Departamento de Administração e Planejamento · 27 de abril de 2016
LEI Nº. 2.320, DE 26/04/2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.320, DE 26/04/2016
LEI Nº. 2.320, de 26/04/2016
ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.164, DE 23.12.2011 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.164, de 23.12.2011 fica alterado como segue:
“Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao donatário MARCELO JULIANO DE OLIVEIRA, CPF Nº ***.***.***-**, o lote de terreno urbano de nº 07, da Quadra 12, do Conjunto habitacional JOSEFINA DE CARVALHO, nesta cidade, com a área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), constante da matricula nº 12.356 (NR)”.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 26 de Abril de 2016.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal