Departamento de Administração e Planejamento · 13 de maio de 2026
LEI Nº 2.586, DE 11.05.2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.586, DE 11.05.2026
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme Matrícula no 10.879, a seguir descrito: Um lote de terreno urbano, lote 06, Quadra 23 da Planta Cadastral da cidade, com a área total de 156,08 M2 - (cento e cinquenta e seis metros e oito centímetros quadrados), sito à Rua Clecy Gomes Faion, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Clecy Gomes Faion, com 13,03 m (treze metros e três centímetros); pela direita com a Rua Tobias José da Silva, com 12,20 m (doze metros e vinte centímetros); pela esquerda com Michele Jovanita de Oliveira, M – 18.238, com 13,12 (treze metros e doze centímetros) e pelo fundos, com Welter José de Oliveira Rocha, M – 9.904, com 13,19 (treze metros e dezenove centímetros).
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a MARIA GERALDA duarte.
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de maio de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal
MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO
Secretária Municipal de Administração