Departamento de Administração e Planejamento · 1 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27.10.2022.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 041, DE 27.10.2022.
"Altera o art. 24 da Lei Complementar nº 003, de 13.06.2011, cria gratificação, extingue função comissionada e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá / MG, através de seu Plenário, APROVA, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 24 da Lei Municipal Complementar nº 003, de 13.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24 – A função de Secretário de Escola de Educação Básica é restrita a ocupante de cargo efetivo do Município e a função de Professor Coordenador de escola municipal é de livre escolha dentre o quadro do magistério público municipal.
I - Ao servidor designado para desempenho da função de Secretário de Escola de Educação Básica é assegurada uma gratificação no equivalente a 43,00% (quarenta e três por cento) do menor vencimento básico;
II – Ao servidor designado para desempenho da função de Professor Coordenador é assegurada uma gratificação no equivalente a 10,00% (dez por cento) do menor vencimento básico.
§ 1º – As gratificações constantes deste artigo têm caráter temporário e não se incorporam ao vencimento para efeitos do cômputo de quinquênio, anuênio ou aposentadoria.
§ 2º - A função de Professor Coordenador de escola municipal constante do caput será exercida somente e unicamente em Escolas Municipais localizadas na Zona Rural ou Distrito do Baú ou outra que venha a ser criada”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, aos 27 de outubro de 2022.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
PLÍNIA PAULA BRÁULIO DE MOURA
Secretária Municipal de Administração