Departamento de Administração e Planejamento · 18 de outubro de 2024
LEI Nº 2.541, DE 16.10.2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.541, DE 16.10.2024
DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ‘O AMÉRICA FUTEBOL CLUBE’ (SEDIADO EM BELO HORIZONTE/MG), AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG APROVA e eu, Wesley Daniel Ribeiro Araújo, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarada entidade de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL o “América Futebol Clube”, inscrito no CNPJ sob o n.º 17.297.516/0001-42, com sede na Avenida dos Andradas, n.º 3000, andar G1, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, constituído sob a forma de associação privada.
Art. 2º. A presente Lei poderá ser revogada quando a entidade beneficiada:
I - deixar de atender aos requisitos legais necessários ao seu funcionamento;
II - substituir os fins estatutários;
III - quando a entidade alterar sua denominação social e não solicitar ao Município, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do registro público, a necessária alteração desta Lei.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a entidade descrita no Art. 1º, desta Lei, para fomento do esporte no Município, no intuito de viabilizar a realização das atividades “escola de futebol de campo e/ou futsal”.
§1° Para concretização dos fins sociais de convênio porventura celebrado, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir junto à “Loja Oficial do América” materiais esportivos, a preços módicos, e promover a doação aos usuários das atividades a serem desenvolvidas pela entidade, de modo especial, em relação ao kit completo de uniforme para a “escola de futebol de campo e/ou futsal”.
§2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso das quadras esportivas municipais e do "Estádio Municipal Joaquim Alves Belo", sem regime de exclusividade, para o desenvolvimento das atividades relacionadas com a concretização de convênio porventura celebrado no âmbito desta Lei, sem necessidade de licitação ou processo de chamamento público.
Art. 4º. Para o custeio de convênio celebrado nos termos desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade descrita no Art. 1º, desta Lei, sob a forma de subvenção, a quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por exercício financeiro, mediante parcelas periódicas ou parcela única.
Parágrafo único. O valor da subvenção ora descrita poderá ser atualizado ou alterado por lei própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de outubro de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração