Departamento de Administração e Planejamento · 6 de novembro de 2026
PORTARIA NO 230, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PORTARIA NO 230, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
“Nomeia Comissão para análise de ajustamento funcional da servidora que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá-MG, no uso das atribuições de seu cargo, conforme lhe confere o Art. 109, II, “a” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de analisar a situação da servidora Edlaine Aparecida Ferreira, que se encontra com recomendação médica para ajustamento de função.
Considerando que tal medida necessita de análise independente acerca da necessidade e cumprimento de requisitos legais, que somente poderão ser alcançados por uma comissão especial designada para esse fim.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a comissão de análise de ajustamento funcional, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:
I – Luciene Cardoso Silva, CPF: ***.***.***-**
II – Eliana Aparecida dos Santos Silva, CPF: ***.***.***-**
III – Valeria Angélica de Oliveira, CPF: ***.***.***-**
Art. 2º - O Comissão, constante no artigo 1º, deverá analisar todos os requerimentos e demais documentos necessários, emitindo, ao final dos trabalhos, relatório conclusivo sobre a possibilidade ou não do ajustamento funcional envolvendo a Servidora Efetiva Edlaine Aparecida Ferreira, CPF: ***.***.***-**.
Art. 3º - A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis para o cumprimento da designação aqui constante.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se.
Estrela do Indaiá/MG, 26 de outubro de 2026.
JURACI FRANCISCO SANTANA
Prefeito Municipal