Departamento de Administração e Planejamento · 30 de janeiro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 27.01.2017
“Altera o anexo IV da Lei Complementar Municipal nº 03, de 03.06.2011 e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo IV, da Lei Complementar nº 03, de 03 de junho de 2011, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 27 de janeiro de 2017.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração