Departamento de Administração e Planejamento · 6 de março de 2017
LEI Nº. 2.341 DE 02.03.2017.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.341 DE 02.03.2017.
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.158, DE 23.12.2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. - O art. 1º da Lei nº 2.158, de 23.12.2011 fica alterado como segue:
“Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário JONATAS GERÔNIMO SILVA, CPF Nº ***.***.***-**, o lote de terreno urbano de nº 01, da Quadra 12, do Conjunto habitacional JOSEFINA DE CARVALHO, nesta cidade, com a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), constante da matricula nº 12.350 (NR)”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 02 de março de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração