lei;
II - o posicionamento na carreira de profissional da saúde do Município de Estrela do Indaiá considerará o vencimento percebido pelo servidor na posição que ocupava para que a nova posição não implique em redução do seu vencimento.
III - caso o posicionamento do servidor na carreira de profissional da saúde do Município de Estrela do Indaiá, no nível que melhor corresponda ao nível que ocupava implicar redução de vencimento, o mesmo fará jus à Vantagem de Pessoal estabelecida no Art. 22 desta lei.
IV – os Servidores ocupantes de Cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral, Lei Municipal N.º 1.380, de 23 de agosto 1993 e suas alterações posteriores, que estavam lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, até a data da publicação desta Lei, cujos cargos estão sendo transformados por esta Lei, conforme Anexo VIII serão incorporados ao Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá e enquadrados em níveis equivalentes aos níveis e estágios em que se encontravam anteriormente, obedecidas às disposições desta Lei, desde que possua a escolaridade mínima exigida para o respectivo nível;
V - excepcionalmente, o Servidor de que trata o inciso anterior poderá ser enquadrado em nível não equivalente, caso o mesmo não possua a escolaridade mínima exigida por esta Lei, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos na forma prevista nesta Lei;
VI – se no enquadramento, o servidor, tiver direito à subida de nível em razão de sua escolaridade maior nos termos da Lei, ele será enquadrado no nível correspondente àquela cujo vencimento seja compatível com o vencimento percebido na situação anteriormente ocupada;
VII – caso haja servidor que não possua a escolaridade mínima exigida para o menor nível das Carreiras desta Lei (Anexo VII), assinará Termo de Compromisso perante as Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, de no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência desta Lei, apresentar o respectivo certificado de conclusão, sob pena de não progredir na carreira.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será realizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, devendo considerar a escolaridade e o tempo de serviço do servidor no serviço público municipal de Estrela do Indaiá, além de outros requisitos previstos nesta Lei para fins de Promoção e Progressão.
Art. 43. O enquadramento de que trata o artigo anterior deverá ser realizado por comissão constituída para esse fim, composta de, no mínimo, três membros designados pelo Prefeito, sendo seu presidente o Chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Ao final dos trabalhos a comissão deverá elaborar relatório circunstanciado dos enquadramentos realizados para aprovação do Prefeito.
Art. 44. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo que exerce e do cargo de que for titular, incidindo em responsabilidade a chefia que determinar ou permitir esta prática.
Art. 45. É vedado o instituto do apostilamento.
Art. 46. O disposto nesta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Art. 47. Ficam criados cargos de provimento efetivo e em comissão, com o respectivo número de vagas, do Quadro dos Profissionais de Saúde do Município de Estrela do Indaiá, detalhadas nos anexo I, II e III desta Lei.
Art.48 . O Anexo II do QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO - do Plano de Cargos Lei Municipal Nº. 1.380 de 23 de agosto de 1993 e suas alterações posteriores passa a vigorar e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a data de sua publicação, de acordo com o Anexo IX desta Lei.
Art. 49. Os Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá ficam sujeitos ao disposto na Lei Municipal Nº. 1.352 de 30/03/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Estrela do Indaiá – MG), no que for aplicável.
Art. 50. Aos servidores efetivos que cumprem jornada de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, fica assegurada a opção pelo cumprimento de jornada semanal de 20 (vinte) semanais, e neste caso, os vencimentos e consequentemente a remuneração serão destas, conforme Anexo VII da presente Lei, desde que obedecido o disposto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 51. Ficam aprovados os Anexos I a XI da presente Lei.
Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 53. A implantação do enquadramento de que trata o art. 43 que será realizado pela comissão nele prevista, será acompanhada por uma Comissão de Acompanhamento paritária, composta por dois representantes do Executivo Municipal e por dois representantes dos profissionais da saúde, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será nomeada pelo Chefe do Executivo, após a indicação dos respectivos membros pelas partes que a compõem.
Art. 54. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo X referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo XI referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 55. O Art. 14 da Lei Municipal Nº 2.196, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. O recrutamento e seleção do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de títulos a ser definido por Decreto do Executivo Municipal."
Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.949, de 14/01/2010.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL - GERAL
VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
1
02
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico)
Concurso Público
2
9
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro)
Concurso Público
3
01
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia)
Concurso Público
4
12
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos)
Concurso Público
5
01
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática)
Concurso Público
6
05
Agente de Combate a Endemias - ACE - Grupo IV
Concurso Público
7
01
AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III
Concurso Público
8
14
AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório odontológico)
Concurso Público
09
08
AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (Cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira)
Concurso Público
53
TOTAL
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA
VAGAS
CARGO
FORMA DE RECRUTAMENTO
1
09
Agente Comunitário de Estratégia de Saúde de Família - ACESF - GRUPO iii
Concurso Público
2
02
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF - GRUPO ii
Concurso Público
3
01
Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde dE Família - TSBESF - GRUPO iII
Concurso Público
4
01
Educador Educação Física de Estratégia de Saúde dE Família - edfESF – GRUPO II
Concurso Público
5
01
Nutricionista de Estratégia de Saúde dE Família - nESF - GRUPO ii
Concurso Público
6
01
Psicólogo de Estratégia de Saúde dE Família - pESF - GRUPO ii
Concurso Público
7
02
Enfermeiro de Estratégia de Saúde de Família - EESF - GRUPO ii
Concurso Público
8
02
Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF - GRUPO II
Concurso Público
9
02
Médico de Estratégia de Saúde de Família – MESF - GRUPO I
Concurso Público
21
TOTAL
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
VAGAS
CARGO
VENCIMENTO R$
FORMA DE RECRUTAMENTO
1
01
Chefe de Setor
1.676,40
Livre Nomeação
2
01
Secretário Adjunto
1.000,00
Livre Nomeação
02
TOTAL
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO IV
(Alínea “a”, do inciso XI, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº. 012, de 25.03.2015)
QUADRO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DE SAÚDE
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
CARGOS
1
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I
2
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II
3
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III
4
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III
5
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE - GRUPO III
6
Agente Comunitário de Estratégia de Saúde de Família - ACESF - grupo III
7
Educador Educação Física de Estratégia de Saúde dE Família - eefESF - GRUPO II
8
Nutricionista de Estratégia de Saúde dE Família - nESF - GRUPO II
9
Psicólogo de Estratégia de Saúde dE Família - pESF - GRUPO II
10
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF - grupo III
11
Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde dE Família - TSBESF - grupo III
12
Enfermeiro de Estratégia de Saúde de Família - EESF - grupo II
13
Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF - grupo Ii
14
Médico de Estratégia de Saúde de Família – MESF - grupo I
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO V
(Alínea “b”, do inciso XI, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº. 012, de 25.03.2015)
QUADRO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES DE SAÚDE
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
CARGOS
01
AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO IV
02
AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO V
03
AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV
04
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO IV
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VI
(Alínea “c”, do inciso XI, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº. 012, de 25.03.2015)
QUADRO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE GESTORES DE SAÚDE
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
CARGOS
01
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
02
Chefe de Setor
03
Secretário Adjunto
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO I
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1
20 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
8.769,70
NÍVEL SUPERIOR
II
9.032,79
ESPECIALIZAÇÃO
III
9.303,77
MESTRADO
IV
9.582,86
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO II
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2
20 HORAS SEMANAIS 40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
2.224,33
NÍVEL SUPERIOR
II
2.291,10
ESPECIALIZAÇÃO
III
2.359,79
MESTRADO
IV
2.430,58
DOUTORADO
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
3.728,62
NÍVEL SUPERIOR
II
3.840,47
ESPECIALIZAÇÃO
III
3.955,69
MESTRADO
IV
4.074,36
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
915,37
NÍVEL MÉDIO
II
942,83
NÍVEL SUPERIOR
III
971,11
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.000,24
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
800,94
NÍVEL MÉDIO
II
824,96
NÍVEL SUPERIOR
III
849,71
ESPECIALIZAÇÃO
IV
875,20
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
1.100,00
NÍVEL MÉDIO
II
1.133,00
NÍVEL SUPERIOR
III
1.166,99
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.201,99
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
1.014,00
NÍVEL MÉDIO
II
1.044,42
NÍVEL SUPERIOR
III
1.075,75
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.086,51
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO IV
AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
1.800,00
NÍVEL MÉDIO
II
1.854,00
NÍVEL SUPERIOR
III
1.909,62
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.966,90
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO V
AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
790,00
NÍVEL FUNDAMENTAL
II
813,70
NÍVEL MÉDIO
III
838,11
NÍVEL SUPERIOR
IV
863,25
ESPECIALIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO VI
AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
I
790,00
NÍVEL FUNDAMENTAL
II
813,70
NÍVEL MÉDIO
III
838,11
NÍVEL SUPERIOR
IV
863,25
ESPECIALIZAÇÃO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
AGENTE COMUNITÁRIO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA -ACESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
RFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
1.014,00
NÍVEL MÉDIO
II
1.044,42
NÍVEL SUPERIOR
III
1.075,75
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.086,51
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - TEESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
1.014,00
NÍVEL MÉDIO
II
1.044,42
NÍVEL SUPERIOR
III
1.075,75
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.086,51
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - TSBESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENICA
O
ESCOLARIDADE
I
1.014,00
NÍVEL MÉDIO
II
1.044,42
NÍVEL SUPERIOR
III
1.075,75
ESPECIALIZAÇÃO
IV
1.086,51
MESTRADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO III
EDUCADOR EDUCAÇÃO FÍSICA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - EEFESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
RFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
1.405,91
NÍVEL SUPERIOR
II
1.448,08
ESPECIALIZAÇÃO
III
1.491,52
MESTRADO
IV
1.536,27
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO II
NUTRICIONISTA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA - NESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
3.728,62
NÍVEL SUPERIOR
II
3.840,48
ESPECIALIZAÇÃO
III
3.955,69
MESTRADO
IV
4.074,36
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO II
PSICOLOGO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - PESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
3.728,62
NÍVEL SUPERIOR
II
3.840,48
ESPECIALIZAÇÃO
III
3.955,69
MESTRADO
IV
4.074,36
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO II
ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - EESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
3.728,62
NÍVEL SUPERIOR
II
3.840,48
ESPECIALIZAÇÃO
III
3.955,69
MESTRADO
IV
4.074,36
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO II
CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – CDESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
3.728,62
NÍVEL SUPERIOR
II
3.840,48
ESPECIALIZAÇÃO
III
3.955,69
MESTRADO
IV
4.074,36
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VII
QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
GRUPO I
MÉDICO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - MESF
40 HORAS SEMANAIS
NIVEIS
REFERENCIA
O
ESCOLARIDADE
I
12.000,00
NÍVEL SUPERIOR
II
10.815,00
ESPECIALIZAÇÃO
III
11.139,45
MESTRADO
IV
11.473,63
DOUTORADO
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO VIII
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES) TRANSFORMADOS PARA OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
Nº. VAGAS TRANSFORMADAS
CARGO ATUAL TRANSFORMADO
NOVO CARGO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
NÚMERO DE VAGAS CRIADAS COM AS VAGAS TRANSFORMADAS
FORMA DE RECRUTAMENTO
01
Médico II
Técnico Superior de Saúde 1 – TSS1
02
Concurso Público
02
Enfermeiro II
Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2
09
Concurso Público
01
Bioquímico/Farmacêutico I
02
Psicólogo
02
Fisioterapeuta
01
Técnico em Radiologia
Técnico Médio de Saúde 1 - TMS1
01
Concurso Público
06
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
12
Concurso Público
01
Agente de Saúde
01
Agente de Saúde
Agente de Combate a Endemias - ACE
02
Concurso Público
01
Fiscal Sanitário de V. Sanitária
Agente Fiscal de Saúde – AFS
01
Concurso Público
04
Auxiliar de Serviços Administrativos
Agente de Saúde 1 – AS1
14
Concurso Público
02
Auxiliar de Serviço Público
05
Agente de Saúde
01
Oficial de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 – AS2
01
Concurso Público
07
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 – AS2
08
Concurso Público
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
Auxiliar de Serviços Públicos
01
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família - TEESF
02
Concurso Público
01
Agente de Saúde
01
Agente de Saúde
Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde de Família - TSBESF
01
01
Cirurgião Dentista
Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF
02
Concurso Público
01
Nutricionista
Nutricionista de Estratégia de Saúde de Família – NESF
01
Concurso Público
42
TOTAL
56
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO IX
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
QUADRO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES) TRANSFORMADOS PARA OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.
Nº
CARGO ATUAL TRANSFORMADO
NOVO CARGO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
NOME DO SERVIDOR EFETIVO QUE TEVE SEU CARGO TRANSFORMADO
01
Médico II
Técnico Superior de Saúde 1 – TSS1
Juraci Francisco Santana
02
Enfermeiro
Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2
Kátia Bahia dos Santos
03
Psicólogo
Técnico Superior de Saúde 2 – PESF
Samira Garcia de Oliveira
04
Bioquímico/Farmacêutico
Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2
Leonardo Tobias Silva
05
Fisioterapeuta
Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2
Paulo Eduardo Borges de Almeida
06
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Geralda Aparecida Martins
07
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Cláudia Amélia de Oliveira Rocha
08
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Daniela Aparecida Rodrigues Bráulio
09
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Madalena Paula Vieira Lopes
10
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Rosa Adriana da Cruz
11
Auxiliar de Enfermagem
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Cristina Aparecida de Oliveira
12
Agente de Saúde
Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2
Edileusa da Rocha Lima Cardoso
13
Auxiliar de Serviços Administrativos
Agente de Saúde 1 - AS1
Ana Lúcia da Silva
14
Auxiliar de Serviços Administrativos
Agente de Saúde 1 - AS1
Janete Faustina Santos Correia
15
Auxiliar de Serviços Administrativos
Agente de Saúde 1 - AS1
Maria Terezinha da Silva Ribeiro
16
Auxiliar de Serviços Administrativos
Agente de Saúde 1 - AS1
Claudia Roberta Gurgel Nunes
17
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Combate a Endemias - ACE
Fabrício Gabriel de Jesus
18
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 1 - AS1
Eunice Anastácio Belo
19
Agente de Saúde
Agente de Saúde 1 - AS1
Claudilaine da Silva Rocha
20
Agente de Saúde
Agente de Saúde 1 - AS1
Regina Lúcia Campos Salviano
21
Agente de Saúde
Agente de Saúde 1 - AS1
Maria Batista Pereira
22
Agente de Saúde
Agente de Comunitário E. S. Família - ACESF
Simone Josiane da Silva Morais
23
Agente de Saúde
Agente de Saúde 1 - AS1
Maria Elisa dos Santos
24
Agente de Saúde
Agente de Saúde 1 – AS1
Fabrício Antônio Cardoso
25
Agente de Saúde
Agente de Comunitário E. S. Família - ACESF
Madalena Aparecida Inácia
26
Agente de Saúde
Agente de Saúde 1 – AS1
Maria Aparecida de Almeida
27
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 1 - AS1
Erilza Helena Salviano
28
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Sônia Maria de Oliveira Rocha
29
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Maria Auxiliadora Lourenço
30
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Maria das Vitórias Ferreira
31
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Maria Geralda da Silva Santos
32
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Maria José da Silva
33
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Sandra Geralda Ribeiro
34
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Cleunice Aparecida Severino
35
Auxiliar de Serviços Públicos
Agente de Saúde 1 – AS1
Maria do Perpétuo Socorro R. Silva
36
Oficial de Serviços Públicos
Agente de Saúde 2 - AS2
Vicente Enivaldo de Alvarenga
37
Auxiliar de Enfermagem
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família - TEESF
Maria Cleunice Garcia Ribeiro
38
Agente de Saúde
Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família - TEESF
Vanita Rosa Machado
38
Nutricionista
Nutricionista de Estratégia de Saúde de Família - NESF
Fabíola Cristina de Farias Silva
39
Agente de Saúde
Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde de Família - TSBESF
Silvania Alves Moreira
40
Dentista II
Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família - CDESF
Dirlene Fiúza Rodrigues e Silva
TOTAL
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANA PAULA DA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO X
LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015, que corresponde ao anexo II, da Lei nº 1.380, de 23.08.1993.
SITUAÇÃO ANTIGA
SITUAÇÃO ATUAL
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
DENOMINAÇÃO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS
Auxiliar de Serviços Públicos I
15
Auxiliar de Serviços Públicos
90
40 horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
Auxiliar de Serviços Públicos II
0
Auxiliar de Serviços Públicos III
85
Auxiliar de Serviços Administrativos I
5
Auxiliar de Serviços Administrativos
26
40 horas
Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática
Auxiliar de Serviços Administrativos II
0
Auxiliar de Serviços Administrativos III
15
Agente de Serviços Administrativos I
5
Agente de Serviços Administrativos
10
40 horas
Ensino Médio Completo e Noções de Informática
Agente de Serviços Administrativos II
0
Agente de Serviços Administrativos III
2
Agente de Serviços Administrativos IV
0
Motorista I
5
Motorista
22
40 horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria D
Motorista II
8
Motorista III
0
Operador de Máquina Pesada I
1
Operador de Máquina Pesada
6
40 horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
Operador de Máquina Pesada II
2
Operador de Máquina Pesada III
0
Oficial de Serviços Públicos I
5
Oficial de Serviços Públicos
22
40 horas
Ensino Fundamental Incompleto
Oficial de Serviços Públicos II
18
Oficial de Serviços Públicos III
0
Mecânico I
1
Mecânico
2
40 horas
Ensino Fundamental Incompleto
Mecânico II
1
Mecânico III
0
Agente Fiscal I
2
Agente Fiscal
2
40 horas
Ensino Médio Completo
Agente Fiscal II
0
Agente Fiscal III
0
Assistente Administrativo I
3
Assistente Administrativo
3
40 horas
Ensino Médio Completo
Assistente Administrativo II
0
Assistente Administrativo III
0
Técnico de Nível Médio I
4
-
-
-
-
Técnico de Nível Médio II
0
Técnico de Nível Médio III
0
Técnico de Nível Superior I
5
-
-
-
-
Técnico de Nível Superior II
2
Técnico de Nível Superior III
0
Advogado/Procurador I
0
Advogado/Procurador
1
40 horas
Curso Superior Específico e habilitado.
Advogado/Procurador II
1
Advogado/Procurador III
0
Bibliotecário I
0
Bibliotecário
1
40 horas
Curso Superior Específico e habilitado.
Bibliotecário II
1
Bibliotecário III
0
Tratorista I
2
Tratorista
6
40 horas
Ensino Fundamental Completo ou em curso
Tratorista II
1
Tratorista III
0
-
-
Coordenador de Esportes
02
30 horas
Curso Superior Específico (Educação Física) e habilitado
-
-
Nutricionista
01
30 horas
Curso Superior Específico e habilitado.
-
-
Assistente Social
02
30 horas
Curso Superior Específico e habilitado.
Fonoaudiólogo
01
40 horas
Curso Superior Específico e habilitado.
TOTAL
196
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde
ANEXO XI - LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015, QUE CORRESPONDE AO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.380, DE 23.08.1993.
ANEXO II – CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO – LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.
DENOMINAÇÃO CARGO
Nº. VAGAS
SIMBOLO DE VENCIMENTO
VENCIMENTO – R$
DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS
01
C1
920,78
SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
03
C1
1.000,00
DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
02
C1
920,78
CHEFE DE SETOR
02
C2
1.578,53
CHEFE DO CONTROLE DE FROTA
01
C3
1.700,00
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL
01
C4
2.104,63
DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL
01
C4
2.104,63
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES
01
C4
2.104,63
TESOUREIRA MUNICIPAL
01
C5
2.736,00
CHEFE DE GABINETE
01
C6
3.824,66
TOTAL DE CARGOS
14
-
-
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração
ANA PAULA SILVA BELO
Secretária Municipal de Saúde