Departamento de Administração e Planejamento · 1 de fevereiro de 2012
LEI DE REVISÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETARIOS E VEREADORES.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI DE REVISÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, VICE - PREFEITO, SECRETARIOS E VEREADORES.
LEI Nº. 2.180, DE 31/01/2012
Concede revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais Aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Vereadores, e Presidente da Câmara de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento).
Parágrafo Único – A base de calculo para a presente revisão será o subsídio do mês de dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 01 de janeiro de 2012.
Mando portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 31 de janeiro de 2012.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete