Departamento de Administração e Planejamento · 10 de novembro de 2025
LEI Nº 2.575, 04.11.2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.575, 04.11.2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 49.691.760,00 (quarenta e nove milhões, seiscentos e noventa e um mil e setecentos e sessenta reais).
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº. 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA
VALOR
Receita Tributária
2.219.956,79
Receitas de Contribuições
1.296.800,00
Receita Patrimonial
694.658,66
Receita de Serviços
7.000,00
Transferências Correntes
44.082.850,00
Outras Receitas Correntes
147.024.55
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
48.448.290,00
Receitas Intra-orçamentárias
4.983.000,00
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
4.983.000,00
Alienação de Bens
52.500,00
Transferências de Capital
2.764.270,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
2.816.770,00
TOTAL GERAL
56.248.060,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
6.556.300,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA
49.691.760,00
Art. 3º. A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
01
CÂMARA MUNICIPAL
01 – Legislativa
1.835.000,00
09 – Previdência Social
223.900,00
TOTAL
2.058.900,00
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02 - Judiciária
332.000,00
03 - Essencial à Justiça
9.600,00
04 - Administração
4.932.640,00
05 - Defesa Nacional
28.300,00
06 - Segurança Pública
29.300,00
08 - Assistência Social
2.003.200,00
09 - Previdência Social
1.890.500,00
10 - Saúde
11.878.250,00
11 - Trabalho
29.500,00
12 - Educação
6.058.270,00
13 - Cultura
1.836.600,00
15 - Urbanismo
1.748.000,00
17 - Saneamento
130.000,00
18 - Gestão Ambiental
41.300,00
20 - Agricultura
184.100,00
24 - Comunicações
259.300,00
25 - Energia
456.500,00
26 - Transporte
5.376.200,00
27 - Desporto e Lazer
2.183.900,00
28 - Encargos Especiais
334.400,00
99 - Reserva de Contingência
24.000,00
TOTAL
39.765.860,00
03
FUNDOPREI
04 - Administração
302.000,00
09 - Previdência Social
5.780.000,00
99 - Reserva Contingência RPPS
383.000,00
TOTAL
6.465.000,00
04
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 - Administração
184.000,00
09 - Previdência Social
52.000,00
10 – Saúde
1.166.000,00
TOTAL
1.402.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
49.691.760,00
Art. 4º. Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64, utilizando com fonte de recursos:
a anulação parcial ou total de dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais;
aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso e sua tendência de arrecadação verificado no exercício em curso, até o limite de 100% dos valores efetivamente apurados;
realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando quando necessário, novos elementos de despesa;
incluir novas fontes de recursos dentro da mesma categoria de programação.
Parágrafo Único. As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de novembro de 2025.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal De Administração