Departamento de Administração e Planejamento · 23 de março de 2015
LEI Nº 2.291, DE 19.03.2015.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.291, DE 19.03.2015.
Autoriza o reajuste dos vencimentos das tabelas de vencimentos constantes do Plano de cargos e carreiras dos servidores municipais e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei;
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder o reajuste dos vencimentos das tabelas de vencimentos constantes do Plano de cargos e carreiras deste Município, em 6,22 (seis virgula vinte e dois por cento) sobre os atuais vencimentos, com efeito, a partir de 01 de março de 2015.
Art. 2º - Fica excluído do presente aumento os profissionais da Educação básica que tiveram o reajuste do piso salarial, para o corrente ano de 2015.
Art. 3º. Fica igualmente excluído do presente aumento os servidores que tiveram o reajuste através do aumento do salário mínimo, para o corrente ano de 2015, conforme os termos da Lei Municipal nº 2.287, de 27.01.2015.
Art. 4º. O presente reajuste é extensivo aos aposentados e pensionistas do Município, inclusive do FUNDOPREI, excluídos aqueles que tiveram o aumento do salário mínimo.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 19 de março de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração