Departamento de Administração e Planejamento · 11 de outubro de 2019
LEI Nº 2.426, DE 10.10.2019.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.426, DE 10.10.2019.
LEI Nº 2.426, DE 10.10.2019.
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para cessão de estagiário, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para cessão de estagiário, para exercerem funções previstas no respectivo convênio, junto à Comarca de Dores do Indaiá-MG.
Art. 2° - A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá/MG, bem como a legislação atinente à contratação de estagiários.
Art.3° - O horário de realização do Estágio será determinado pelo órgão cessionário, respeitando-se a jornada estipulada na Lei Municipal do Estagiário.
Art. 4°- Os ônus da cessão correrão à conta do Município de Estrela do Indaiá/MG.
Artigo 5° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de outubro de 2019.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração