Departamento de Administração e Planejamento · 17 de março de 2011
LEI Nº 1.993
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.993
LEI Nº 1.993, DE 16.03.2011.
Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova , e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que nos termos do artigo 37, inciso x, da Constituição Federal os subsídios que se trata a lei nº 1.907 de 03.10.2008 e a Resolução nº 323 de 01.10.2008 poderão ser revistos anualmente;
CONSIDERANDO que os termos da lei nº 1.992 de 21.02.2011 e da Resolução nº333 de 17.02.2011 que adotaram o índice de revisão dos subsídios de que tratam a lei nº 1.907 de 01.10.2008 e resolução nº323 de 01.10.2008 o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
CONSIDERANDO que o INPC no período de 01.01.2010 a 31.12.2010 teve um reajuste no percentual de 6,47% (seis vírgula quarenta e sete por cento).
Art 1º - Fica concedida a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, e Presidente da Câmara de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 6,47% (seis, quarenta e sete por cento) que foi o percentual da variação do INPC no período de 01.01.2010 a 31.12.2010.
Parágrafo Único – A base de calculo para a presente revisão será o subsídio do mês de dezembro de 2010.
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2011.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 16 de março de 2011.
DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete