Departamento de Administração e Planejamento · 21 de outubro de 2015
LEI Nº. 2.305, DE 20.10.2015
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2.305, DE 20.10.2015
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Estrela do Indaiá, cadastrada no CNPJ sob o nº. 07.491.286/0001-02 com a finalidade de entregar gêneros alimentícios em espécie no valor equivalente ao repasse do Ministério do Desenvolvimento da Educação ao Município de Estrela do Indaiá, destinado ao Programa Nacional de Merenda Escolar – PNAE relativo às matrículas efetivadas na APAE.
Art. 2º. A entrega dos gêneros de que trata o artigo anterior, será feita com a orientação e supervisão da Secretaria Municipal de Educação e terá por referência, a Resolução FNDE nº. 26, de 17 de Junho de 2013, no que couber.
Art. 3º. A entrega dos gêneros deverá ocorrer dentro de 15 (quinze) dias após a solicitação da APAE mediante recibo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2015.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de outubro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Administração